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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências.
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2021-10-22T20:17:03.405834-03:00 Aprovado(a) 5 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paco Municipal, n°. 200— Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 — CNPJ 45.200.029/0001-55 
Projeto de Lei n° 1G 12 DE MAIO DE 2021. 
"INSTITUI 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS - RELATIVO AOS 
DÉBITOS FISCAIS COM 0 FISCO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Artigo 1° - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, destinado a promover a 
regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, 
inclusive os inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, e os débitos que tenham sido objeto 
de parcelamento anterior não integralmente quitado, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 
de dezembro de 2020. 
Artigo 2° - 0 ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante formalização de 
acordo no Setor de Cadastro/Tributação e pagamento por meio de documento de arrecadação 
municipal ou boleto. 
§ 1° - Os débitos tributários incluídos no REFIS serão consolidados tendo por base a data da 
formalização do pedido de ingresso. 
§ 2° - Os débitos tributários não constituídos, incluídos no REFIS por opção do sujeito passivo, 
inclusive por meio de denúncia espontânea na qual não é cobrada multa, serão declarados na data da 
formalização do pedido de ingresso, junto a Secretaria Municipal de Finanças e Procuradoria 
Jurídica Municipal. 
§ 3° - O parcelamento compreenderá todo o débito para com o Município vencido até o último dia 
útil do exercício anterior ao deferimento do pedido, não sendo permitido o parcelamento sobre parte 
da divida. 
§ 4° - 0 requerente deverá declarar, sob as penas da lei, quanto à eventual existência de aç 
judicial ou embargos à execução. 
I - Realizar pagamento à vista, com anistia de 85% (oitenta e cinco por cento) de juros e multa; 
II - Parcelar o valor em até 3 (três) vezes, com anistia de 70% (setenta por cento) de juros e 
multa; 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
Paco Municipal, n°. 200— Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 — CNPJ 45.200.029/0001-55 
Artigo 30 - A formalização do pedido de ingresso no REFIS implica no reconhecimento dos débitos 
tributários nele incluídos, ficando condicionada à extinção de eventuais ações ou embargos 
execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da 
desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, 
além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos. 
§ 1° - Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor 
concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se 
obrigou, obedecendo-se o estabelecido noart.922 do Código de Processo Civil. 
§ 2° - No caso do § 1° deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei Complementar, 
o Município informará o fato ao juizo da execução fiscal e requererá a sua extinçao, com 
fundamento noart.924, inciso II, do Código de Processo Civil. 
§ 3° - Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juizo ou decorrentes de bloqueios judiciais 
somente poderão ser levantados pelo autor após o pagamento integral do parcelamento. 
Artigo 4° - Sobre os débitos tributários incluídos no REFIS incidirão multa, salvo no caso de 
denúncia espontânea, além de juros de mora e atualização monetária até a data da formalização do 
pedido de ingresso nos termos da legislação municipal, além de custas, despesas processuais e 
honorários advocaticios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais 
independem do ajuizainento de ação de execução por força do disposto noart.59 do Código 
Tributário Municipal (Lei n° 1.496/2018). 
Artigo 5° - Fixado o valor de que trata o artigo 40 da presente lei, o contribuinte poderá: 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
PagoMunicipal, n°. 200- Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 
III- Parcelar o valor em até 5 (cinco) vezes, com anistia de 50% (cinquenta por cento) de juros e da 
multa; e 
IV - Parcelar o valor em até 7 (sete) vezes, com anistia de 30% (trinta por cento) de juros e da 
multa. 
Parágrafo Primeiro - 0 valor mínimo das parcelas será o seguinte: 
I — R$ 50,00 (cinquenta reais) para Pessoa Física e 
II — R$ 100,00 (cem reais) para Pessoa Jurídica; 
Parágrafo Segundo - No caso de parcelamento, os valores eventualmente devidos relativos is 
custas processuais e honorários advocaticios serão pagos junto com a primeira parcela. 
Artigo 6° - 0 vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á até 3(tees)dias Ateis 
após a data da formalização do acordo de parcelamento e as demais no mesmo dia nos meses 
subsequentes, de forma sucessiva, ou não sendo dia útil, no imediatamente seguinte. 
Parágrafo único - 0 pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa 
moratória de 2% (dois por cento), sobre o valor da parcela devida e não paga, acrescido de juros de 
mora 1% (um por cento) ao mês. 
Artigo 7° - 0 ingresso no REFIS impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas 
as condições estabelecidas, constituindo confissão irrevogável e irretratável da divida relativa aos 
débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito 
correspondente, produzindo os efeitos previstos doart.174, parágrafo único, do Código Tributário 
(k Nacional, doart.74, § 10 do Código Tributário Municipal e doart.202, VI, do Código Civil. 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
PaçoMunicipal, n°. 200— Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 — CNPJ 45.200.029/0001-55 
§ 1° - A homologação do ingresso no REFIS dar-se-á no momento do pagamento da parcela única 
ou da primeira parcela, para os casos de parcelamento previstos noart.5° desta lei. 
