| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | Solicito respeitosamente ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de, através do setor responsável, proceder com o tombamento do prédio público "Carlos Giupponi", conhecido como "Sobradão", situado na Rua Coronel Horta, nº 41 - no Centro de Lavrinhas/SP. |
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IVALDO VE A SILVA Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo INDICAÇÃO N° 180/2021. EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM 0 TOMBAMENTO DO PRÉDIO PÚBLICO "CARLOS GIUPPONI", CONHECIDO COMO "SOBRADÃO", SITUADO NA RUA CORONEL HORTA, N° 41 - NO CENTRO DE LAVRINHAS/SP". JUSTIFICATIVA Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a possibilidade de, através do setor responsável, proceder com o tombamento do prédio público "Carlos Giupponi", conhecido como "Sobradão-, situado na Rua Coronel Horta, n° 41 - no Centro de Lavrinhas/SP; Considerando que o tombamento é um ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através da aplicação da lei, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população, impedindo que venham a ser destruidos ou descaracterizados; Considerando que o tombamento visa preservar referenciais, marcas e marcos da vida de uma sociedade e de cada uma de suas dimensões interativas, sendo, portanto, o referido prédio público de relevante valor histórico-cultural; Considerando que o inciso VIII, do artigo 5° da Lei Orgânica Municipal de Lavrinhas prevê como algumas das competências privativas do Município: "Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual''; Considerando, ainda, que é uma das competências do Setor de Patrimônio Municipal de Lavrinhas/SP providenciar o competente registro legal de tombamento de bens móveis e imóveis de propriedade da municipalidade e ainda daqueles considerados de interesse artístico, cultural e paisagístico ou de valor histórico para o Município; Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que. comtodo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido deste Vereador. Sala Vereador José Maria de Castro,(vinte e dois) de setembro de 2021. RuaManoel Machado. n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73