| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | Solicito respeitosamente ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de instituir o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural de Lavrinhas/SP, bem como estude a possibilidade de criar, no âmbito da respeitosa Secretaria de Cultura e Turismo, o Programa Municipal do Patrimônio Imaterial, visando à implementação de política específica de inventário, referenciamento e valorização desse patrimônio. |
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Estadode Sao Paulo INDICAÇÃO N° 124/2021 EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTITUIR 0 REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO CULTURAL DE LAVRINHAS/SP, BEM COMO ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CRIAR, NO ÂMBITO DA RESPEITOSA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO, 0 PROGRAMA MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO MATERIAL, VISANDO IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA ESPECÍFICA DE INVENTARIO, REFERENCIAMENTO E VALORIZAÇÃO DESSE PATRIMÔNIO". JUSTIFICATIVA Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a possibilidade de efetivamente instituir o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural de Lavrinhas/SP, bem como estude a possibilidade de criar, no âmbito da respeitosa Secretaria de Cultura e Turismo, o Programa Municipal do Patrimônio Imaterial, visando à implementação de política especifica de inventário, referenciamento e valorização desse patrimônio; Considerando que no Brasil "o marco legal para a política de patrimônio cultural imaterial é a Constituição Federal de 1988. No Artigo 216 o conceito de patrimônio cultural aparece estabelecido nas dimensões material e imaterial. Abarca tanto os sítios arqueológicos, obras arquitetônicas, urbanísticas e artísticas - bens de natureza material -, quanto celebrações e saberes da cultura popular, as festas, a religiosidade, a musicalidade e as danças, as comidas e bebidas, as artes e artesanatos, mitologias e narrativas, as línguas, a literatura oral - manifestações de natureza imaterial" (fonte: http://portaliphan.gov.br/dicionari oPatrimonioC ult ural/detalhes/85); Considerando, neste sentido, que a Constituição Federal estabelece que o Poder Público, com a colaboração da comunidade, deverá promover e proteger o patrimônio RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73 c&dirnawb Estado de São Paulo cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação (§ 10do artigo 216); Considerando que na esfera federal, através do Decreto N.° 3.551/2000, foi instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, bem como criado, no âmbito do Ministério da Cultura, o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial; Considerando que na esfera estadual, através do Decreto N° 57.439/2011, foi instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural do Estado de São Paulo, bem como criado, no âmbito da Secretaria da Cultura, o Programa Estadual do Patrimônio !material; Considerando que Lei Municipal 1.384/2013 dispôs sobre a proteção do patrimônio cultural imaterial do Município de Lavrinhas/SP, estabelecendo que o "Município, com a colaboração da comunidade e de um Conselho Municipal de Cultura, promoverá e protegerá o patrimônio cultural da cidade de Lavrinhas, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, reconhecimento e desapropriação, além de outras formas de acautelamento e preservação"; Considerando, portanto, que seria de grande valia, a exemplo da esfera federal e estadual, a efetiva instituição do Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural da cidade de Lavrinhas, bem como seria de grande valia a criação, no âmbito da respeitosa Secretaria de Cultura e Turismo, de Programa Municipal do Patrimônio Imaterial; Considerando que o objetivo da concreta instituição do supracitado registro e da criação do programa em referência, é justamente a implementação de política especifica de inventário, referenciamento e valorização desse patrimônio, ou seja, de promoção da proteção do patrimônio cultural imaterial de Lavrinhas por meio de registros e por planos de apoio, fomento e salvaguarda; Considerando que tais medidas se mostram pertinentes, uma vez que visam garantir a identificação, a documentação, a preservação, a proteção, a promoção, a valorização, a transmissão e revitalização deste patrimônio em seus diversos aspectos; Considerando que o bem, quando registrado como Patrimônio Imaterial, contribui para com o maior respaldo ao Executivo Municipal para iniciativas concretas de preservação, assim como pode contribuir para com o recebimento, dentro dos objetivos supracitados, de apoio dos governos federal e estadual; RuaManoel Machado. n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73 Estado de São Paulo NIO CARLOS RIBEIRO VEREADOR IIIMMEIIIMIIIIMINW Considerando que as finalidades da instituição do Programa Municipal do Patrimônio Imaterial encontram fundamentos nas próprias atribuições da respeitosa Secretaria de Cultura e Turismo de Lavrinhas, dentre as quais as atribuições de planejamento e fomento das atividades culturais, valorização das manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social de Lavrinhas e, principalmente, preservação e valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município; Considerando não haver dúvida, portanto, quanto a importância e necessidade de proteção do patrimônio cultural imaterial do município de Lavrinhas que, como estabelecido na Lei Municipal 1.384/2013, se traduz na proteção: das tradições e expressões orais; das expressões artísticas; das práticas sociais, rituais e atos festivos; dos conhecimentos e práticas relacionados A natureza e ao universo; das técnicas artesanais tradicionais; dos instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais associados as práticas, representações, expressões, conhecimentos, vivências culturais coletivas do trabalho, da religiosidade, do lazer e da vida social e técnicas referentes as manifestações da cultura imaterial; dos ambientes, árvores, fontes lustrais, grutas e outros elementos da natureza que se revistam de significado cultural para as comunidades; bem como do patrimônio vivo, constituído por grupos de pessoas detentoras das formas de expressão da cultura popular e da cultura tradicional; Considerando, como é sabido, que o município de Lavrinhas possui um rico patrimônio cultural imaterial, dentre os quais, a titulo de exemplo, pede-se licença para citar as festas religiosas deSaoJudas Tadeu, de Santo Expedito, deSaoSebastido, deSao Francisco de Paula, de São João, de São Benedito, de Sábado de Aleluia, bem como a tradição e expressão da capoeira e o ato festivo do Torneio Leiteiro. Diante de todo o exposto, com todo o respeito, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que atenda ao pedido deste Vereador. Sala Vereador José e Castro, 02 (dois) de junho de 2021. RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73