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Prefeitura Municipal de Lavrinha
Estadode Sao Paulo
PaçoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12,760-000 —Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
Projeto de Lei n° A , DE 31 DE MAIO DE 2021.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com a Universidade deSaoPaulo, Escola de
Comunicações e Artes, Departamento de Relações
Públicas, Propaganda e Turismo e o Município de
Lavrinhas visando a elaboração do PDDTM - Plano
Diretor de Desenvolvimento Turístico Municipal de
Lavrinhas."
Art.10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio
com a Universidade de São Paulo, autarquia estadual de regime especial,
inscrita no CNPJ sob n° 63.025.530/0001-04, regida por seu Estatuto
aprovado pela Resolução n° 3.461, de 07 de outubro de 1988 e pelo
Regimento Geral aprovado pela Resolução no 3745, de 19 de outubro de
1990, com sede na Rua da Reitoria, 374,SaoPaulo — SP;
Art.2° - O presente convênio acadêmico de cooperação tem por finalidade
a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico Municipal de
Lavrinhas (PDDTM), processo que exige atividades relacionadas ao Ensino
e Pesquisa na área de Planejamento e Organização do Turismo e Projeto
Interdisciplinar de Turismo cujo objeto finalsellum documento Plano
Diretor de Desenvolvimento Turístico Municipal;
Art.3'. 0 presente convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da data de assinatura podendo ser prorrogado, mediante interesse das fi
partes, por igualperiod()sendo o limite legal de vigência de no máximo 05 J u
(cinco) anos.
Art.4°. 0 presente convêniosera' publicado pelo MUNICÍPIO, por extr
no Diário Oficial;
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;Art.5°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correra
conta de dotações orçamentárias próprias.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estadode Sao Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 —Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
Art.6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lavrinhas, 31 de maio de 2021.
José Benedito da Silva
Prefeito
CPF/MF: 087.986.878-32
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS
E BENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipa de Lavrinha
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n°200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000Tel.: (12) 3146-1110
GNP.):45.200.029/0001-55 — vvww.lavrinhas.sp.ciov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a celebração de Convênio com a
Universidade deSaoPaulo, Escola de Comunicaçôes e Artes, Departamento
de Relayôes Públicas, Propaganda e Turismo e o Município de Lavrinhas
visando a elaboração do PDDTM Plano Diretor de Desenvolvimento
Turístico Municipal de Lavrinhas.
O convênio acadêmico de cooperação tem por finalidade a
elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico Municipal de
Lavrinhas (PDDTM), processo que exige atividades relacionadas ao Ensino
e Pesquisa nadi-eade Planejamento e Organização do Turismo e Projeto
Interdisciplinar de Turismo cujo objeto final será um documento Plano
Diretor de Desenvolvimento Turístico Municipal.
Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos
aos Nobres Vereadores que aprovem a presente propositura por
UNANIMIDADE!
Lavrinhas, 31 de maio de 2021.
Jose Benedito da Silva
Prefeito
CPF/MF: 087.986.878-32
MUNICÍPIOOELAVRINHAS
SE BENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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