br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-05-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do município no Programa do Banco do Povo Paulista, destinado à concessão de créditos a microempreendimentos do setor formal ou informal, instalados no município.
native_id366

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-21T19:42:50.538370-03:00 Aprovado(a) 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N° , DE 27 DE MAIO DE 2021. 
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVitIVO 
COM O GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO, 
REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO 
PROGRAMA DO BANCO DO POVO PAULISTA, DESTINADO 
CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICROEMPREENDIMENTOS DO 
SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO." 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de são 
Paulo. 
Art.1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o 
Governo do Estado, através de sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, - SERT, 
aqui atuando como órgão gestor do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de 
SaoPaulo, destinado à concessão de créditos a microempreendimentos do setor formal ou 
informal instalados no Município, nos termos do estabelecido na Lei n° 9.533, de 30 de abril 
de 1997, e no Decreto n°43.283, de 03 de julho de 1998. 
Art.2° - Para fazer face As despesas desta Lei, fica consignado no Orçamento 
Municipal, à rubrica: 04.122.0002.2.002 — 3.3.90.39 - R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser 
disponibilizado nos prazos estabelecidos de comum acordo com a Secretaria do Emprego e 
Relações do Trabalho, 
Art.3' - O Executivo mediante decreto, poderá regulamentar a Presente Despesa. 
Art.4" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Lavrinhas, 27 de maio de 2021. 
José Benedito da Silva 
Prefeito 
CPF/MF: 087.986.878-32 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS 
OSE BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Giovanni Reale Neto 
Procurador Chefe 
OAB/SP 265.661 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS 
TOVANNI REALE NETO 
PROCURADOR CHEFE 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — vvww.lavrinhas.sp.ciov.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, 
Encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de Lei, 
devidamente acompanhado da Minuta de Convênio, com a finalidade de autorizar o 
Município de Lavrinhas a firmar termo de convênio com o Governo do Estado, através de 
sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, - SERT, aqui atuando como &O.° gestor 
do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, destinado 
concessão de créditos a microempreendimentos do setor formal ou informal instalados no 
Município, nos termos do estabelecido na Lei n° 9.533, de 30 de abril de 1997, e no Decreto 
n° 43.283, de 03 de julho de 1998. 
Assim, salienta-se a urgente necessidade de medidas que visem o 
desenvolvimento socioeconómico e a criação de oportunidades com o objetivo de criar 
mecanismo que estimulem as comunidades aumentando a renda e gerando emprego. 
Salienta-se, ainda, que o Banco do Povo Paulista possui resultados devidamente 
demonstrados de extrema valia na assistência financeira ao pequeno empreendedor que se 
depara com enormes dificuldades para obter empréstimos, ainda que de pequeno valor, junto 
ao sistema bancário. 
Ademais, caso aprovado o presente Projeto de Lei, criar-se-á uma oportunidade 
para abertura de novo mercado de emprego e renda para a população, principalmente neste 
período de dificuldades financeiras ocasionados pelas altas taxas de desemprego, bem como 
pelas dificuldades ocasionadas pela pandemia de COVID19 que assola não só nosso Pais, 
mas também boa parte do mundo. 
Portanto, a aprovação deste projeto de lei possui enorme importância para o nosso 
município, o que implicará em um significativo desenvolvimento socioeconômico. 
Certos de que este Projeto de Lei merece desse Poder Legislativo o necessário 
apoio e a consequente aprovação, colocamo-nos à disposição para esclarecimentos e 
informações que se fizerem necessário. 
Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres 
Vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE! 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço 
consideração." 
Lavrinhas, 27 de maio de 2021. 
José Benedito da Silva 
Prefeito 
CPF/MF: 087.986.878-32 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS 
OSE BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 

open original →