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materia nº 7/2021

Tipo Moção
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaMoção de Apoio pela manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) como Empresa Pública.
native_id321

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-21T18:32:23.111681-03:00 Aprovado(a) 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de São Paulo 
MOÇÃO N° 07/2021 
EMENTA: "MOÇÃO DE APOIO PELA 
MANUTENÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE 
CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) COMO 
EMPRESA PÚBLICA". 
Requeiro A. Mesa Diretora, observadas as formalidades regimentais, seja consignado na Ata dos 
trabalhos Legislativos a presente MOÇÃO DE APOIO: 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que os Correios são uma importante entidade do Governo Federal presente em todo o 
território nacional e prestam serviços de interesse social muito relevantes para os cidadãos e empresas, como 
o transporte e entrega de correspondências, de encomendas e o atendimento de serviços financeiros; 
Considerando que os Correios prestam inúmeros serviços relevantes para os órgãos públicos, federais, 
estaduais e municipais, como o recebimento de impostos e taxas, o pagamento de benefícios sociais, 
inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de livros didáticos e de provas de 
concursos públicos, corno o ENEM, distribuição de medicamentos e vários outros; 
Considerando que os Correios são parceiros e fator de fomento das pequenas e médias empresas, 
especialmente das que atuam no comércio eletrônico (e-commerce),sendo líder no segmento de encomendas 
nacionais e internacionais, com pregos competitivos e que ajudam, inclusive, na regulação do mercado e na 
manutenção de preços mais justos e competitivos; 
Considerando o papel estratégico de um Correio Público na logística do pais, contribuindo para o 
desenvolvimento e integração nacional; 
Considerando que os Correios não são uma estatal dependente dos recursos do Tesouro Nacional; 
Considerando que em todos os países com grande território como o Brasil o serviço postal é prestado por 
organizações públicas e não privadas; 
Considerando os diversos beneficios da presença dos Correios e da oferta de seus serviços a8a 
população e para a economia de Lavrinhas/SP e que, por tudo isso, é do interesse coletivo que os C it 
permaneçam atuando como verdadeiro braço do Governo Federal em todo o território nacional; 
Considerando o fato de que o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacionalpoi 
privatizar os Correios: CI 
Diante de todo o exposto, SOLICITO ao Plenário daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SÕ 
aprovada a referida MOÇÃO, como prova da nossa veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, seja erlra 
imediatamente as seguintes autoridades: Presidente da República, Senador Presidente do Senadg° 
Deputado Presidente daCamaraFederal. 
Sala Vereador José Maria de Castr e dois) de setembro de 2021. 
• 
dr 
IVALDO 
YE 
DA SILVA 
R 
Rua Manoel Machado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP: 12.760-000 —Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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