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materia nº 20/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-07-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a acrescentar a extensão à Rua "Pedro Henrique da Cunha", localizada no loteamento denominado "Carlos Lopes", no Bairro da Capela do Jacu, denominada pela Lei Municipal nº 1.440 de 14 de maio de 2015, conforme croqui em anexo.
native_id369

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-21T18:31:07.103970-03:00 Aprovado(a) 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000-Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 940 DE 29 DE JULHO DE 2021. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ACRESCENTAR A 
EXTENSÃO A RUA "PEDRO HENRIQUE DA CUNHA", 
LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO "CARLOS 
LOPES", NO BAIRRO DA CAPELA DO JACU, DENOMINADA 
PELA LEI MUNICIPAL N° 1.440 DE 14 DE MAIO DE 2015, 
CONFORME CROQUI EM ANEXO". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
Art.12— Autoriza o Poder. Executivo a acrescentar a extensão a Rua "Pedro 
Henrique da Cunha", localizada no loteamento denominado "Carlos Lopes", no 
Bairro da Capela do Jacu, denominada pela Lei Municipal n° 1.440 de 14 de maio de 
2015; 
Parágrafo único — A extensão mencionada no caput deste artigo totaliza 50,00m 
(cinquenta metros) conforme croqui em anexo, que faz parte integrante desta Lei 
Municipal. 
Art.2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria 
do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Lavrinhas, 29 de julho de 2021. 
d Silva 
Bi°Esé 
Prefeito 
I VOW: 087.986.8102 
- MONICAPtO DE ONIROAAS 
St N SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
G vonnl Reole Neto o zç 
Procurador Chefe 
OAS/SP 265,661 a. 
al-CiPIO DE LAvRINHAs dig 
PROCURADOR CHEFE 
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MAO 
Loca: 'reecho Rua P " e- , riquea Cunha 
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Jose Benedito do Sva 
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Pteie0 
CPVII\AV: 081 .986,81S:32. 
N\01•1tCP\O 1,N\10.4\-AN$ 
Augusto Cezar Pampalani 
Secretario de Obras e planeamento 
CPFIMF: 329.899.828-17 
R-OUNICiP10 DE LAVRINHAS 
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4.4 
CROQUI DE EXTENSÃO DE VIA PÚBLICA 
PEDRO HENRIQUE DA CUNHA BAIRRO CAPELA DO JACU 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000-Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, 
Nobres Edis, 
Trata-se de projeto de lei que tem por escopo autorizar o Poder Executivo a 
acrescentar a extensão à Rua "Pedro Henrique da Cunha", localizada no loteamento 
denominado "Carlos Lopes", no Bairro da Capela do Jacu, denominada pela Lei 
Municipal n° 1.440 de 14 de maio de 2015, confoime croqui em anexo. 
Torna-se necessário a extensão de rua supramencionada para regularizar o endereço 
do local para com os órgãos oficiais, além desta municipalidade, tais como: correios, 
empresas de telefonia, energia elétrica e tratamento de Agua e esgoto. 
Assim, encontra-se perfeitamente justificado o projeto de lei e, dada a importância da 
matéria, REQUER a tramitação em regime de urgência, nos termos regimentais, com 
final aprovação pelo colendo Plenário. 
Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres 
Vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE! 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e 
consideração. 
Lavrinhas, 29 de julho de 2021. 
José Benedito da SIIVO 
Prefeito 
OSE BEN7D A c(FP 4 IT817)9L1' 13: 86137"\18:;2s1LVA /4
PREFEITO MUNICIPAL 
Ivaldo oiss a Silva 
EZ 0 Vik0 O. 
ob Wksa fava. 
Votos contra 
Abstenc60 
AwalIncia 
EMENDA MODIFICATIVA N°01 AO PROJETO DE LEI N°. 20 DE 29 DE 
JULHO DE 2021 
"ALTERA O. CAPUT DO ARTIGO 1° DO 
PROJETO DE LEI N°. 20, DE 29 DE JULHO DE 
2021, E SUBSTITUI O CROQUI 
ANTERIORMENTE APRESENTADO". 
