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materia nº 86/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 86 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaSolicitamos respeitosamente ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de, através do setor responsável, em havendo viabilidade legal, durante a pandemia do novo coronavírus fornecer adicional de insalubridade aos funcionários da saúde da Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP.
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Estado de Sio Paulo 
INDICAÇÃO 86/2021 
EMENTA: "SOLICITAMOS 
RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, EM HAVENDO 
VIABILIDADE LEGAL, DURANTE A 
PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS 
FORNECER ADICIONAL DE 
INSALUBRIDADE AOS 
FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP". 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal, em 
havendo viabilidade legal, estudasse a possibilidade de, através do setor responsável, 
durante a pandemia do novo coronavirus fornecer adicional de insalubridade aos 
funcionários da saúde da prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP; 
Considerando que a pandemia do novo Coronavirus (COVID-19) impeliu, em 
poucos meses, a modificação das relações econômicas, relacionais e, por consequência, 
laborais de toda a sociedade. Tudo isso, em razão do exponencial crescimento dos 
números de afetados pela doença e dos altosindicesde contaminação, culminando com a 
instauração do estado de calamidade pública no Brasil, que exigiu do governo medidas, 
ainda que mínimas, para conter a disseminação dovirus,dentre elas a flexibilização de leis 
trabalhistas; 
Considerando que nos encontramos diante de um cenário mundial atípico, que 
resultou em mudanças drásticas no convívio social, de modo que, as relações de trabalho 
foram profundamente atingidas. 
Rua Manoel Machado. n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — TeL (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
Estado de São Paulo 
Considerando esta nova realidade, mostra-se compreensível o questionamento 
acerca da possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade, mesmo que 
temporário, aos trabalhadores da saúde. 
Considerando que o adicional de insalubridade encontra amparo no texto 
constitucional, assegurando ao trabalhador o direito a um ambiente laboral saudável. Por 
via reversa, em um ambiente contrário a este, faz jus o trabalhador a uma contraprestação, 
chamada de adicional, já que exposto a um ambiente que compromete sua saúde ou 
integridade fisica. 
Diante do exposto, indicamos na forma regimental que se oficie ao respeitoso 
Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade 
de atender ao pedido destes Vereadores. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 05 (cinco) de maio de 2021. 
'VEREADORES: 
( - 
NIO RIBEIRO 
IVALD DA SILVA 
OCIMA 12,.6A DE LIMA 
PAULO S GIO RIBEIRO 
tri4t-f-i6V? 
MATHEUS DA COSTA 
DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS 
Rua Manuel Machado. n° 82 — ('entro — LavrinhasiSP 
CEP 12.760-000 — (12) 3146-1200 
CN l'J 69.110.005/0001-73 

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