Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paco Municipal, n°. 200— Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 — CNPJ 45.200.029/0001-55
Projeto de Lei n° 1G 12 DE MAIO DE 2021.
"INSTITUI 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS - RELATIVO AOS
DÉBITOS FISCAIS COM 0 FISCO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Artigo 1° - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, destinado a promover a
regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não,
inclusive os inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, e os débitos que tenham sido objeto
de parcelamento anterior não integralmente quitado, em razão de fatos geradores ocorridos até 31
de dezembro de 2020.
Artigo 2° - 0 ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante formalização de
acordo no Setor de Cadastro/Tributação e pagamento por meio de documento de arrecadação
municipal ou boleto.
§ 1° - Os débitos tributários incluídos no REFIS serão consolidados tendo por base a data da
formalização do pedido de ingresso.
§ 2° - Os débitos tributários não constituídos, incluídos no REFIS por opção do sujeito passivo,
inclusive por meio de denúncia espontânea na qual não é cobrada multa, serão declarados na data da
formalização do pedido de ingresso, junto a Secretaria Municipal de Finanças e Procuradoria
Jurídica Municipal.
§ 3° - O parcelamento compreenderá todo o débito para com o Município vencido até o último dia
útil do exercício anterior ao deferimento do pedido, não sendo permitido o parcelamento sobre parte
da divida.
§ 4° - 0 requerente deverá declarar, sob as penas da lei, quanto à eventual existência de aç
judicial ou embargos à execução.
I - Realizar pagamento à vista, com anistia de 85% (oitenta e cinco por cento) de juros e multa;
II - Parcelar o valor em até 3 (três) vezes, com anistia de 70% (setenta por cento) de juros e
multa;
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Artigo 30 - A formalização do pedido de ingresso no REFIS implica no reconhecimento dos débitos
tributários nele incluídos, ficando condicionada à extinção de eventuais ações ou embargos
execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da
desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo,
além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos.
§ 1° - Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor
concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se
obrigou, obedecendo-se o estabelecido noart.922 do Código de Processo Civil.
§ 2° - No caso do § 1° deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei Complementar,
o Município informará o fato ao juizo da execução fiscal e requererá a sua extinçao, com
fundamento noart.924, inciso II, do Código de Processo Civil.
§ 3° - Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juizo ou decorrentes de bloqueios judiciais
somente poderão ser levantados pelo autor após o pagamento integral do parcelamento.
Artigo 4° - Sobre os débitos tributários incluídos no REFIS incidirão multa, salvo no caso de
denúncia espontânea, além de juros de mora e atualização monetária até a data da formalização do
pedido de ingresso nos termos da legislação municipal, além de custas, despesas processuais e
honorários advocaticios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais
independem do ajuizainento de ação de execução por força do disposto noart.59 do Código
Tributário Municipal (Lei n° 1.496/2018).
Artigo 5° - Fixado o valor de que trata o artigo 40 da presente lei, o contribuinte poderá:
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III- Parcelar o valor em até 5 (cinco) vezes, com anistia de 50% (cinquenta por cento) de juros e da
multa; e
IV - Parcelar o valor em até 7 (sete) vezes, com anistia de 30% (trinta por cento) de juros e da
multa.
Parágrafo Primeiro - 0 valor mínimo das parcelas será o seguinte:
I — R$ 50,00 (cinquenta reais) para Pessoa Física e
II — R$ 100,00 (cem reais) para Pessoa Jurídica;
Parágrafo Segundo - No caso de parcelamento, os valores eventualmente devidos relativos is
custas processuais e honorários advocaticios serão pagos junto com a primeira parcela.
Artigo 6° - 0 vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á até 3(tees)dias Ateis
após a data da formalização do acordo de parcelamento e as demais no mesmo dia nos meses
subsequentes, de forma sucessiva, ou não sendo dia útil, no imediatamente seguinte.
Parágrafo único - 0 pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa
moratória de 2% (dois por cento), sobre o valor da parcela devida e não paga, acrescido de juros de
mora 1% (um por cento) ao mês.
Artigo 7° - 0 ingresso no REFIS impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas
as condições estabelecidas, constituindo confissão irrevogável e irretratável da divida relativa aos
débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito
correspondente, produzindo os efeitos previstos doart.174, parágrafo único, do Código Tributário
(k Nacional, doart.74, § 10 do Código Tributário Municipal e doart.202, VI, do Código Civil.
