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materia nº 158/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 158 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaSolicito respeitosamente ao Executivo Municipal, através da nobre Secretaria de Administração, a realização de estudos voltados à celebração de convênio com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC - do Estado de São Paulo visando ao aparelhamento da Defesa Civil de Lavrinhas/SP - COMDEC do Município de Lavrinhas/SP.
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Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estadode Sao Paulo 
INDICAÇÃO N° 158/2021 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE 
AO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA 
NOBRE SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO, A REALIZAÇÃO DE 
ESTUDOS VOLTADOS A CELEBRAÇÃO DE 
CONVÊNIO COM A COORDENADORIA 
ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA 
CIVIL - CEPDEC — DO ESTADO DE SÃO 
PAULO VISANDO AO APARELHAMENTO 
DA DEFESA CIVIL DE LAVRINHAS/SP - 
COMDEC DO MUNICÍCIO LAVRINHAS/SP. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal, através 
da nobre Secretaria de Administração, realizasse estudos voltados A. celebração de convênio 
com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC - visando ao 
aparelhamento da Defesa Civil do município de Lavrinhas/SP - COMDEC do município de 
Lavrinhas/SP; 
Considerando, como é sabido, que o Governo do Estado de São Paulo, através do 
Decreto n.° 64.849, de 06 (seis) de março de 2021, autorizou a Casa Militar, do Gabinete do 
Governador, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - 
CEPDEC, a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, 
visando ao aparelhamento dos órgãos municipais de proteção e defesa civil; 
Considerando que seria de grande valia para o município de Lavrinhas/SP a celebração 
do supracitado convênio, através do qual o Município poderia beneficiar-se com a 
transferência de recursos financeiros para o necessário aparelhamento da Defesa Civil do 
município de Lavrinhas/SP - COMDEC do município de Lavrinhas/SP; 
Considerando que através do necessário apoio às medidas de aparelhamento, a Defesa 
Civil do município de Lavrinhas/SP - COMDEC do município de Lavrinhas/SP, poderia 
adotar ações visando à sua melhor estruturação física e operacional, inclusive com a 
disponibilização ao munícipe do serviço "Disque Defesa Civil" através do código telefônico 
199 (Serviços de Utilidade Pública e de Emergência -SUP); 
RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Considerando, ainda, que o objetivo deste importante convênio é a conjugação de 
esforços com a finalidade de adquirir equipamentos a serem utilizados pelo Município em 
ações de proteção e defesa civil, em conformidade com o Sistema Estadual de Proteção e 
Defesa Civil, reitere-se, mediante transferência de recursos financeiros. 
Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso 
Executivo Municipal para que estude a possibilidade de atender ao pedido deste Vereador. 
Sala Vereador José Maria 7astro, 18 (dezoito) de agosto de 2021. 
aikkkk\ 
ANT 'CARLOS RIBEIRO 
VEREADOR 
RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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