Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de Sio Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000-Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° 940 DE 29 DE JULHO DE 2021.
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ACRESCENTAR A
EXTENSÃO A RUA "PEDRO HENRIQUE DA CUNHA",
LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO "CARLOS
LOPES", NO BAIRRO DA CAPELA DO JACU, DENOMINADA
PELA LEI MUNICIPAL N° 1.440 DE 14 DE MAIO DE 2015,
CONFORME CROQUI EM ANEXO".
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Art.12— Autoriza o Poder. Executivo a acrescentar a extensão a Rua "Pedro
Henrique da Cunha", localizada no loteamento denominado "Carlos Lopes", no
Bairro da Capela do Jacu, denominada pela Lei Municipal n° 1.440 de 14 de maio de
2015;
Parágrafo único — A extensão mencionada no caput deste artigo totaliza 50,00m
(cinquenta metros) conforme croqui em anexo, que faz parte integrante desta Lei
Municipal.
Art.2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Lavrinhas, 29 de julho de 2021.
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Prefeito
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PREFEITO MUNICIPAL
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Procurador Chefe
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Augusto Cezar Pampalani
Secretario de Obras e planeamento
CPFIMF: 329.899.828-17
R-OUNICiP10 DE LAVRINHAS
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4.4
CROQUI DE EXTENSÃO DE VIA PÚBLICA
PEDRO HENRIQUE DA CUNHA BAIRRO CAPELA DO JACU
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000-Tel.:(12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Nobres Edis,
Trata-se de projeto de lei que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a
acrescentar a extensão à Rua "Pedro Henrique da Cunha", localizada no loteamento
denominado "Carlos Lopes", no Bairro da Capela do Jacu, denominada pela Lei
Municipal n° 1.440 de 14 de maio de 2015, confoime croqui em anexo.
Torna-se necessário a extensão de rua supramencionada para regularizar o endereço
do local para com os órgãos oficiais, além desta municipalidade, tais como: correios,
empresas de telefonia, energia elétrica e tratamento de Agua e esgoto.
Assim, encontra-se perfeitamente justificado o projeto de lei e, dada a importância da
matéria, REQUER a tramitação em regime de urgência, nos termos regimentais, com
final aprovação pelo colendo Plenário.
Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres
Vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE!
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
consideração.
Lavrinhas, 29 de julho de 2021.
José Benedito da SIIVO
Prefeito
OSE BEN7D A c(FP 4 IT817)9L1' 13: 86137"\18:;2s1LVA /4
PREFEITO MUNICIPAL
Ivaldo oiss a Silva
EZ 0 Vik0 O.
ob Wksa fava.
Votos contra
Abstenc60
AwalIncia
EMENDA MODIFICATIVA N°01 AO PROJETO DE LEI N°. 20 DE 29 DE
JULHO DE 2021
"ALTERA O. CAPUT DO ARTIGO 1° DO
PROJETO DE LEI N°. 20, DE 29 DE JULHO DE
2021, E SUBSTITUI O CROQUI
ANTERIORMENTE APRESENTADO".
Artigo 1° -Dinova redação ao caput do artigo 1° do Projeto de Lei n'.
20 de 29 de julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art..1° Autoriza o Poder Executivo a acrescentar a extensão et "Rua Pedro
Henrique da Cunha", que se inicia na confluência com a "Rua Benedito Inácio
Nunes" e termina no terreno de inscrição cadastral 4-32-0450-01 --NR500 (fundos),
localizada no loteamento denominado "Carlos Lopes", no Bairro Capela do Jacu,
denominada pela Lei Municipal n.° 1.440, de 14 de maio de 2015, totalizando, com
o acréscimo da extensão, 430 m (quatrocentos e trinta metros)».
Artigo 2° - 0 croqui em anexo (Anexo I - Croqui de Via Pública), substitui
o croqui anteriormente apresentado.
Lavrinhas, 18 (dezoito) de agosto de 2021.
RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73
EMENDA MODIFICATIVA N°01 AO PROJETO DE LEI N°. 20 DE 29 DE
JULHO DE 2021
"ALTERA O APUT DO ARTIGO 1° DO
PROJETO DE LEI N°. 20, DE 29 DE JULHO DE
2021, E• SUBSTITUI O CROQUI
ANTERIORMENTE APRESENTADO".
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa tem por objetivo dar nova redação ao caput
do artigo 1° do Projeto de Lei n°. 20 de 29 de julho de 2021, que passará, em sendo
aprovada, vigorar com a seguinte redação:
"Autoriza o Poder Executivo a acrescentar a extensão h Rua "Pedro Henrique
da Cunha, que se inicia na confluência com a Rua Benedito Inácio Nunes e
termina no terreno de inscrição cadastral 4-32-0450-01 -NR500 (fundos),
localizada no loteamento denominado "Carlos Lopes, no Bairro Capela do Jacu,
denominada pela Lei Municipal n.° 1.440, de 14 de maio de 2015, totalizando,
com o acréscimo da extensão, 430 m (quatrocentos e trinta metros)".
Ressalte-se, por oportuno, que a presente Emenda Modificativa tem por
finalidade deixar em evidência situação fática já existente, qual seja, a delimitação
do inicio e término da via pública em referência, já constante do respeitoso Setor
de Cadastro da Prefeitura Municipal de Lavrinhas/ SP, conforme croqui em anexo
(Anexo I - Croqui de Via Pública), que substitui o croqui anteriormente
apresentado.
Por fim, sobreleva-se que o anexo croqui que acompanha a presente Emenda
evidencia os motivos e finalidades da presente propositura.
Certo de que os caros colegas que compõe essa Egrégia Casa Legislativa
estão cientes da importdncia da matéria sob apreço, contamos com o vosso apoio.
Lavrinhas, 18 (de zo't) ..e gosto de 2021.
Ivaldo ois a Silva
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RuaManoelMachado, n° 82— Centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73
Local: Trecho Rua Pedro Henrique da Cunha
Bairro "Capela do Jacu" LavrinhasEst. de São Paulo
Data
AGOSTO/2021
ANEXO I
CROQUI DE VIA PÚBLICA
PEDRO HENRIQUE DA CUNHA, BAIRRO CAPELA DO JACO
RUA PEDRO HENRIQUE DA CUNHA = 380,00 metros Extensão do Trecho sem
pavimentação= 50,00 metros
RUA SAMUEL FERNANDES
obs.: Croqui sem escala.