| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2021 |
| Date | 2021-05-05 |
| Ementa | Solicitamos respeitosamente ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de, através do setor responsável, em havendo viabilidade legal, durante a pandemia do novo coronavírus fornecer adicional de insalubridade aos funcionários da saúde da Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP. |
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Estado de Sio Paulo
INDICAÇÃO 86/2021
EMENTA: "SOLICITAMOS
RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTUDE A
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO
SETOR RESPONSÁVEL, EM HAVENDO
VIABILIDADE LEGAL, DURANTE A
PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS
FORNECER ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE AOS
FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP".
JUSTIFICATIVA
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal, em
havendo viabilidade legal, estudasse a possibilidade de, através do setor responsável,
durante a pandemia do novo coronavirus fornecer adicional de insalubridade aos
funcionários da saúde da prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP;
Considerando que a pandemia do novo Coronavirus (COVID-19) impeliu, em
poucos meses, a modificação das relações econômicas, relacionais e, por consequência,
laborais de toda a sociedade. Tudo isso, em razão do exponencial crescimento dos
números de afetados pela doença e dos altosindicesde contaminação, culminando com a
instauração do estado de calamidade pública no Brasil, que exigiu do governo medidas,
ainda que mínimas, para conter a disseminação dovirus,dentre elas a flexibilização de leis
trabalhistas;
Considerando que nos encontramos diante de um cenário mundial atípico, que
resultou em mudanças drásticas no convívio social, de modo que, as relações de trabalho
foram profundamente atingidas.
Rua Manoel Machado. n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — TeL (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73
Estado de São Paulo
Considerando esta nova realidade, mostra-se compreensível o questionamento
acerca da possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade, mesmo que
temporário, aos trabalhadores da saúde.
Considerando que o adicional de insalubridade encontra amparo no texto
constitucional, assegurando ao trabalhador o direito a um ambiente laboral saudável. Por
via reversa, em um ambiente contrário a este, faz jus o trabalhador a uma contraprestação,
chamada de adicional, já que exposto a um ambiente que compromete sua saúde ou
integridade fisica.
Diante do exposto, indicamos na forma regimental que se oficie ao respeitoso
Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade
de atender ao pedido destes Vereadores.
Sala Vereador José Maria de Castro, 05 (cinco) de maio de 2021.
'VEREADORES:
( -
NIO RIBEIRO
IVALD DA SILVA
OCIMA 12,.6A DE LIMA
PAULO S GIO RIBEIRO
tri4t-f-i6V?
MATHEUS DA COSTA
DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS
Rua Manuel Machado. n° 82 — ('entro — LavrinhasiSP
CEP 12.760-000 — (12) 3146-1200
CN l'J 69.110.005/0001-73