§ 2° - 0 ingresso no REFIS impõe, ainda, ao sujeito passivo o pagamento regular dos tributos 
municipais, com vencimento posterior A data de homologação de que trata o § 1° deste artigo. 
Artigo 8° - 0 sujeito passivo será excluído do REFIS, sem notificação prévia, diante da 
inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei. 
§ 1° - A exclusão do REFIS implica a perda de todos os beneficios desta Lei, acarretando a 
exigibilidade do saldo do montante principal, bem como da totalidade do montante residual, 
acrescidos de juros, A época dos fatos geradores da obrigação tributária. 
§ 2° - Efetuada a negociação de débitos fiscais por meio do REFIS, o contribuinte beneficiado fica 
impedido de celebrar novo parcelamento administrativo, no mesmo exercício fiscal e enquanto não 
houver a total quitação das parcelas assumidas pelo programa. 
§ 30 
 - A adesão ao REFIS não configura novação. 
Artigo 9° - Não serão restituidas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta lei, 
quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao inicio de sua vigência. 
Artigo 10 - A expedição de certidão prevista noart. 206 do Código Tributário Nacional e doart. 
284 do Código Tributário Municipal (Lei n° 1.496/2018) somente ocorrerá após homologação do 
ingresso no REFIS e pagamento da primeira parcela, bem como desde que não haja parcela vencida 
e não paga. 
Artigo 11 - Quando o REFIS incluir débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — 
ISS relativos A obra, o certificado de quitação do ISS, para fins de emissão de certificado de 
, conclusão de obras particulares, bem como no caso de pagamento de obras contratadas com 
Lavrinhas, 12 de maio de 2021. 
Jose Benedito do Silva 
Prefeito 
CPF/MF: 087.986.878-32 
MUNIC1P10 DE LAVRINHAS 
E BENEDITO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Giovanni Reale Neto 
Procurador Chefe 
P 265.661 
(WE LAVR1NHAS 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
Paço Municipal, n°. 200 - Centro - Lavrinhas/SP - Tel.:(12) 3146-1110 -Cep.:12.760-000- CNPJ 45.200.029/0001-55 
Município de Lavrinhas, somente será expedido com o pagamento integral do referido acordo de 
parcelamento. 
Artigo 12 - 0 ingresso ao REFIS poderá ocorrer em até 3 (três) meses da publicação da presente 
Lei. 
Artigo 13 - 0 demonstrativo de Renúncia de Receita e medidas de compensação de que trata o art. 
14 de Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, segue demonstrado na justificativa do 
projeto de lei. 
Artigo 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
Procurador Chefe 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
PagoMunicipal, n°. 200— Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 — CNPJ 45.200.029/0001-55 
JUSTIFICATIVA 
EgrégiaCamara, 
Encaminhamos para apreciação dos Nobres Edis projeto de lei que dispõe sobre a instituição 
do programa de Recuperação Fiscal nesta Municipalidade, procedendo a desconto somente nos 
juros e multa de débitos inscritos em divida ativa devidamente corrigidos, cujos fatos geradores 
tenham ocorrido ocorridos até 31 de dezembro de 2020. 
O REFIS como por nós intitulado não caracteriza renúncia fiscal, posto que o impacto do 
mesmo na receita tributária não comprometerá o alcance das metas estabelecidas para arrecadação, 
tendo em vista que o valor do imposto ou débito inscrito em divida ativa está sendo preservado em 
face da atualização monetária, conforme restará demonstrado por meio da estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro abaixo. 
Não se pode desconsiderar também, que a retração na economia do pais, agravada pela 
pandemia do Covid19 vem afetando sobremaneira as finanças dos contribuintes Lavrinhenses com 
reflexos inequívocos no pagamento dos tributos municipais. 
Em consonância com o disposto no artigo 14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 
2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), temos o seguinte: 
L41 
"Art.14 - A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da 
qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto 
orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, 
atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a, pelo menos uma das seguintes 
condições: 
(-) 
11 — estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por 
meio do aumento de receita, proveniente da elevação de aliquotas, ampliação da base z 
calculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição." 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSic)Paulo 
Paco Municipal, n°. 200 — Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 — CNPJ 45.200.029/0001-55 
0 presente projeto de lei estabelece anistia nos valores de multas e juros de débitos para com 
a Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inclusive os inscritos em divida ativa, seja de 
natureza tributária ou não. 
Por certo a divida ativa ainda é alta, muito embora o Poder Executivo tenha desempenhado 
todos os esforços em baixar a mesma por meio de cobranças extrajudiciais e judiciais e, 
sistematicamente, vem ocorrendo perda de receita por não atingir e sensibilizar os contribuintes da 
importância de elidir seus débitos. 
