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materia nº 124/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 124 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaSolicito respeitosamente ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de instituir o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural de Lavrinhas/SP, bem como estude a possibilidade de criar, no âmbito da respeitosa Secretaria de Cultura e Turismo, o Programa Municipal do Patrimônio Imaterial, visando à implementação de política específica de inventário, referenciamento e valorização desse patrimônio.
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Estadode Sao Paulo 
INDICAÇÃO N° 124/2021 
EMENTA: "SOLICITO 
RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE INSTITUIR 0 
REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE 
NATUREZA IMATERIAL QUE 
CONSTITUEM PATRIMÔNIO CULTURAL 
DE LAVRINHAS/SP, BEM COMO ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE CRIAR, NO ÂMBITO 
DA RESPEITOSA SECRETARIA DE 
CULTURA E TURISMO, 0 PROGRAMA 
MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO 
MATERIAL, VISANDO 
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA 
ESPECÍFICA DE INVENTARIO, 
REFERENCIAMENTO E VALORIZAÇÃO 
DESSE PATRIMÔNIO". 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal 
estudasse a possibilidade de efetivamente instituir o Registro de Bens Culturais de 
Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural de Lavrinhas/SP, bem como estude 
a possibilidade de criar, no âmbito da respeitosa Secretaria de Cultura e Turismo, o 
Programa Municipal do Patrimônio Imaterial, visando à implementação de política 
especifica de inventário, referenciamento e valorização desse patrimônio; 
Considerando que no Brasil "o marco legal para a política de patrimônio cultural 
imaterial é a Constituição Federal de 1988. No Artigo 216 o conceito de patrimônio 
cultural aparece estabelecido nas dimensões material e imaterial. Abarca tanto os sítios 
arqueológicos, obras arquitetônicas, urbanísticas e artísticas - bens de natureza material -, 
quanto celebrações e saberes da cultura popular, as festas, a religiosidade, a musicalidade e 
as danças, as comidas e bebidas, as artes e artesanatos, mitologias e narrativas, as línguas, 
a literatura oral - manifestações de natureza imaterial" (fonte: 
http://portaliphan.gov.br/dicionari oPatrimonioC ult ural/detalhes/85); 
Considerando, neste sentido, que a Constituição Federal estabelece que o Poder 
Público, com a colaboração da comunidade, deverá promover e proteger o patrimônio 
RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
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Estado de São Paulo 
cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e 
desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação (§ 10do artigo 216); 
Considerando que na esfera federal, através do Decreto N.° 3.551/2000, foi 
instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio 
cultural brasileiro, bem como criado, no âmbito do Ministério da Cultura, o Programa 
Nacional do Patrimônio Imaterial; 
Considerando que na esfera estadual, através do Decreto N° 57.439/2011, foi 
instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio 
Cultural do Estado de São Paulo, bem como criado, no âmbito da Secretaria da Cultura, o 
Programa Estadual do Patrimônio !material; 
Considerando que Lei Municipal 1.384/2013 dispôs sobre a proteção do patrimônio 
cultural imaterial do Município de Lavrinhas/SP, estabelecendo que o "Município, com a 
colaboração da comunidade e de um Conselho Municipal de Cultura, promoverá e 
protegerá o patrimônio cultural da cidade de Lavrinhas, por meio de inventários, registros, 
vigilância, tombamento, reconhecimento e desapropriação, além de outras formas de 
acautelamento e preservação"; 
Considerando, portanto, que seria de grande valia, a exemplo da esfera federal e 
estadual, a efetiva instituição do Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que 
constituem Patrimônio Cultural da cidade de Lavrinhas, bem como seria de grande valia a 
criação, no âmbito da respeitosa Secretaria de Cultura e Turismo, de Programa Municipal 
do Patrimônio Imaterial; 
Considerando que o objetivo da concreta instituição do supracitado registro e da 
criação do programa em referência, é justamente a implementação de política especifica de 
inventário, referenciamento e valorização desse patrimônio, ou seja, de promoção da 
proteção do patrimônio cultural imaterial de Lavrinhas por meio de registros e por planos 
de apoio, fomento e salvaguarda; 
Considerando que tais medidas se mostram pertinentes, uma vez que visam garantir 
a identificação, a documentação, a preservação, a proteção, a promoção, a valorização, a 
transmissão e revitalização deste patrimônio em seus diversos aspectos; 
Considerando que o bem, quando registrado como Patrimônio Imaterial, contribui 
para com o maior respaldo ao Executivo Municipal para iniciativas concretas de 
preservação, assim como pode contribuir para com o recebimento, dentro dos objetivos 
supracitados, de apoio dos governos federal e estadual; 
RuaManoel Machado. n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
Estado de São Paulo 
NIO CARLOS RIBEIRO 
VEREADOR 
IIIMMEIIIMIIIIMINW 
Considerando que as finalidades da instituição do Programa Municipal do 
Patrimônio Imaterial encontram fundamentos nas próprias atribuições da respeitosa 
Secretaria de Cultura e Turismo de Lavrinhas, dentre as quais as atribuições de 
planejamento e fomento das atividades culturais, valorização das manifestações artísticas e 
culturais que expressam a diversidade étnica e social de Lavrinhas e, principalmente, 
preservação e valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município; 
Considerando não haver dúvida, portanto, quanto a importância e necessidade de 
proteção do patrimônio cultural imaterial do município de Lavrinhas que, como 
estabelecido na Lei Municipal 1.384/2013, se traduz na proteção: das tradições e 
expressões orais; das expressões artísticas; das práticas sociais, rituais e atos festivos; dos 
conhecimentos e práticas relacionados A natureza e ao universo; das técnicas artesanais 
tradicionais; dos instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais associados as práticas, 
representações, expressões, conhecimentos, vivências culturais coletivas do trabalho, da 
religiosidade, do lazer e da vida social e técnicas referentes as manifestações da cultura 
imaterial; dos ambientes, árvores, fontes lustrais, grutas e outros elementos da natureza 
que se revistam de significado cultural para as comunidades; bem como do patrimônio 
vivo, constituído por grupos de pessoas detentoras das formas de expressão da cultura 
popular e da cultura tradicional; 
Considerando, como é sabido, que o município de Lavrinhas possui um rico 
patrimônio cultural imaterial, dentre os quais, a titulo de exemplo, pede-se licença para 
citar as festas religiosas deSaoJudas Tadeu, de Santo Expedito, deSaoSebastido, deSao 
Francisco de Paula, de São João, de São Benedito, de Sábado de Aleluia, bem como a 
tradição e expressão da capoeira e o ato festivo do Torneio Leiteiro. 
Diante de todo o exposto, com todo o respeito, indico na forma regimental que se 
oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que atenda ao pedido deste Vereador. 
Sala Vereador José e Castro, 02 (dois) de junho de 2021. 
RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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