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Considerando que cabe ao Poder Legislativo, dispor sobre as matérias de competência
do Município, especialmente assuntos de interesse local;
APROVADO
1 votes a favor
Votos contra
Of Abstengtio
—.012._.Ausència
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP
R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 127
(12) 3146-1351 — 3146-1200
www.cmlavrinhas.sp.dov.br
CNPJ 69.110.005/0001-73
Câmara Ilunicipal de Lavrinhas
Estado de Sio Paulo
REQUERIMENTO N° 18/2021.
EMENTA: "REQUEREMOS AO
RESPEITOSO EXECUTIVO
MUNICIPAL INFORMAÇÕES
ACERCA DA POSSIBILIDADE DA
CONSTRUÇÃO DE NOVAS
MORADIAS PELA CDHU
(COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO)".
Requeremos na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie ao
respeitoso Executivo Municipal, na pessoa do DD. Prefeito Municipal — Excelentíssimo Senhor
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, para que, com todo o respeito e acatamento, preste as
informações solicitadas por estes Vereadores.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a CDHU, empresa do Governo do Estado deSaoPaulo, vinculada A
Secretaria da Habitação, é o maior agente promotor de moradia popular do Brasil. Tem por
finalidade executar programas habitacionais em todo o território do Estado, voltados para o
atendimento exclusivo da população de baixa renda. Atende famílias com renda na faixa de 1 a
10 salários mínimos;
Considerando que além de produzir moradias, a CDHU também intervém no
desenvolvimento urbano das cidades, de acordo com as diretrizes da Secretaria da Habitação;
Considerando que muitas famílias pagam aluguéis, o que acaba comprometendo a renda
familiar, bem como por consequência sobrecarregando a Secretaria de Assistência Social
Municipal, por demandar, assim, um alto custo com assistencialismo;
Considerando os Princípios que regem a Administração Pública, descritos no artigo 37
da Constituição Federal;
Considerando que a transparência é um dever dos órgãos públicos e o cidadão tem
direito ao acesso as informações;
ODN.;/9'
DANILO DENIS P DE CAMPOS
Câmara Ilunicipa( de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Considerando a função de fiscalização dos atos do Poder Executivo, abrangendo os atos
administrativos, de gestão e fiscalização financeira e orçamentária do município.
Considerando, pelo acima exposto, serem necessárias a prestação das seguintes
informações:
1) 0 Município tem uma área para a construção de novas moradias populares da CDHU?
Se a resposta for sim, qual o local designado para essa construção? Se a resposta for não, existe
algum estudo para a implantação do CDHU?
2) Se a resposta da primeira pergunta for sim, qual a data prevista para o inicio das
inscrições?
3) Se a resposta da primeira pergunta for sim, qual quantas moradias serão construídas?
4) Outras informações que se julgarem necessárias.
Diante de todo o exposto, indicamos na forma regimental que se oficie ao respeitoso
Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de
atender ao pedido formulado por estes Vereadores.
Sala Vereador José Maria de Castro, 22 (vinte e dois) de abril de 2021.
EREADORES:
Ctittt91/1/VNNIO CARLOS RIBEIRO
IVALDO A SILVA
OCIMA P'RER DJ LIMA
ry)A+ 0605
MATHE OSTA
PAULOS TGIO RIBEIRO
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP
R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000
(12) 3146-1351 — 3146-1200
www.cmlavrinhas.sp.gov.br
CNPJ 69.110.005/0001-73
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