MOÇÃO N° 10/2021
AP ROVADQ__
I Vitasa favor
(1 Votos contra
Abstingito
nhas•SP —00- Ausência
w.k isés SiVia
A
PTes
Crlara 14kuntipal
aviotas
C6ivnetieet
Estado de São Paulo
MOÇÃO DE REPÚDIO A EMENDA N° 18
INCLUÍDA NA MEDIDA PROVISÓRIA
1063/2021, EM TRÂMITE NO CONGRESSO
NACIONAL, DE AUTORIA DO DEPUTADO
FEDERALKIMKATAGUIRI (DEM-SP),
QUE REVOGA A LEI N° 9.956/2000 PARA
PERMITIR QUE OS POSTOS DE GASOLINA
FUNCIONEM DE FORMA AUTOMATIZADA,
SEM FRENTISTAS.
Requeiro à Mesa Diretora, observadas as formalidades regimentais, seja consignado
na Ata dos trabalhos Legislativos:
MOÇÃO DE REPÚDIO
Como representante constituído dos cidadãos do Município de Lavrinhas apresento a
presente Moção de Repúdio a Emenda n° 18, de autoria do Deputado FederalKimKataguiri (DEMSP), que foi incluída na Medida Provisória 1063/2021 e está em trâmite no Congresso Nacional,
com o objetivo de revogar a Lei n° 9.956/2000 para permitir que os postos de gasolina funcionem
de forma automatizada, sem frentistas.
Está em tramite no Congresso Nacional a Medida Provisória n° 1063/2021 de autoria da
Presidência da República, que tem como objetivo principal dispor sobre as operações de compra e
venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da
Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público -PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
nas referidas operações.
De acordo com as informações contidas no Projeto tal medida se justifica pelo fato de
autorizar relações comerciais atualmente vedadas e •fomentar novos arranjos de negócios entre
distribuidor e comerciante varejista, incentivando a competição no setor de combustíveis, processo
que estimula a entrada de novos agentes e a realização de investimentos em infraestrutura, gerando
emprego e renda no Pais. A medida possibilita maior liberdade nas negociações, promove a
concorrência no setor e contribui para a garantia do abastecimento, princípios e objetivos
perseguidos pela Política Energética Nacional, estabelecida na Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997
— Lei do Petróleo.
Ocorre que o Deputado FederalKimKataguiri (DEM-SP) apresentou a Emenda n° 18 na
MPV 1063/200, que tem como objetivo incluir dispositivo na Lei 9.478/1997 (Lei do Petróleo) para
autorizar os "revendedores de combustíveis a olerecer serviço parcial ou integralmente
automatizado de operação de bombas de combustível, dispensando a intervenção de frentistas OU
qualquer outro profissional". E para isso propõe revogar a Lei 9.956/2000, que "proíbe o
funcionamento de bombas de auto-serviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de
abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional"
Rua Manoel Machado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP: 12.760-000 —Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351
CNPJ 69.110.005/0001-73
'abnemeet de
Estado de São Paulo
A SILVA
A
IVALDO
VER
Sala Vereador José Maria de C eis) de outubro de 2021.
De acordo com a justificativa do Exmo. Deputado a medida "pretende reduzir o valor dos
combustíveis", pois a "obrigação de lerem que usar mão de obra de frentistas encarece os custos
dos postos e, consequentemente, do combustível".
Com todo o respeito ao Exmo. Deputado essa é uma conclusão simplista e pouco provável
de acontecer. A obrigação de utilização de frentistas já tem mais de 20 anos e. embora, contribua
para a formação do custo dos combustíveis não é o principal fator que tem determinado as constantes
elevações em seu prego final. Além do mais, temos vivido a implantação do autoatendimento em
outros setores como supermercados e shoppings, por exemplo, e a "aparente economia" pelo não
uso de mão de obra nunca é repassada aos consumidores.
Mas o principal é grande problema desta Emenda é desconsiderar seu impacto na vida das
centenas de milhares de pessoas que trabalham como frentista em todo o pais. De acordocoina
FENEPOSPETRO — Federação Nacional dos Frentistas — essa medida pode comprometer o emprego
de mais de 500 mil trabalhadores e seus familiares.
Em qualquer cenário uma medida como essa deve ser profundamente discutida e analisada,
coindados e informações técnicas e no baseada em achismos ou mera convicções pessoais. E no
momento atual de crise e o número de desempregados também batendournnovo recorde, chegando
a 14,8, milhões de pessoas. E inconcebível discutirmos essa proposta.
Isto posto, apresentamos à nobre Mesa, ouvido o Plenário, dispensadas as demais
formalidades de praxe. a Moção de Repúdio a Emenda n" 18 - MPV1063/2021, em trâmite no
Congresso Nacional, de autoria do Deputado FederalKimKataguiri (DEM-SP), que revoga a
Lei n" 9.956/2000 para permitir que os postos de gasolina funcionem de forma automatizada,
sem frentistas.
Do deliberado dê-se ciência ao Plenário do Congresso Nacional e ao SINPOSPETRO -
Sindicato dos Frentistas deSaoJosé dos Campos, Vale doParaibae Regido.
Diante de todo o exposto. SOLICITO ao Plenário daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP que
após aprovada a referida MOÇÃO, como prova da nossa veemente PREOCUPAÇÃO E REPUDIO.
seja encaminhada imediatamente as seguintes autoridades: Presidente do Congresso Nacional e
Presidente do Sinpospetro.
Rua Manoel Machado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP: 12.760-000 —Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351
CNPJ 69.110.005/0001-73