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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Universidade de São Paulo, Escola de Comunicações e Artes, Departamento de Relações Públicas, Propaganda e Turismo e o Município de Lavrinhas visando a elaboração do PDDTM - Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico Municipal de Lavrinhas.
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2021-12-21T19:43:44.227776-03:00 Aprovado(a) 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Lavrinha 
Estadode Sao Paulo 
PaçoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12,760-000 —Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
Projeto de Lei n° A , DE 31 DE MAIO DE 2021. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Convênio com a Universidade deSaoPaulo, Escola de 
Comunicações e Artes, Departamento de Relações 
Públicas, Propaganda e Turismo e o Município de 
Lavrinhas visando a elaboração do PDDTM - Plano 
Diretor de Desenvolvimento Turístico Municipal de 
Lavrinhas." 
Art.10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio 
com a Universidade de São Paulo, autarquia estadual de regime especial, 
inscrita no CNPJ sob n° 63.025.530/0001-04, regida por seu Estatuto 
aprovado pela Resolução n° 3.461, de 07 de outubro de 1988 e pelo 
Regimento Geral aprovado pela Resolução no 3745, de 19 de outubro de 
1990, com sede na Rua da Reitoria, 374,SaoPaulo — SP; 
Art.2° - O presente convênio acadêmico de cooperação tem por finalidade 
a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico Municipal de 
Lavrinhas (PDDTM), processo que exige atividades relacionadas ao Ensino 
e Pesquisa na área de Planejamento e Organização do Turismo e Projeto 
Interdisciplinar de Turismo cujo objeto finalsellum documento Plano 
Diretor de Desenvolvimento Turístico Municipal; 
Art.3'. 0 presente convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses a 
contar da data de assinatura podendo ser prorrogado, mediante interesse das fi 
partes, por igualperiod()sendo o limite legal de vigência de no máximo 05 J u 
(cinco) anos. 
Art.4°. 0 presente convêniosera' publicado pelo MUNICÍPIO, por extr 
no Diário Oficial; 
6 
 ;Art.5°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correra 
conta de dotações orçamentárias próprias. 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estadode Sao Paulo 
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 —Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
Art.6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Lavrinhas, 31 de maio de 2021. 
José Benedito da Silva 
Prefeito 
CPF/MF: 087.986.878-32 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS 
E BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipa de Lavrinha 
Estado de São Paulo 
Paço Municipal, n°200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000Tel.: (12) 3146-1110 
GNP.):45.200.029/0001-55 — vvww.lavrinhas.sp.ciov.br 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa a celebração de Convênio com a 
Universidade deSaoPaulo, Escola de Comunicaçôes e Artes, Departamento 
de Relayôes Públicas, Propaganda e Turismo e o Município de Lavrinhas 
visando a elaboração do PDDTM Plano Diretor de Desenvolvimento 
Turístico Municipal de Lavrinhas. 
O convênio acadêmico de cooperação tem por finalidade a 
elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico Municipal de 
Lavrinhas (PDDTM), processo que exige atividades relacionadas ao Ensino 
e Pesquisa nadi-eade Planejamento e Organização do Turismo e Projeto 
Interdisciplinar de Turismo cujo objeto final será um documento Plano 
Diretor de Desenvolvimento Turístico Municipal. 
Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos 
aos Nobres Vereadores que aprovem a presente propositura por 
UNANIMIDADE! 
Lavrinhas, 31 de maio de 2021. 
Jose Benedito da Silva 
Prefeito 
CPF/MF: 087.986.878-32 
MUNICÍPIOOELAVRINHAS 
SE BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 

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