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materia nº 180/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 180 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaSolicito respeitosamente ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de, através do setor responsável, proceder com o tombamento do prédio público "Carlos Giupponi", conhecido como "Sobradão", situado na Rua Coronel Horta, nº 41 - no Centro de Lavrinhas/SP.
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IVALDO 
VE 
A SILVA 
Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
INDICAÇÃO N° 180/2021. 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE 
AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR 
RESPONSÁVEL, PROCEDER COM 0 
TOMBAMENTO DO PRÉDIO PÚBLICO 
"CARLOS GIUPPONI", CONHECIDO COMO 
"SOBRADÃO", SITUADO NA RUA CORONEL 
HORTA, N° 41 - NO CENTRO DE 
LAVRINHAS/SP". 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a 
possibilidade de, através do setor responsável, proceder com o tombamento do prédio público "Carlos 
Giupponi", conhecido como "Sobradão-, situado na Rua Coronel Horta, n° 41 - no Centro de 
Lavrinhas/SP; 
Considerando que o tombamento é um ato administrativo realizado pelo poder público com o 
objetivo de preservar, através da aplicação da lei, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e 
ambiental para a população, impedindo que venham a ser destruidos ou descaracterizados; 
Considerando que o tombamento visa preservar referenciais, marcas e marcos da vida de uma 
sociedade e de cada uma de suas dimensões interativas, sendo, portanto, o referido prédio público de 
relevante valor histórico-cultural; 
Considerando que o inciso VIII, do artigo 5° da Lei Orgânica Municipal de Lavrinhas prevê como 
algumas das competências privativas do Município: "Promover a proteção do patrimônio histórico, 
cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e 
estadual''; 
Considerando, ainda, que é uma das competências do Setor de Patrimônio Municipal de 
Lavrinhas/SP providenciar o competente registro legal de tombamento de bens móveis e imóveis de 
propriedade da municipalidade e ainda daqueles considerados de interesse artístico, cultural e paisagístico 
ou de valor histórico para o Município; 
Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo 
Municipal para que. comtodo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido deste 
Vereador. 
Sala Vereador José Maria de Castro,(vinte e dois) de setembro de 2021. 
RuaManoel Machado. n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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