Artigo 1° -Dinova redação ao caput do artigo 1° do Projeto de Lei n'. 
20 de 29 de julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art..1° Autoriza o Poder Executivo a acrescentar a extensão et "Rua Pedro 
Henrique da Cunha", que se inicia na confluência com a "Rua Benedito Inácio 
Nunes" e termina no terreno de inscrição cadastral 4-32-0450-01 --NR500 (fundos), 
localizada no loteamento denominado "Carlos Lopes", no Bairro Capela do Jacu, 
denominada pela Lei Municipal n.° 1.440, de 14 de maio de 2015, totalizando, com 
o acréscimo da extensão, 430 m (quatrocentos e trinta metros)». 
Artigo 2° - 0 croqui em anexo (Anexo I - Croqui de Via Pública), substitui 
o croqui anteriormente apresentado. 
Lavrinhas, 18 (dezoito) de agosto de 2021. 
RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
EMENDA MODIFICATIVA N°01 AO PROJETO DE LEI N°. 20 DE 29 DE 
JULHO DE 2021 
"ALTERA O APUT DO ARTIGO 1° DO 
PROJETO DE LEI N°. 20, DE 29 DE JULHO DE 
2021, E• SUBSTITUI O CROQUI 
ANTERIORMENTE APRESENTADO". 
JUSTIFICATIVA 
A presente Emenda Modificativa tem por objetivo dar nova redação ao caput 
do artigo 1° do Projeto de Lei n°. 20 de 29 de julho de 2021, que passará, em sendo 
aprovada, vigorar com a seguinte redação: 
"Autoriza o Poder Executivo a acrescentar a extensão h Rua "Pedro Henrique 
da Cunha, que se inicia na confluência com a Rua Benedito Inácio Nunes e 
termina no terreno de inscrição cadastral 4-32-0450-01 -NR500 (fundos), 
localizada no loteamento denominado "Carlos Lopes, no Bairro Capela do Jacu, 
denominada pela Lei Municipal n.° 1.440, de 14 de maio de 2015, totalizando, 
com o acréscimo da extensão, 430 m (quatrocentos e trinta metros)". 
Ressalte-se, por oportuno, que a presente Emenda Modificativa tem por 
finalidade deixar em evidência situação fática já existente, qual seja, a delimitação 
do inicio e término da via pública em referência, já constante do respeitoso Setor 
de Cadastro da Prefeitura Municipal de Lavrinhas/ SP, conforme croqui em anexo 
(Anexo I - Croqui de Via Pública), que substitui o croqui anteriormente 
apresentado. 
Por fim, sobreleva-se que o anexo croqui que acompanha a presente Emenda 
evidencia os motivos e finalidades da presente propositura. 
Certo de que os caros colegas que compõe essa Egrégia Casa Legislativa 
estão cientes da importdncia da matéria sob apreço, contamos com o vosso apoio. 
Lavrinhas, 18 (de zo't) ..e gosto de 2021. 
Ivaldo ois a Silva 
VI EAD R 
,mansomminvizz.-. ' 
RuaManoelMachado, n° 82— Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
Local: Trecho Rua Pedro Henrique da Cunha 
Bairro "Capela do Jacu" LavrinhasEst. de São Paulo 
Data 
AGOSTO/2021 
ANEXO I 
CROQUI DE VIA PÚBLICA 
PEDRO HENRIQUE DA CUNHA, BAIRRO CAPELA DO JACO 
RUA PEDRO HENRIQUE DA CUNHA = 380,00 metros Extensão do Trecho sem 
pavimentação= 50,00 metros 
RUA SAMUEL FERNANDES 
obs.: Croqui sem escala. 

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