CONSIDERACÕES SOBRE MULTAS: 
As multas, na condição de sanções pecuniárias decorrentes do não atendimento tempestivo 
das obrigações tributárias, não permitem a previsão orçamentária, nem podem ser consideradas 
como componente previsível da receita. Desta forma, desde que demonstrado o interesse público e o 
beneficio da medida, tal valor pecuniário pode ser afastado sem a necessidade de medidas 
compensativas próprias. 
0 montante do saldo da divida ativa atualizada até dezembro de 2020 corresponde a R$ 
3.507.752,48. Portanto, somente os juros (R$ 1.235.556,75) e multas (R$ 341.458,22), decorrentes 
do não pagamento, somam R$ 1.577.014,97, quase a metade do valor total da divida ativa. 
Podemos observar que o aumento da divida ativa se da, principalmente, por conta dos 
encargos financeiros que quase duplicam o valor do débito, o que dificulta muitas vezes sua 
quitação para aqueles que se tornaram inadimplentes ao longo dos anos, motivo pelo qual é 
apresentado o projeto de lei possibilitando aos contribuintes a sua regularização junto ao erário 
público municipal. 
Para identificarmos o valor que o Município de Lavrinhas deixará de arrecadar em função do 
beneficio estabelecido por meio deste do projeto de lei, seguem algumas projeções de acordo com 
orçamento previsto para o exercício 2021, bem como para os dois exercícios seguintes abrangendo/ /
iii,apenas o IPTU e o ISS, vejamos: 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
Paco Municipal, n°. 200- Centro - Lavrinhas/SP - Tel.: (12) 3146-1110 - Cep.: 12.760-000 - CNPJ 45.200.029/0001-55 
Exercício 
Previsão de 
Recebimento com 
Multa e Juros 
Dívida Ativa 
Expectativa de 
Recebimento com 
Abatimento de 85% 
de Juros e Multas 
Expectativa de 
Aumento de 
Arrecadação 
2021 160.000.00 430.000.00 270.000,00 
2022 174.900,00 174.900,00 0,00 
2023 185.394,00 185.394,00 0,00 
Conforme demonstrado no quadro acima a previsão orçamentária para recebimento de juros 
e multa da divida ativa para o exercício vigente, mesmo com redução de 85%, representará 
superávit de receita nos cofres do município, até porque o beneficio concedido abrange somente a 
multa e juros e não o principal. 
Portanto, como recomendado inclusive pelo Tribunal de Contas do Estado deSao Paulo, 
cabe ao gestor executivo tomar atitudes que tornem mais eficiente a arrecadação dos tributos 
municipais visando a diminuição do montante da divida ativa inscrita e aumentar a receita própria 
para que se possa atingir os valores orçados. 
Por certo, os beneficios instituidos por meio deste projeto de lei não terão reflexo negativo 
na arrecadação dos valores dos juros e da multa consolidada em divida ativa municipal, montante 
este que pode ser pequeno em função do maior número de contribuintes que buscarão se valer do 
presente beneficio a ser implantado por este projeto de lei para que possam saldar seus débitos. Em 
contrapartida a previsão é de que teremos aumento considerável nos valores arrecadados que 
compõem o valor principal da divida ativa. 
Tais cálculos demonstram que o volume de receitas arrecadadas pelo Município de 
Lavrinhas justifica a compensação de renúncia de receitas que este projeto representa, conforme 
exegese do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar n° 101/2000), ainda 
mais quando o último REFIS municipal foi realizado no ano de 2017, por meio da Lei Municipal n° 
1.482, de 01 de setembro de 2017. 
0 montante inscrito em divida ativa é consideravelmente alto, em relação à arrecadação 
própria do município e tal incentivo não virá a comprometer o equilíbrio fiscal do orçamento, muit 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
Paco Municipal, n°. 200— Centro — Lavrinhas/SP — Tel.: (12) 3146-1110 — Cep.: 12.760-000 — CNPJ 45.200.029/0001-55 
pelo contrario, visa a aumentar a arrecadação, até porque foi estipulado um prazo de 3 (três) meses 
para adesão ao programa de parcelamento e mais, caso seja concretizada a receita, obteremos uma 
receita real a maior do que a previsão orçamentária para o exercício de 2021. 
Desta forma, demonstrando que o erário municipal nãoseraafetado por tal proposta, diante 
dos argumentos acima expostos e da autorização do poder constituinte originário é que solicitamos 
aos Nobres Vereadores depois de avaliarem o estudo de impacto orçamentário financeiroague 
demonstrado que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE! 
Lavrinhas, 12 de maio de 2021. 
Benedito da Silva 
Prefeito 
CPFIMF: 087.986.87832 
NAtINICiPlet 
DE LAVRINHAS 
SE BENEDITO DA SILVA 
Prefeito Municipal 

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