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§ 1° - A homologação do ingresso no REFIS dar-se-á no momento do pagamento da parcela única
ou da primeira parcela, para os casos de parcelamento previstos noart.5° desta lei.
§ 2° - 0 ingresso no REFIS impõe, ainda, ao sujeito passivo o pagamento regular dos tributos
municipais, com vencimento posterior A data de homologação de que trata o § 1° deste artigo.
Artigo 8° - 0 sujeito passivo será excluído do REFIS, sem notificação prévia, diante da
inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei.
§ 1° - A exclusão do REFIS implica a perda de todos os beneficios desta Lei, acarretando a
exigibilidade do saldo do montante principal, bem como da totalidade do montante residual,
acrescidos de juros, A época dos fatos geradores da obrigação tributária.
§ 2° - Efetuada a negociação de débitos fiscais por meio do REFIS, o contribuinte beneficiado fica
impedido de celebrar novo parcelamento administrativo, no mesmo exercício fiscal e enquanto não
houver a total quitação das parcelas assumidas pelo programa.
§ 30
- A adesão ao REFIS não configura novação.
Artigo 9° - Não serão restituidas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta lei,
quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao inicio de sua vigência.
Artigo 10 - A expedição de certidão prevista noart. 206 do Código Tributário Nacional e doart.
284 do Código Tributário Municipal (Lei n° 1.496/2018) somente ocorrerá após homologação do
ingresso no REFIS e pagamento da primeira parcela, bem como desde que não haja parcela vencida
e não paga.
Artigo 11 - Quando o REFIS incluir débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISS relativos A obra, o certificado de quitação do ISS, para fins de emissão de certificado de
, conclusão de obras particulares, bem como no caso de pagamento de obras contratadas com
Lavrinhas, 12 de maio de 2021.
Jose Benedito do Silva
Prefeito
CPF/MF: 087.986.878-32
MUNIC1P10 DE LAVRINHAS
E BENEDITO DA SILVA
Prefeito Municipal
Giovanni Reale Neto
Procurador Chefe
P 265.661
(WE LAVR1NHAS
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Município de Lavrinhas, somente será expedido com o pagamento integral do referido acordo de
parcelamento.
Artigo 12 - 0 ingresso ao REFIS poderá ocorrer em até 3 (três) meses da publicação da presente
Lei.
Artigo 13 - 0 demonstrativo de Renúncia de Receita e medidas de compensação de que trata o art.
14 de Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, segue demonstrado na justificativa do
projeto de lei.
Artigo 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Procurador Chefe
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JUSTIFICATIVA
EgrégiaCamara,
Encaminhamos para apreciação dos Nobres Edis projeto de lei que dispõe sobre a instituição
do programa de Recuperação Fiscal nesta Municipalidade, procedendo a desconto somente nos
juros e multa de débitos inscritos em divida ativa devidamente corrigidos, cujos fatos geradores
tenham ocorrido ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
O REFIS como por nós intitulado não caracteriza renúncia fiscal, posto que o impacto do
mesmo na receita tributária não comprometerá o alcance das metas estabelecidas para arrecadação,
tendo em vista que o valor do imposto ou débito inscrito em divida ativa está sendo preservado em
face da atualização monetária, conforme restará demonstrado por meio da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro abaixo.
Não se pode desconsiderar também, que a retração na economia do pais, agravada pela
pandemia do Covid19 vem afetando sobremaneira as finanças dos contribuintes Lavrinhenses com
reflexos inequívocos no pagamento dos tributos municipais.
Em consonância com o disposto no artigo 14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), temos o seguinte:
L41
"Art.14 - A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a, pelo menos uma das seguintes
condições:
(-)
11 — estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por
meio do aumento de receita, proveniente da elevação de aliquotas, ampliação da base z
calculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição."
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0 presente projeto de lei estabelece anistia nos valores de multas e juros de débitos para com
a Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inclusive os inscritos em divida ativa, seja de
natureza tributária ou não.
Por certo a divida ativa ainda é alta, muito embora o Poder Executivo tenha desempenhado
todos os esforços em baixar a mesma por meio de cobranças extrajudiciais e judiciais e,
sistematicamente, vem ocorrendo perda de receita por não atingir e sensibilizar os contribuintes da
importância de elidir seus débitos.
