Prefeura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° , DE 27 DE MAIO DE 2021.
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVitIVO
COM O GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO,
REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO
PROGRAMA DO BANCO DO POVO PAULISTA, DESTINADO
CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICROEMPREENDIMENTOS DO
SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO."
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de são
Paulo.
Art.1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
Governo do Estado, através de sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, - SERT,
aqui atuando como órgão gestor do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de
SaoPaulo, destinado à concessão de créditos a microempreendimentos do setor formal ou
informal instalados no Município, nos termos do estabelecido na Lei n° 9.533, de 30 de abril
de 1997, e no Decreto n°43.283, de 03 de julho de 1998.
Art.2° - Para fazer face As despesas desta Lei, fica consignado no Orçamento
Municipal, à rubrica: 04.122.0002.2.002 — 3.3.90.39 - R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser
disponibilizado nos prazos estabelecidos de comum acordo com a Secretaria do Emprego e
Relações do Trabalho,
Art.3' - O Executivo mediante decreto, poderá regulamentar a Presente Despesa.
Art.4" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lavrinhas, 27 de maio de 2021.
José Benedito da Silva
Prefeito
CPF/MF: 087.986.878-32
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS
OSE BENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Giovanni Reale Neto
Procurador Chefe
OAB/SP 265.661
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS
TOVANNI REALE NETO
PROCURADOR CHEFE
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.:(12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — vvww.lavrinhas.sp.ciov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de Lei,
devidamente acompanhado da Minuta de Convênio, com a finalidade de autorizar o
Município de Lavrinhas a firmar termo de convênio com o Governo do Estado, através de
sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, - SERT, aqui atuando como &O.° gestor
do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, destinado
concessão de créditos a microempreendimentos do setor formal ou informal instalados no
Município, nos termos do estabelecido na Lei n° 9.533, de 30 de abril de 1997, e no Decreto
n° 43.283, de 03 de julho de 1998.
Assim, salienta-se a urgente necessidade de medidas que visem o
desenvolvimento socioeconómico e a criação de oportunidades com o objetivo de criar
mecanismo que estimulem as comunidades aumentando a renda e gerando emprego.
Salienta-se, ainda, que o Banco do Povo Paulista possui resultados devidamente
demonstrados de extrema valia na assistência financeira ao pequeno empreendedor que se
depara com enormes dificuldades para obter empréstimos, ainda que de pequeno valor, junto
ao sistema bancário.
Ademais, caso aprovado o presente Projeto de Lei, criar-se-á uma oportunidade
para abertura de novo mercado de emprego e renda para a população, principalmente neste
período de dificuldades financeiras ocasionados pelas altas taxas de desemprego, bem como
pelas dificuldades ocasionadas pela pandemia de COVID19 que assola não só nosso Pais,
mas também boa parte do mundo.
Portanto, a aprovação deste projeto de lei possui enorme importância para o nosso
município, o que implicará em um significativo desenvolvimento socioeconômico.
Certos de que este Projeto de Lei merece desse Poder Legislativo o necessário
apoio e a consequente aprovação, colocamo-nos à disposição para esclarecimentos e
informações que se fizerem necessário.
Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres
Vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE!
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço
consideração."
Lavrinhas, 27 de maio de 2021.
José Benedito da Silva
Prefeito
CPF/MF: 087.986.878-32
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS
OSE BENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL