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materia nº 18/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaRequeremos ao respeitoso Executivo Municipal informações acerca da possibilidade da construção de novas moradias pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo).
native_id224

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-25T22:45:19.074069-03:00 Aprovado(a) 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Considerando que cabe ao Poder Legislativo, dispor sobre as matérias de competência 
do Município, especialmente assuntos de interesse local; 
APROVADO 
1 votes a favor 
Votos contra 
Of Abstengtio 
—.012._.Ausència 
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 
R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 127 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 
www.cmlavrinhas.sp.dov.br 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
Câmara Ilunicipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
REQUERIMENTO N° 18/2021. 
EMENTA: "REQUEREMOS AO 
RESPEITOSO EXECUTIVO 
MUNICIPAL INFORMAÇÕES 
ACERCA DA POSSIBILIDADE DA 
CONSTRUÇÃO DE NOVAS 
MORADIAS PELA CDHU 
(COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL E URBANO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO)". 
Requeremos na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie ao 
respeitoso Executivo Municipal, na pessoa do DD. Prefeito Municipal — Excelentíssimo Senhor 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, para que, com todo o respeito e acatamento, preste as 
informações solicitadas por estes Vereadores. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que a CDHU, empresa do Governo do Estado deSaoPaulo, vinculada A 
Secretaria da Habitação, é o maior agente promotor de moradia popular do Brasil. Tem por 
finalidade executar programas habitacionais em todo o território do Estado, voltados para o 
atendimento exclusivo da população de baixa renda. Atende famílias com renda na faixa de 1 a 
10 salários mínimos; 
Considerando que além de produzir moradias, a CDHU também intervém no 
desenvolvimento urbano das cidades, de acordo com as diretrizes da Secretaria da Habitação; 
Considerando que muitas famílias pagam aluguéis, o que acaba comprometendo a renda 
familiar, bem como por consequência sobrecarregando a Secretaria de Assistência Social 
Municipal, por demandar, assim, um alto custo com assistencialismo; 
Considerando os Princípios que regem a Administração Pública, descritos no artigo 37 
da Constituição Federal; 
Considerando que a transparência é um dever dos órgãos públicos e o cidadão tem 
direito ao acesso as informações; 
ODN.;/9' 
DANILO DENIS P DE CAMPOS 
Câmara Ilunicipa( de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Considerando a função de fiscalização dos atos do Poder Executivo, abrangendo os atos 
administrativos, de gestão e fiscalização financeira e orçamentária do município. 
Considerando, pelo acima exposto, serem necessárias a prestação das seguintes 
informações: 
1) 0 Município tem uma área para a construção de novas moradias populares da CDHU? 
Se a resposta for sim, qual o local designado para essa construção? Se a resposta for não, existe 
algum estudo para a implantação do CDHU? 
2) Se a resposta da primeira pergunta for sim, qual a data prevista para o inicio das 
inscrições? 
3) Se a resposta da primeira pergunta for sim, qual quantas moradias serão construídas? 
4) Outras informações que se julgarem necessárias. 
Diante de todo o exposto, indicamos na forma regimental que se oficie ao respeitoso 
Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de 
atender ao pedido formulado por estes Vereadores. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 22 (vinte e dois) de abril de 2021. 
EREADORES: 
Ctittt91/1/VN￾NIO CARLOS RIBEIRO 
IVALDO A SILVA 
OCIMA P'RER DJ LIMA 
ry)A+ 0605 
MATHE OSTA 
PAULOS TGIO RIBEIRO 
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 
R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 
www.cmlavrinhas.sp.gov.br 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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