| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2021 |
| Date | 2021-04-22 |
| Ementa | Solicitamos respeitosamente ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de, através do setor responsável, implementar o sistema de nota fiscal eletrônica no Município de Lavrinhas/SP. |
| native_id | 236 |
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Estado de São Paulo INDICAÇÃO N° 83/2021 EMENTA: "SOLICITAMOS RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, IMPLEMENTAR 0 SISTEMA DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA NO MUNICIPIO DE LAVRINHAS/SP". JUSTIFICATIVA Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a possibilidade de, através do setor responsável, implantar o sistema de nota fiscal eletrônica no Município; Considerando que a revolução tecnológica significativa na Administração Tributária como: a implantação da Nota Fiscal Eletrônica(NF-e). Além dela, estão ainda em implantação vários outros instrumentos que permitirão a modernização das funções de arrecadar, fiscalizar e cobrar tributos; Considerando que tanto aNF-e quanto os demais instrumentos estão sendo implantados pelas Fazendas da Unido, dos Estados e do Distrito Federal, e fazem parte de um sistema maior, que busca justamente essa modernização. Também os municípios tem a sua versão daNF-e, a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica); Considerando que a NFS-e já está implantada ou em implantação em vários lugares, notadamente as grandes capitais, tais comoSaoPaulo, Belo Horizonte, Vitória, Rio de Janeiro, Salvador, Manaus, entre outras. Além disso, vários municípios vêm buscando a sistemas que possibilitem o uso da NFS-e no âmbito de suas administrações fazenddrias; Considerando que facilitaria a fiscalização por parte do setor tributário do Município, bem como possibilitaria uma maior arrecadação financeira. Diante do exposto, indicamos na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido destes Vereadores. Sala Vereador José Maria de Castro, 22 (vinte e dois) de abril de 2021. VERE IV S I A SILVA MO CA 0 RIBEIRO OCIM DE LIMA PAUL IO RIBEIRO /Y)14- 14605 MATHEUS DA COSTA RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73