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materia nº 113/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 113 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaSolicitamos respeitosamente ao Executivo Municipal que estude a possibilidade/ viabilidade de, através do setor responsável, implantar o Programa "Aluguel Social" no Município de Lavrinhas.
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Estado de São Paulo 
INDICAÇÃO 113/2021 
EMENTA: "SOLICITAMOS 
RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE/VIABILIDADE DE, 
ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
IMPLANTAR 0 PROGRAMA "ALUGUEL 
SOCIAL" NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS". 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal, estudasse a 
possibilidade/viabilidade de, através do setor responsável, implantar o Programa "Aluguel Social" no 
Município; 
Considerando que o direito à moradia é um direito fundamental, reconhecido pela Constituição 
Federal (artigo 6°) e por diversos Tratados de Direito Internacional dos quais o Brasil é signatário; 
Considerando que o Programa Aluguel Social, criado pelo Governo Federal com o objetivo de 
ajudar famílias de baixa renda ou que sofreram por conta de catástrofes temporariamente, é um tipo de 
auxilio financeiro destinado a famílias carentes ou que vivam em situações vulneráveis, e precisam de 
um local para morar temporariamente, até conseguirem suas próprias moradias sem precisar do auxilio 
do governo. 
Diante de todo o exposto, indicamos na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo 
Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido 
formulado por estes vereadores. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 19 (dezenove) de maio de 2021. 
VEEADORES: 
10 CARLOS RIBEIRO 
IVALDO SILVA 
OCIMA4RE LIMA 
PAU GIO RIBEIRO 
trqt14(iiA 
MATHKUS DA COSTA 
CCitis-; 0,32 
DANILO DENIS PAULIN() DE CAMPOS 
RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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