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materia nº 22/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaRequeiro ao respeitoso Executivo Municipal informações acerca de eventuais verbas repassadas ao município através da Lei Aldir Blanc.
native_id326

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-21T18:14:23.400436-03:00 Aprovado(a) 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Sala Vereador José Maria de Castro, 18 (dezoito) de agostoAdo iOd‘m.o 0 
e. 
 J..avrblhas IS 08..2L n€1 Valaisa favor 
SI° Votolli contra DANILO DENIS PAULINO DE CA 4 AbstancAo 
VEREADOR ir4Q A usancia 
Câmara gfrlunicipa( de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° 22/2021 
EMENTA: "REQUEIRO AO 
RESPEITOSO EXECUTIVO 
MUNICIPAL INFORMAÇÕES 
ACERCA DE EVENTUAIS VERBAS 
REPASSADAS AO MUNICÍPIO 
ATRAVÉS DA LEI ALDIR BLANC". 
Requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto Plenário, que se oficie ao 
respeitoso Executivo Municipal, na pessoa do DD. Prefeito Municipal — 
Excelentíssimo Senhor José Benedito da Silva, para que, com todo o respeito e 
acatamento, preste as informações solicitadas por este Vereador. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando ser do conhecimento deste Vereador que vários Municípios foram 
beneficiados pelo repasse de verbas através da Lei AldirBlanc,para socorro da classe 
artística; 
Considerando que, segundo informações, o Tribunal de Contas da União 
aprovou a prorrogação do uso de valores da Lei AldirBlancque estavam retidos, razão 
pela qual solicita-se as seguintes informações: 
1) Lavrinhas foi contemplada? 
2) Em caso positivo, qual o valor repassado para o Município? 
3) Em caso positivo, qual valor efetivamente utilizado pelo Município? 
4) Houve sobra de valores repassados, mas não utilizados? 
Diante de todo o exposto, requeiro na forma regimental, após ouvir o Douto 
Plenário, que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal, na pessoa do DD. Prefeito 
Municipal - Excelentíssimo Senhor José Benedito da Silva, para que, com todo 
respeito e acatamento, preste as informações solicitadas por este Vereador. 
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 
R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 
www.cmlavrinhas.sp.gov.br 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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