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Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO Nº 01/2021
EMENTA: "REQUER AO
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -
SUBSEÇÃO DE CRUZEIRO/SP - QUE
ESTUDE A POSSIBILIDADE DE
DISPONIBILIZAR NA CIDADE DE
LAVRINHAS/SP O SERVIÇO DE TRIAGEM
PARA NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DO
ESTADO | AOS COMPROVADAMENTE
NECESSITADOS”.
Requeiro à Mesa, na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se
oficie ao Excelentíssimo Presidente da Ordem do Advogados do Brasil - Subseção
de Cruzeiro/SP, a fim de que atenda o pedido deste Vereador.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a triagem para nomeação de Advogado do Estado aos
moradores de Lavrinhas/SP, conforme Convênio da Assistência Judiciária Gratuita
mantido entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB de São Paulo,
ocorre somente na Casa do Advogado da cidade de Cruzeiro/SP;
Considerando que os munícipes desta cidade de Lavrinhas/SP, muitas vezes
idosos ou desprovidos de saúde, não possuem condições de locomoverem-se até à
cidade vizinha de Cruzeiro/SP para solicitarem a nomeação de Advogado do
Estado;
Considerando que os munícipes de Lavrinhas/SP, para conseguirem a senha
para participarem da triagem mencionada, precisam chegar por volta das seis horas
da manhã na Casa do Advogado em Cruzeiro, haja vista que referidas senhas são
igualmente disputadas pelos moradores de Cruzeiro/SP;
Considerando que esta Casa de Leis se compromete a empreender esforços
no sentido de encontrar um local, neste município, para a realização da triagem
para nomeação de Advogado do Estado aos comprovadamente necessitados;
Ê
Câmara Municipal de Lavrinh: (9) 2/
R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — E
(12) 3146-1351 — 3146-1200
Votos a favor
Votos contra
Abstenção
www.cmlavrinhas.sp.gov.br —
DO Ausência
CNPJ 69.110.005/0001-73
Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Considerando que o acesso à Justiça é um direito de todos os cidadãos;
Diante do exposto, contando com os bons préstimos de Vossa Excelência,
aguardam os Vereadores o atendimento desta solicitação, oportunidade em que
renovam os protestos de elevada estima e consideração.
Sala Vereador José Maria de Castro, 03 de fevereiro de 2021.
ERAS LARS ASIA ELA SUSANA TA SA ADD TD
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP
R. Manoel Machado, 82 Centro - Lavrinhas/SP —- CEP 12760-000
(12) 3146-1351 — 3146-1200
www.cmlavrinhas.sp.gov.br
CNPJ 69.110.005/0001-73
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