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materia nº 83/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 83 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaSolicitamos respeitosamente ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de, através do setor responsável, implementar o sistema de nota fiscal eletrônica no Município de Lavrinhas/SP.
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Estado de São Paulo 
INDICAÇÃO N° 83/2021 
EMENTA: "SOLICITAMOS RESPEITOSAMENTE 
AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR 
RESPONSÁVEL, IMPLEMENTAR 0 SISTEMA DE 
NOTA FISCAL ELETRÔNICA NO MUNICIPIO DE 
LAVRINHAS/SP". 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a possibilidade 
de, através do setor responsável, implantar o sistema de nota fiscal eletrônica no Município; 
Considerando que a revolução tecnológica significativa na Administração Tributária como: a implantação 
da Nota Fiscal Eletrônica(NF-e). Além dela, estão ainda em implantação vários outros instrumentos que permitirão 
a modernização das funções de arrecadar, fiscalizar e cobrar tributos; 
Considerando que tanto aNF-e quanto os demais instrumentos estão sendo implantados pelas Fazendas da 
Unido, dos Estados e do Distrito Federal, e fazem parte de um sistema maior, que busca justamente essa 
modernização. Também os municípios tem a sua versão daNF-e, a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica); 
Considerando que a NFS-e já está implantada ou em implantação em vários lugares, notadamente as 
grandes capitais, tais comoSaoPaulo, Belo Horizonte, Vitória, Rio de Janeiro, Salvador, Manaus, entre outras. 
Além disso, vários municípios vêm buscando a sistemas que possibilitem o uso da NFS-e no âmbito de suas 
administrações fazenddrias; 
Considerando que facilitaria a fiscalização por parte do setor tributário do Município, bem como 
possibilitaria uma maior arrecadação financeira. 
Diante do exposto, indicamos na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para 
que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido destes Vereadores. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 22 (vinte e dois) de abril de 2021. 
VERE 
IV S I A SILVA 
MO CA 0 RIBEIRO 
OCIM DE LIMA 
PAUL IO RIBEIRO 
/Y)14- 14605 
MATHEUS DA COSTA 
RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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