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Estado de São Paulo
MOÇÃO N° 07/2021
EMENTA: "MOÇÃO DE APOIO PELA
MANUTENÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) COMO
EMPRESA PÚBLICA".
Requeiro A. Mesa Diretora, observadas as formalidades regimentais, seja consignado na Ata dos
trabalhos Legislativos a presente MOÇÃO DE APOIO:
JUSTIFICATIVA
Considerando que os Correios são uma importante entidade do Governo Federal presente em todo o
território nacional e prestam serviços de interesse social muito relevantes para os cidadãos e empresas, como
o transporte e entrega de correspondências, de encomendas e o atendimento de serviços financeiros;
Considerando que os Correios prestam inúmeros serviços relevantes para os órgãos públicos, federais,
estaduais e municipais, como o recebimento de impostos e taxas, o pagamento de benefícios sociais,
inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de livros didáticos e de provas de
concursos públicos, corno o ENEM, distribuição de medicamentos e vários outros;
Considerando que os Correios são parceiros e fator de fomento das pequenas e médias empresas,
especialmente das que atuam no comércio eletrônico (e-commerce),sendo líder no segmento de encomendas
nacionais e internacionais, com pregos competitivos e que ajudam, inclusive, na regulação do mercado e na
manutenção de preços mais justos e competitivos;
Considerando o papel estratégico de um Correio Público na logística do pais, contribuindo para o
desenvolvimento e integração nacional;
Considerando que os Correios não são uma estatal dependente dos recursos do Tesouro Nacional;
Considerando que em todos os países com grande território como o Brasil o serviço postal é prestado por
organizações públicas e não privadas;
Considerando os diversos beneficios da presença dos Correios e da oferta de seus serviços a8a
população e para a economia de Lavrinhas/SP e que, por tudo isso, é do interesse coletivo que os C it
permaneçam atuando como verdadeiro braço do Governo Federal em todo o território nacional;
Considerando o fato de que o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacionalpoi
privatizar os Correios: CI
Diante de todo o exposto, SOLICITO ao Plenário daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SÕ
aprovada a referida MOÇÃO, como prova da nossa veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, seja erlra
imediatamente as seguintes autoridades: Presidente da República, Senador Presidente do Senadg°
Deputado Presidente daCamaraFederal.
Sala Vereador José Maria de Castr e dois) de setembro de 2021.
•
dr
IVALDO
YE
DA SILVA
R
Rua Manoel Machado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP: 12.760-000 —Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351
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