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materia nº 10/2021

Tipo Moção
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaMoção de Repúdio a Emenda nº 18 incluída na Medida Provisória 1063/2021, em trâmite no Congresso Nacional, de autoria do Deputado Federal Kim Kataguiri (DEM-SP), que revoga a Lei nº 9.956/2000 para permitir que os postos de gasolina funcionem de forma automatizada, sem frentistas.
native_id324

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-21T19:15:55.819545-03:00 Aprovado(a) 7 1 0

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MOÇÃO N° 10/2021 
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(1 Votos contra 
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Estado de São Paulo 
MOÇÃO DE REPÚDIO A EMENDA N° 18 
INCLUÍDA NA MEDIDA PROVISÓRIA 
1063/2021, EM TRÂMITE NO CONGRESSO 
NACIONAL, DE AUTORIA DO DEPUTADO 
FEDERALKIMKATAGUIRI (DEM-SP), 
QUE REVOGA A LEI N° 9.956/2000 PARA 
PERMITIR QUE OS POSTOS DE GASOLINA 
FUNCIONEM DE FORMA AUTOMATIZADA, 
SEM FRENTISTAS. 
Requeiro à Mesa Diretora, observadas as formalidades regimentais, seja consignado 
na Ata dos trabalhos Legislativos: 
MOÇÃO DE REPÚDIO 
Como representante constituído dos cidadãos do Município de Lavrinhas apresento a 
presente Moção de Repúdio a Emenda n° 18, de autoria do Deputado FederalKimKataguiri (DEM￾SP), que foi incluída na Medida Provisória 1063/2021 e está em trâmite no Congresso Nacional, 
com o objetivo de revogar a Lei n° 9.956/2000 para permitir que os postos de gasolina funcionem 
de forma automatizada, sem frentistas. 
Está em tramite no Congresso Nacional a Medida Provisória n° 1063/2021 de autoria da 
Presidência da República, que tem como objetivo principal dispor sobre as operações de compra e 
venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da 
Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do 
Servidor Público -PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins 
nas referidas operações. 
De acordo com as informações contidas no Projeto tal medida se justifica pelo fato de 
autorizar relações comerciais atualmente vedadas e •fomentar novos arranjos de negócios entre 
distribuidor e comerciante varejista, incentivando a competição no setor de combustíveis, processo 
que estimula a entrada de novos agentes e a realização de investimentos em infraestrutura, gerando 
emprego e renda no Pais. A medida possibilita maior liberdade nas negociações, promove a 
concorrência no setor e contribui para a garantia do abastecimento, princípios e objetivos 
perseguidos pela Política Energética Nacional, estabelecida na Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997 
— Lei do Petróleo. 
Ocorre que o Deputado FederalKimKataguiri (DEM-SP) apresentou a Emenda n° 18 na 
MPV 1063/200, que tem como objetivo incluir dispositivo na Lei 9.478/1997 (Lei do Petróleo) para 
autorizar os "revendedores de combustíveis a olerecer serviço parcial ou integralmente 
automatizado de operação de bombas de combustível, dispensando a intervenção de frentistas OU 
qualquer outro profissional". E para isso propõe revogar a Lei 9.956/2000, que "proíbe o 
funcionamento de bombas de auto-serviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de 
abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional" 
Rua Manoel Machado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP: 12.760-000 —Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
'abnemeet de 
Estado de São Paulo 
A SILVA 
A 
IVALDO 
VER 
Sala Vereador José Maria de C eis) de outubro de 2021. 
De acordo com a justificativa do Exmo. Deputado a medida "pretende reduzir o valor dos 
combustíveis", pois a "obrigação de lerem que usar mão de obra de frentistas encarece os custos 
dos postos e, consequentemente, do combustível". 
Com todo o respeito ao Exmo. Deputado essa é uma conclusão simplista e pouco provável 
de acontecer. A obrigação de utilização de frentistas já tem mais de 20 anos e. embora, contribua 
para a formação do custo dos combustíveis não é o principal fator que tem determinado as constantes 
elevações em seu prego final. Além do mais, temos vivido a implantação do autoatendimento em 
outros setores como supermercados e shoppings, por exemplo, e a "aparente economia" pelo não 
uso de mão de obra nunca é repassada aos consumidores. 
Mas o principal é grande problema desta Emenda é desconsiderar seu impacto na vida das 
centenas de milhares de pessoas que trabalham como frentista em todo o pais. De acordocoina 
FENEPOSPETRO — Federação Nacional dos Frentistas — essa medida pode comprometer o emprego 
de mais de 500 mil trabalhadores e seus familiares. 
Em qualquer cenário uma medida como essa deve ser profundamente discutida e analisada, 
coindados e informações técnicas e no baseada em achismos ou mera convicções pessoais. E no 
momento atual de crise e o número de desempregados também batendournnovo recorde, chegando 
a 14,8, milhões de pessoas. E inconcebível discutirmos essa proposta. 
Isto posto, apresentamos à nobre Mesa, ouvido o Plenário, dispensadas as demais 
formalidades de praxe. a Moção de Repúdio a Emenda n" 18 - MPV1063/2021, em trâmite no 
Congresso Nacional, de autoria do Deputado FederalKimKataguiri (DEM-SP), que revoga a 
Lei n" 9.956/2000 para permitir que os postos de gasolina funcionem de forma automatizada, 
sem frentistas. 
Do deliberado dê-se ciência ao Plenário do Congresso Nacional e ao SINPOSPETRO - 
Sindicato dos Frentistas deSaoJosé dos Campos, Vale doParaibae Regido. 
Diante de todo o exposto. SOLICITO ao Plenário daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP que 
após aprovada a referida MOÇÃO, como prova da nossa veemente PREOCUPAÇÃO E REPUDIO. 
seja encaminhada imediatamente as seguintes autoridades: Presidente do Congresso Nacional e 
Presidente do Sinpospetro. 
Rua Manoel Machado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP: 12.760-000 —Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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