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materia nº 13/2021

Tipo Moção
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaMoção de Repúdio contra qualquer forma de processo de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) que resulte em perda do controle acionário ou de comando da empresa pelo Estado.
native_id333

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-21T20:42:14.350723-03:00 Aprovado(a) 6 2 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de São Paulo 
APROVADO 
Votes a favor 
Votos contra 
Abstençao 
(IQ , A usAncia 
MOÇÃO N° 13/2021 
EMENTA: "MOÇÃO DE REPÚDIO 
CONTRA QUALQUER FORMA DE 
PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA 
COMPANHIA DE SANEAMENTO 
BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
(SABESP) QUE RESULTE EM PERDA 
DO CONTROLE ACIONÁRIO OU DE 
COMANDO DA EMPRESA PELO 
ESTADO". 
Requeiro à Mesa daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, observadas as 
formalidades regimentais, seja consignado na Ata dos Trabalhos Legislativos: 
MOÇÃO DE REPÚDIO 
"0 acesso à água limpa e segura ao saneamento básico são direitos humanos 
fundamentais." 
(Resolução da Organização das Nações Unidas 64/92, de 28/07/2010). 
0 direito humano à Agua assegura a todos, sem discriminação, Agua para o uso 
pessoal e doméstico disponível, acessível, segura, aceitável e acessível 
economicamente. E o direito humano ao esgotamento sanitário assegura a todos, sem 
discriminação, soluções disponíveis, fisica e economicamente acessíveis, em todas as 
esferas da vida, de forma segura, social e culturalmente aceitável, promovendo 
privacidade e dignidade. 
Esses direitos humanos fundamentais exigem que os Entes Federativos 
trabalhem em sintonia, nas suas respectivas competências constitucionais, na busca de 
excelência da política pública de Saneamento Básico. 
A Constituição do Estado de São Paulo dispõe(art.216, § 2°) que "0 Estado 
assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente 
administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob 
seu controle acionário". 
Rua Manoel Machado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP: 12.760-000—Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
Estado de São Paulo 
Consoante esse preceito constitucional, desde 1973 a Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) presta os serviços de 
saneamento básico de água e esgotos, como empresa de economia mista com capital 
acionário majoritário do Estado (50,3%) e o restante negociado nos mercados da B3-
Bovespa (34,5%) e da Bolsa de Nova Iorque (15,2%). 
CONSIDERANDO que a SABESP é a maior empresa de saneamento das 
Américas, atendendo 3 milhões de pessoas em 375 municípios, dos quais 242 têm até 
20 mil habitantes e 54 possuem de 2 a 50 mil habitantes; 
CONSIDERANDO que a SABESP alcançou, nos 375 municípios operados, os 
indicesde atendimento com abastecimento de água de 98%, de coleta de esgotos de 
90,7% e de tratamento de 85% dos esgotos coletados, indicadores equivalentes ou 
superiores aos de países europeus e norte-americanos que comprovam o desempenho 
da empresa na expansão e operação dos serviços de saneamento básicos. 
CONSIDERANDO que na área de atuação da SABESP mais de 20% da 
população está em alta vulnerabilidade, sendo mais de 10% em extrema pobreza; 
CONSIDERANDO que, de 2016 a 2020, a SABESP investiu R$ 20,8 bilhões 
(cerca de 1/3 dos investimentos em saneamento no Brasil) e transferiu quase R$ 2 
bilhões ao Tesouro do Estado, pois cerca de 30% do lucro e distribuído aos acionistas; 
CONSIDERANDO que a SABESP opera sob um sistema de subsidio cruzado 
que permite atender com excelência os pequenos, médios e grandes municípios, além 
de comunidades de baixa renda/e/ou isoladas; 
CONSIDERANDO que a SABESP executa programas mundialmente 
referenciados para a regularização de ligações de água e esgotos emAreasperiféricas 
e comunidades carentes ou isoladas; 
CONSIDERANDO que a SABESP possui um modelo de gestão aberto e de 
permanente diálogo com a Prefeitura, aCamarade Vereadores, a sociedade local e as 
comunidades em geral. 
CONSIDERANDO que de acordo com a Organização das Nações Unidas 
(ONU) a água é um direito essencial, no que tange A. saúde, qualidade de vida e o 
Rua Manoel Machado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP: 12.760-000 —Tel. (12) 3146-1200 ou (12) 3146-1351 
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C&ibmweet 
Estado de São Paulo 
desenvolvimento humano, sendo o saneamento um direito assegurado pela 
Constituição. 
CONSIDERANDO que a Lei n° 14.026/2020, que alterou o Marco Legal do 
Saneamento instituído pela Lei n° 11.445/2007, está orientada para a ampliação da 
participação do setor privado na prestação de serviços de saneamento básico, mais 
especificamente de água e esgotos, e proibiu a prestação de serviços mediante contrato 
de programa. 
CONSIDERANDO que a Lei n° 14.026/2020 cria condições muito favoráveis 
para a implantação de um "monopólio privado" nos serviços de água e esgoto, com 
drásticas consequências para a população ao priorizar a geração de lucro como 
objetivo central dos serviços, pois tenderá à elevação das tarifas e a dificultar a 
ampliação do atendimento em áreas pouco lucrativas de comunidades pobres e bairros 
isolados. 
CONSIDERANDO que a crise hídrica atual já afeta sobremaneira o 
abastecimento de água em várias cidades paulistas, configurando-se como uma pauta 
permanente de preocupação para a sociedade que exige adoção de medidas pela 
empresa prestadora de serviços de saneamento que, via de regra, tornam-se 
incompatíveis com a geração de lucro aos acionistas; 
CONSIDERANDO que não é verdadeira a premissa da "suposta" supremacia 
da eficiência do setor privado na prestação de serviços de saneamento, tendo em vista 
os insucessos desse setor em vários municípios, destacando-se aqui a cidade de Itu 
que remunicipalizou o saneamento ante o fracasso do operador privado durante a crise 
hídrica de 2013-2015. 
CONSIDERANDO que, em anos recentes, o processo de reestatização dos 
serviços de água e esgotos tem ocorrido mundo afora em países como Espanha, EUA, 
Alemanha, França, Canadá, Portugal, Argentina,Africado Sul, motivado 
principalmente pela má qualidade dos serviços, descumprimento de investimentos e 
metas, tarifas elevadas, lucros exorbitantes, falta de transparência e pressão da 
população, comprovando a falácia de que o setor privado oferece serviços e resultados 
melhores. 
CONSIDERANDO que a SABESP atende a todas as condições e exigências 
contidas em normativos e decretos decorrentes da Lei n° 14.026/2020. 
Rua Manoel Machado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
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IVALDO 
VER 
A SILVA 
Ca'ibinam 
Estado de S5o Paulo 
CONSIDERANDO que quase todos os contratos da SABESP com os 
municípios possuem metas de universalização de atendimento em datas que se 
antecipam ao ano de 2033, limite estabelecido com Lei Federal n° 14.026/2020 e que 
os investimentos necessários para alcançar a meta de universalização da prestação de 
serviços em toda a sua base de operação estão equacionados no planejamento de longo 
prazo da empresa. 
CONSIDERANDO as recentes declarações de integrantes do Governo do 
Estado deSaoPaulo manifestando a intenção de privatizar a SABESP, entregando o 
controle estatal da empresa para a iniciativa privada; 
CONSIDERANDO que, por seu histórico de excelência na prestação de 
serviços de saneamento, é completamente incoerente e indefensável entregar a 
SABESP ao setor privado, apenas objetivando um bom negócio para o lucro de alguns 
em prejuízo de toda a população paulista. 
APRESENTO à Mesa, consultado o Plenário, que seja oficiado ao Governador 
do Estado de São Paulo, com cópia ao Vice-Governador do Estado deSaoPaulo, ao 
Secretário de Projetos de Ações Estratégicas do Estado deSaoPaulo, ao Secretário de 
Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, ao Secretário de Infraestrutura e 
Meio Ambiente do Estado deSaoPaulo, ao Presidente da SABESP e à 
Superintendência Regional da SABESP, encaminhando Moção de REPÚDIO contra 
qualquer forma de processo de privatização da Companhia de Saneamento Básico do 
Estado deSaoPaulo (SABESP) que resulte em perda do controle acionário ou de 
comando da empresa pelo Estado. 
Sala Vereador José Maria de Castrs,, kvinte) de outubro de 2021. 
Rua Manoel Machado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
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