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materia nº 153/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 153 / 2021
Date 2021-08-04
EmentaSolicito respeitosamente ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de adoção das competentes medidas em face dos proprietários ou inquilinos que não conservarem em perfeito estado de asseio seus imóveis.
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(Mietin 
Estado de Sio Paulo 
INDICAÇÃO N° 153/2021 
• EMENTA: "SOLICITO 
RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DAS 
COMPETENTES MEDIDAS EM FACE 
DOS PROPRIETÁRIOS OU 
INQUILINOS QUE NÃO 
CONSERVAREM EM PERFEITO 
ESTADO DE ASSEIO SEUS IMÓVEIS". 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que este Vereadorternrecebido diversas reclamações de 
munícipes com relação ao acúmulo de sujeira e mato em terrenos, chácaras, quintais 
e piscinas de propriedades particulares existentes no Município; 
Considerando que o supracitado estado de abandono acaba por contribuir para 
com a proliferação de animais peçonhentos, bem como contribui para com a 
proliferação do Aedes Aegypti, o mosquito responsável pela Dengue, Zika e 
Chikunguny a; 
Considerando que este Executivo Municipal já dispõe de instrumentos legais 
(se ainda em vigor) para multar os proprietários de imóveis que não conservarem em 
perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos, inclusive com a 
possibilidade de a própria Prefeitura executar a limpeza, apresentando ao proprietário 
a respectiva conta; 
Considerando, neste sentido, que a Lei Municipal 412, de 28 (vinte e oito) de 
dezembro de 1.984, na seção destinada A "higiene das habitações e terrenos", em seu 
artigo 16, estabelece que os "proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em 
perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos"; 
Considerando que a supracitada Lei Municipal, em seu artigo 17, igualmente 
estabelece que os "terrenos, bem como os pátios e quintais situados dentro dos limites 
da cidade devem ser mantidos livres de mato, Aguas estagnadas e lixo", sendo de 
responsabilidade de seus proprietários as providencias para o escoamento das Aguas 
estagnadas e limpeza respectiva; 
Considerando que o dispositivo legal supracitado ainda estabelece que 
"Decorrido o prazo dado para que uma habitação ou terreno seja limpo, a Prefeitura 
cabizemea 3
Estadode So Paulo 
A de 
poderá mandar executar a limpeza, apresentando ao proprietário a respectiva conta 
acrescida de 10 % (dez por cento) a titulo de administração"; 
Considerando, segundo também determinado pela referida Lei Municipal em 
seus artigos 18 e 19, que as "... folhas e galhos dos jardins e quintais particulares serão 
removidos as custas dos respectivos inquilinos ou proprietários", podendo a Prefeitura 
"... declarar insalubre toda construção ou habitação que não reúna as condições de 
higiene indispensáveis..."; 
Considerando que a Lei Municipal 412, de 28 (vinte e oito) de dezembro de 
1.984, nas hipóteses de infrações, ainda estabeleceu a aplicação de penalidades, dentre 
as quais a advertência ou notificação preliminar e multas; 
Considerando, também, que a Lei Municipal 548, de 24 (vinte e quatro) de maio 
de 1989, em seu 10, estabelece que "Todos os terrenos situados dentro do perímetro 
urbano da Cidade deverão ser, obrigatoriamente, roçados, capinados e limpos As 
expensas dos seus proprietários ou possuidores"; 
Considerando que, segundo estabelece o artigo 3° do supracitado dispositivo 
legal, "Se dentro do prazo estipulado não for atendida a intimação, a Prefeitura se 
incumbirá de proceder a roçada, capina e limpeza dos terrenos, a que se refere o artigo 
1°, cobrando do proprietário ou possuidor a despesa efetuada, a titulo de administração 
pelo desgaste do material e pelo processo operacional"; 
Considerando, ainda, que a Lei Municipal 1.479, de 21 (vinte e um) de junho 
de 2017, em seu artigo 4° estabelece que "Incorrerá em multa, ainda, tida como grave, 
o proprietário que não der manutenção em seu terreno baldio, tendo em vista o risco 
de proliferação de animais peçonhentos e ocorrência de crimes contra a pessoa". 
Diante de todo o exposto, com todo o respeito, indico na forma regimental que 
se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que atenda ao pedido deste Vereador. 
Sala Vereador José M de Castro, 04 (quatro) de agosto de 2021. 
1JC OS RIBEIRO 
VEREADOR 

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