Estado de São Paulo
APROVADO
Votes a favor
Votos contra
Abstençao
(IQ , A usAncia
MOÇÃO N° 13/2021
EMENTA: "MOÇÃO DE REPÚDIO
CONTRA QUALQUER FORMA DE
PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA
COMPANHIA DE SANEAMENTO
BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
(SABESP) QUE RESULTE EM PERDA
DO CONTROLE ACIONÁRIO OU DE
COMANDO DA EMPRESA PELO
ESTADO".
Requeiro à Mesa daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, observadas as
formalidades regimentais, seja consignado na Ata dos Trabalhos Legislativos:
MOÇÃO DE REPÚDIO
"0 acesso à água limpa e segura ao saneamento básico são direitos humanos
fundamentais."
(Resolução da Organização das Nações Unidas 64/92, de 28/07/2010).
0 direito humano à Agua assegura a todos, sem discriminação, Agua para o uso
pessoal e doméstico disponível, acessível, segura, aceitável e acessível
economicamente. E o direito humano ao esgotamento sanitário assegura a todos, sem
discriminação, soluções disponíveis, fisica e economicamente acessíveis, em todas as
esferas da vida, de forma segura, social e culturalmente aceitável, promovendo
privacidade e dignidade.
Esses direitos humanos fundamentais exigem que os Entes Federativos
trabalhem em sintonia, nas suas respectivas competências constitucionais, na busca de
excelência da política pública de Saneamento Básico.
A Constituição do Estado de São Paulo dispõe(art.216, § 2°) que "0 Estado
assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente
administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob
seu controle acionário".
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Consoante esse preceito constitucional, desde 1973 a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) presta os serviços de
saneamento básico de água e esgotos, como empresa de economia mista com capital
acionário majoritário do Estado (50,3%) e o restante negociado nos mercados da B3-
Bovespa (34,5%) e da Bolsa de Nova Iorque (15,2%).
CONSIDERANDO que a SABESP é a maior empresa de saneamento das
Américas, atendendo 3 milhões de pessoas em 375 municípios, dos quais 242 têm até
20 mil habitantes e 54 possuem de 2 a 50 mil habitantes;
CONSIDERANDO que a SABESP alcançou, nos 375 municípios operados, os
indicesde atendimento com abastecimento de água de 98%, de coleta de esgotos de
90,7% e de tratamento de 85% dos esgotos coletados, indicadores equivalentes ou
superiores aos de países europeus e norte-americanos que comprovam o desempenho
da empresa na expansão e operação dos serviços de saneamento básicos.
CONSIDERANDO que na área de atuação da SABESP mais de 20% da
população está em alta vulnerabilidade, sendo mais de 10% em extrema pobreza;
CONSIDERANDO que, de 2016 a 2020, a SABESP investiu R$ 20,8 bilhões
(cerca de 1/3 dos investimentos em saneamento no Brasil) e transferiu quase R$ 2
bilhões ao Tesouro do Estado, pois cerca de 30% do lucro e distribuído aos acionistas;
CONSIDERANDO que a SABESP opera sob um sistema de subsidio cruzado
que permite atender com excelência os pequenos, médios e grandes municípios, além
de comunidades de baixa renda/e/ou isoladas;
CONSIDERANDO que a SABESP executa programas mundialmente
referenciados para a regularização de ligações de água e esgotos emAreasperiféricas
e comunidades carentes ou isoladas;
CONSIDERANDO que a SABESP possui um modelo de gestão aberto e de
permanente diálogo com a Prefeitura, aCamarade Vereadores, a sociedade local e as
comunidades em geral.
CONSIDERANDO que de acordo com a Organização das Nações Unidas
(ONU) a água é um direito essencial, no que tange A. saúde, qualidade de vida e o
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desenvolvimento humano, sendo o saneamento um direito assegurado pela
Constituição.
CONSIDERANDO que a Lei n° 14.026/2020, que alterou o Marco Legal do
Saneamento instituído pela Lei n° 11.445/2007, está orientada para a ampliação da
participação do setor privado na prestação de serviços de saneamento básico, mais
especificamente de água e esgotos, e proibiu a prestação de serviços mediante contrato
de programa.
CONSIDERANDO que a Lei n° 14.026/2020 cria condições muito favoráveis
para a implantação de um "monopólio privado" nos serviços de água e esgoto, com
drásticas consequências para a população ao priorizar a geração de lucro como
objetivo central dos serviços, pois tenderá à elevação das tarifas e a dificultar a
ampliação do atendimento em áreas pouco lucrativas de comunidades pobres e bairros
isolados.
CONSIDERANDO que a crise hídrica atual já afeta sobremaneira o
abastecimento de água em várias cidades paulistas, configurando-se como uma pauta
permanente de preocupação para a sociedade que exige adoção de medidas pela
empresa prestadora de serviços de saneamento que, via de regra, tornam-se
incompatíveis com a geração de lucro aos acionistas;
CONSIDERANDO que não é verdadeira a premissa da "suposta" supremacia
da eficiência do setor privado na prestação de serviços de saneamento, tendo em vista
os insucessos desse setor em vários municípios, destacando-se aqui a cidade de Itu
que remunicipalizou o saneamento ante o fracasso do operador privado durante a crise
hídrica de 2013-2015.
CONSIDERANDO que, em anos recentes, o processo de reestatização dos
serviços de água e esgotos tem ocorrido mundo afora em países como Espanha, EUA,
Alemanha, França, Canadá, Portugal, Argentina,Africado Sul, motivado
principalmente pela má qualidade dos serviços, descumprimento de investimentos e
metas, tarifas elevadas, lucros exorbitantes, falta de transparência e pressão da
população, comprovando a falácia de que o setor privado oferece serviços e resultados
melhores.
CONSIDERANDO que a SABESP atende a todas as condições e exigências
contidas em normativos e decretos decorrentes da Lei n° 14.026/2020.
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CONSIDERANDO que quase todos os contratos da SABESP com os
municípios possuem metas de universalização de atendimento em datas que se
antecipam ao ano de 2033, limite estabelecido com Lei Federal n° 14.026/2020 e que
os investimentos necessários para alcançar a meta de universalização da prestação de
serviços em toda a sua base de operação estão equacionados no planejamento de longo
prazo da empresa.
CONSIDERANDO as recentes declarações de integrantes do Governo do
Estado deSaoPaulo manifestando a intenção de privatizar a SABESP, entregando o
controle estatal da empresa para a iniciativa privada;
CONSIDERANDO que, por seu histórico de excelência na prestação de
serviços de saneamento, é completamente incoerente e indefensável entregar a
SABESP ao setor privado, apenas objetivando um bom negócio para o lucro de alguns
em prejuízo de toda a população paulista.
APRESENTO à Mesa, consultado o Plenário, que seja oficiado ao Governador
do Estado de São Paulo, com cópia ao Vice-Governador do Estado deSaoPaulo, ao
Secretário de Projetos de Ações Estratégicas do Estado deSaoPaulo, ao Secretário de
Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, ao Secretário de Infraestrutura e
Meio Ambiente do Estado deSaoPaulo, ao Presidente da SABESP e à
Superintendência Regional da SABESP, encaminhando Moção de REPÚDIO contra
qualquer forma de processo de privatização da Companhia de Saneamento Básico do
Estado deSaoPaulo (SABESP) que resulte em perda do controle acionário ou de
comando da empresa pelo Estado.
Sala Vereador José Maria de Castrs,, kvinte) de outubro de 2021.
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