CONSIDERACÕES SOBRE MULTAS:
As multas, na condição de sanções pecuniárias decorrentes do não atendimento tempestivo
das obrigações tributárias, não permitem a previsão orçamentária, nem podem ser consideradas
como componente previsível da receita. Desta forma, desde que demonstrado o interesse público e o
beneficio da medida, tal valor pecuniário pode ser afastado sem a necessidade de medidas
compensativas próprias.
0 montante do saldo da divida ativa atualizada até dezembro de 2020 corresponde a R$
3.507.752,48. Portanto, somente os juros (R$ 1.235.556,75) e multas (R$ 341.458,22), decorrentes
do não pagamento, somam R$ 1.577.014,97, quase a metade do valor total da divida ativa.
Podemos observar que o aumento da divida ativa se da, principalmente, por conta dos
encargos financeiros que quase duplicam o valor do débito, o que dificulta muitas vezes sua
quitação para aqueles que se tornaram inadimplentes ao longo dos anos, motivo pelo qual é
apresentado o projeto de lei possibilitando aos contribuintes a sua regularização junto ao erário
público municipal.
Para identificarmos o valor que o Município de Lavrinhas deixará de arrecadar em função do
beneficio estabelecido por meio deste do projeto de lei, seguem algumas projeções de acordo com
orçamento previsto para o exercício 2021, bem como para os dois exercícios seguintes abrangendo/ /
iii,apenas o IPTU e o ISS, vejamos:
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Exercício
Previsão de
Recebimento com
Multa e Juros
Dívida Ativa
Expectativa de
Recebimento com
Abatimento de 85%
de Juros e Multas
Expectativa de
Aumento de
Arrecadação
2021 160.000.00 430.000.00 270.000,00
2022 174.900,00 174.900,00 0,00
2023 185.394,00 185.394,00 0,00
Conforme demonstrado no quadro acima a previsão orçamentária para recebimento de juros
e multa da divida ativa para o exercício vigente, mesmo com redução de 85%, representará
superávit de receita nos cofres do município, até porque o beneficio concedido abrange somente a
multa e juros e não o principal.
Portanto, como recomendado inclusive pelo Tribunal de Contas do Estado deSao Paulo,
cabe ao gestor executivo tomar atitudes que tornem mais eficiente a arrecadação dos tributos
municipais visando a diminuição do montante da divida ativa inscrita e aumentar a receita própria
para que se possa atingir os valores orçados.
Por certo, os beneficios instituidos por meio deste projeto de lei não terão reflexo negativo
na arrecadação dos valores dos juros e da multa consolidada em divida ativa municipal, montante
este que pode ser pequeno em função do maior número de contribuintes que buscarão se valer do
presente beneficio a ser implantado por este projeto de lei para que possam saldar seus débitos. Em
contrapartida a previsão é de que teremos aumento considerável nos valores arrecadados que
compõem o valor principal da divida ativa.
Tais cálculos demonstram que o volume de receitas arrecadadas pelo Município de
Lavrinhas justifica a compensação de renúncia de receitas que este projeto representa, conforme
exegese do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar n° 101/2000), ainda
mais quando o último REFIS municipal foi realizado no ano de 2017, por meio da Lei Municipal n°
1.482, de 01 de setembro de 2017.
0 montante inscrito em divida ativa é consideravelmente alto, em relação à arrecadação
própria do município e tal incentivo não virá a comprometer o equilíbrio fiscal do orçamento, muit
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pelo contrario, visa a aumentar a arrecadação, até porque foi estipulado um prazo de 3 (três) meses
para adesão ao programa de parcelamento e mais, caso seja concretizada a receita, obteremos uma
receita real a maior do que a previsão orçamentária para o exercício de 2021.
Desta forma, demonstrando que o erário municipal nãoseraafetado por tal proposta, diante
dos argumentos acima expostos e da autorização do poder constituinte originário é que solicitamos
aos Nobres Vereadores depois de avaliarem o estudo de impacto orçamentário financeiroague
demonstrado que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE!
Lavrinhas, 12 de maio de 2021.
Benedito da Silva
Prefeito
CPFIMF: 087.986.87832
NAtINICiPlet
DE LAVRINHAS
SE BENEDITO DA SILVA
Prefeito Municipal