| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2021 |
| Date | 2021-08-04 |
| Ementa | Solicito respeitosamente ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de adoção das competentes medidas em face dos proprietários ou inquilinos que não conservarem em perfeito estado de asseio seus imóveis. |
| native_id | 308 |
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(Mietin Estado de Sio Paulo INDICAÇÃO N° 153/2021 • EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DAS COMPETENTES MEDIDAS EM FACE DOS PROPRIETÁRIOS OU INQUILINOS QUE NÃO CONSERVAREM EM PERFEITO ESTADO DE ASSEIO SEUS IMÓVEIS". JUSTIFICATIVA Considerando que este Vereadorternrecebido diversas reclamações de munícipes com relação ao acúmulo de sujeira e mato em terrenos, chácaras, quintais e piscinas de propriedades particulares existentes no Município; Considerando que o supracitado estado de abandono acaba por contribuir para com a proliferação de animais peçonhentos, bem como contribui para com a proliferação do Aedes Aegypti, o mosquito responsável pela Dengue, Zika e Chikunguny a; Considerando que este Executivo Municipal já dispõe de instrumentos legais (se ainda em vigor) para multar os proprietários de imóveis que não conservarem em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos, inclusive com a possibilidade de a própria Prefeitura executar a limpeza, apresentando ao proprietário a respectiva conta; Considerando, neste sentido, que a Lei Municipal 412, de 28 (vinte e oito) de dezembro de 1.984, na seção destinada A "higiene das habitações e terrenos", em seu artigo 16, estabelece que os "proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos"; Considerando que a supracitada Lei Municipal, em seu artigo 17, igualmente estabelece que os "terrenos, bem como os pátios e quintais situados dentro dos limites da cidade devem ser mantidos livres de mato, Aguas estagnadas e lixo", sendo de responsabilidade de seus proprietários as providencias para o escoamento das Aguas estagnadas e limpeza respectiva; Considerando que o dispositivo legal supracitado ainda estabelece que "Decorrido o prazo dado para que uma habitação ou terreno seja limpo, a Prefeitura cabizemea 3 Estadode So Paulo A de poderá mandar executar a limpeza, apresentando ao proprietário a respectiva conta acrescida de 10 % (dez por cento) a titulo de administração"; Considerando, segundo também determinado pela referida Lei Municipal em seus artigos 18 e 19, que as "... folhas e galhos dos jardins e quintais particulares serão removidos as custas dos respectivos inquilinos ou proprietários", podendo a Prefeitura "... declarar insalubre toda construção ou habitação que não reúna as condições de higiene indispensáveis..."; Considerando que a Lei Municipal 412, de 28 (vinte e oito) de dezembro de 1.984, nas hipóteses de infrações, ainda estabeleceu a aplicação de penalidades, dentre as quais a advertência ou notificação preliminar e multas; Considerando, também, que a Lei Municipal 548, de 24 (vinte e quatro) de maio de 1989, em seu 10, estabelece que "Todos os terrenos situados dentro do perímetro urbano da Cidade deverão ser, obrigatoriamente, roçados, capinados e limpos As expensas dos seus proprietários ou possuidores"; Considerando que, segundo estabelece o artigo 3° do supracitado dispositivo legal, "Se dentro do prazo estipulado não for atendida a intimação, a Prefeitura se incumbirá de proceder a roçada, capina e limpeza dos terrenos, a que se refere o artigo 1°, cobrando do proprietário ou possuidor a despesa efetuada, a titulo de administração pelo desgaste do material e pelo processo operacional"; Considerando, ainda, que a Lei Municipal 1.479, de 21 (vinte e um) de junho de 2017, em seu artigo 4° estabelece que "Incorrerá em multa, ainda, tida como grave, o proprietário que não der manutenção em seu terreno baldio, tendo em vista o risco de proliferação de animais peçonhentos e ocorrência de crimes contra a pessoa". Diante de todo o exposto, com todo o respeito, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que atenda ao pedido deste Vereador. Sala Vereador José M de Castro, 04 (quatro) de agosto de 2021. 1JC OS RIBEIRO VEREADOR