| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2021 |
| Date | 2021-08-18 |
| Ementa | Solicito respeitosamente ao Executivo Municipal, através da nobre Secretaria de Administração, a realização de estudos voltados à celebração de convênio com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC - do Estado de São Paulo visando ao aparelhamento da Defesa Civil de Lavrinhas/SP - COMDEC do Município de Lavrinhas/SP. |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estadode Sao Paulo INDICAÇÃO N° 158/2021 EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA NOBRE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS VOLTADOS A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - CEPDEC — DO ESTADO DE SÃO PAULO VISANDO AO APARELHAMENTO DA DEFESA CIVIL DE LAVRINHAS/SP - COMDEC DO MUNICÍCIO LAVRINHAS/SP. JUSTIFICATIVA Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal, através da nobre Secretaria de Administração, realizasse estudos voltados A. celebração de convênio com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC - visando ao aparelhamento da Defesa Civil do município de Lavrinhas/SP - COMDEC do município de Lavrinhas/SP; Considerando, como é sabido, que o Governo do Estado de São Paulo, através do Decreto n.° 64.849, de 06 (seis) de março de 2021, autorizou a Casa Militar, do Gabinete do Governador, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC, a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando ao aparelhamento dos órgãos municipais de proteção e defesa civil; Considerando que seria de grande valia para o município de Lavrinhas/SP a celebração do supracitado convênio, através do qual o Município poderia beneficiar-se com a transferência de recursos financeiros para o necessário aparelhamento da Defesa Civil do município de Lavrinhas/SP - COMDEC do município de Lavrinhas/SP; Considerando que através do necessário apoio às medidas de aparelhamento, a Defesa Civil do município de Lavrinhas/SP - COMDEC do município de Lavrinhas/SP, poderia adotar ações visando à sua melhor estruturação física e operacional, inclusive com a disponibilização ao munícipe do serviço "Disque Defesa Civil" através do código telefônico 199 (Serviços de Utilidade Pública e de Emergência -SUP); RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73 Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Considerando, ainda, que o objetivo deste importante convênio é a conjugação de esforços com a finalidade de adquirir equipamentos a serem utilizados pelo Município em ações de proteção e defesa civil, em conformidade com o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil, reitere-se, mediante transferência de recursos financeiros. Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que estude a possibilidade de atender ao pedido deste Vereador. Sala Vereador José Maria 7astro, 18 (dezoito) de agosto de 2021. aikkkk\ ANT 'CARLOS RIBEIRO VEREADOR RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73