| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2021 |
| Date | 2021-05-19 |
| Ementa | Solicitamos respeitosamente ao Executivo Municipal que estude a possibilidade/ viabilidade de, através do setor responsável, implantar o Programa "Aluguel Social" no Município de Lavrinhas. |
| native_id | 265 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de São Paulo INDICAÇÃO 113/2021 EMENTA: "SOLICITAMOS RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE/VIABILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, IMPLANTAR 0 PROGRAMA "ALUGUEL SOCIAL" NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS". JUSTIFICATIVA Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal, estudasse a possibilidade/viabilidade de, através do setor responsável, implantar o Programa "Aluguel Social" no Município; Considerando que o direito à moradia é um direito fundamental, reconhecido pela Constituição Federal (artigo 6°) e por diversos Tratados de Direito Internacional dos quais o Brasil é signatário; Considerando que o Programa Aluguel Social, criado pelo Governo Federal com o objetivo de ajudar famílias de baixa renda ou que sofreram por conta de catástrofes temporariamente, é um tipo de auxilio financeiro destinado a famílias carentes ou que vivam em situações vulneráveis, e precisam de um local para morar temporariamente, até conseguirem suas próprias moradias sem precisar do auxilio do governo. Diante de todo o exposto, indicamos na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido formulado por estes vereadores. Sala Vereador José Maria de Castro, 19 (dezenove) de maio de 2021. VEEADORES: 10 CARLOS RIBEIRO IVALDO SILVA OCIMA4RE LIMA PAU GIO RIBEIRO trqt14(iiA MATHKUS DA COSTA CCitis-; 0,32 DANILO DENIS PAULIN() DE CAMPOS RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73