Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de Sio Paulo
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110
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PROJETO DE LEI N° cl , DE 28 DE JULHO DE 2021.
"RATIFICA 0 PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE CELEBRAM ENTRE SI,
OS MUNICÍPIOS DE ARAPEi, AREIAS, BANANAL, CACHOEIRA
PAULISTA, CRUZEIRO, LAVRINHAS, QUELUZ, SÃO JOSÉ DO
BARREIRO E SILVEIRAS, VISANDO A CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL NOVO VALE HISTÓRICO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo
no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Art.1° - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio
Intermunicipal Novo Vale Histórico, ratificando o Protocolo de Intenções, assinado em 05 de julho
de 2021 e extrato publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 08 de julho de 2021,
conforme texto integral em anexo que passa a fazer parte integrante da presente Lei, firmado entre os
municípios de Arapei, Areias, Bananal, Cachoeira Paulista, Cruzeiro, Lavrinhas, Queluz, São José
Do Barreiro e Silveiras, com a finalidade de constituir o Consórcio Intermunicipal Novo Vale
Histórico, sob a forma de Associação Pública de natureza autárquica, com personalidade jurídica de
direito público.
Art.2° - Os Entes Consorciados poderão ceder servidores públicos ao Consórcio na
forma e condições estabelecidas no Protocolo de Intenções em anexo.
Art.3° - 0 Estatuto do Consórcio disporá sobre a organização e o funcionamento de cada
um dos seus órgãos constitutivos.
Art.4° - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos
financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal Novo
Vale Histórico, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com
o disposto noart.8°, da Lei Federal n°. 11.107/2005 e Decreto n°. 6.017/2007.
§ 1° - 0 contrato de rateioseraformalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
§ 2° - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento
de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
§ 3° - Os Entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público,
são partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
§ 4° - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar
n° 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam
consolidadas, nas contas dos Entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos
entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas
cada Ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projet
atendidos.
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§ 50
- Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o Ente
Consorciado que não consignar, em nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais,
as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
Art.5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I — Abrir crédito especial, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) no orçamento atual,
para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei;
II — Suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso anterior, devendo
consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade;
III— 0 Crédito Especial será coberto com recursos de Superávit Financeiro apurado no
exercício anterior.
Art.6° - A retirada do Ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal
de seu representante legal na Assembleia Geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de
Intenções do Consórcio Intermunicipal Novo Vale Histórico.
Parágrafo único - Os bens destinados ao Consórcio Público pelo Consorciado que se
retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de
consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação.
Art.70
- A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento
aprovado pela Assembleia Geral do Conselho de Prefeitos, ratificado mediante lei por todos os Entes
Consorciados.
Art.8° - Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei n°.
11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto n°. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007.
Art.90
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art.100 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Lavrinhas, 28 de julho de 2021.
Jose Benedito da Silva
Prefeito
CPF/MF: 087.986.878-32
ficklithTMANgtvA
PREFEITO MUNICIPAL
Giovanni Reale Neto
Procurador Chefe
OAB/SP 265.661
NICÍPIO DE tAVRINHAS
PROCURADOR CHEFE
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Nobres Edis,
Trata-se de projeto de lei que tem por escopo ratificar o Protocolo de Intenções do
Consórcio Intermunicipal Novo Vale Histórico, aprovado pela Assembleia Geral, constituindo-o
como Associação Pública de Natureza Autárquica com personalidade jurídica de Direito Público.
A base legal dos consórcios públicos iniciou com a Emenda Constitucional 19/98 que
deu nova redação ao artigo 241 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo que a Unido, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinariam por meio de lei os consórcios públicos e
os convênios de cooperação entre os Entes federados, autorizando a gestão associada de serviços
públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais A.
continuidade dos serviços transferidos.
Já a regulamentação deste instituto se deu pela Lei Federal 11.107/2005, que dispõe
sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e pelo Decreto Federal 6.017/2007 que a
disciplinou.
Tais dispositivos legais autorizaram que dois ou mais Entes federados podem criar um
consórcio público para prestar um serviço público de interesse comum. Assim, o consórcio nasce,
quando dois ou mais Entes, detentores de recursos escassos, se unem com o objetivo de atender a
algum interesse que lhes seja comum. Quando fazem isso diz-se que estão fazendo a gestão
associada daquele interesse comum.
E, considerando a necessidade da região do Vale Histórico dispor de um organismo
institucional capaz de atuar de forma multifinalitária, no compartilhamento de ações que visem a
gestão associada e a prestação de serviços públicos consorciados com ênfase na racionalização de
recursos, visando o fortalecimento, a transparência e a eficiência na administração pública municipal,
através de ações integradas de interesse público, na implementação de políticas públicas e no
exercício de competências delegadas pelos Entes consorciados, o Consórcio Intermunicipal Novo
Vale Histórico contribuirá, desta forma, para a execução de atividades de suporte nas áreas da gestão
pública dos municípios da região, de interesses multifinalitários.
Assim, resta nítida a importância da adoção de política integrada voltada para a melhoria
da qualidade de vida de seus munícipes a nível regional, a fim de propiciar modernização da gestão
pública, inovação, eficiência na administração pública por meio da defesa dos interesses e
necessidades intermunicipais com o estabelecimento de cooperação técnica e financeira para o
implemento de obras, serviços e políticas públicas, com especial destaque para ações que favoreçam
e incentivem o empreendedorismo da população e do desenvolvimento econômico-social, as quais se
tornariam impossíveis de serem realizadas por qualquer dos municípios de forma isolada ante a
escassez de recursos públicos, eis a finalidade da criação do Consórcio Intermunicipal Novo Vale
Histórico.
Encontrando-se plenamente justificado o projeto de lei e dada à importância da matéria,
pois de acordo com a Lei 11.107/05 o Consórcio Público somente adquire personalidade jurídica
após a ratificação mediante lei do Protocolo de Intenções por todos os Entes consorciados,di
tk disse, aguarda pela aprovação dos nobres Edis.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
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REQUER a tramitação em regime de urgência, nos termos regimentais, com final
aprovação pelo colendo Plenário.
Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres
Vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE!
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração "
Lavrinhas, 28 de julho de 2021.
José Benedito da Silva
Prefeito
CPF/MF: 087.986.878-32
MUNICfP10 DE LAVRIN HAS
6"' SE BENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL