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materia nº 21/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaAutoriza o Poder Legislativo a celebrar contrato/convênio e a proceder desconto na folha de pagamento com repasse à instituição privada administradora de plano de assistência médica, laboratorial, odontológica, ambulatorial e hospitalar, cartão de desconto e seguro para a concessão de descontos a favor dos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP ativos, Agentes Políticos, e seus dependentes, mediante desconto em folha de pagamento, sem ônus ao erário público.
native_id370

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-21T18:17:33.344022-03:00 Aprovado(a) 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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Estado de São Paulo 
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PROJETO DE LEI N° 21, DE 11 DE AGOSTO DE 2021. 
"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A 
CELEBRAR CONTRATO/CONVÊNIO E A 
PROCEDER DESCONTO NA FOLHA DE 
PAGAMENTO COM REPASSE À INSTITUIÇÃO 
PRIVADA ADMINISTRADORA DE PLANO DE 
ASSISTÊNCIA MÉDICA, LABORATORIAL, 
ODONTOLÓGICA, AMBULATORIAL E 
HOSPITALAR, CARTÃO DE DESCONTO E 
SEGUROS PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS A 
0 FAVOR DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA 0 CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
ATIVOS, AGENTES POLÍTICOS, E SEUS 
DEPENDENTES, MEDIANTE DESCONTO EM 
FOLHA DE PAGAMENTO, SEMONUSAO ERÁRIO 
PÚBLICO." 
Art.1° - Fica o Poder Legislativo de Lavrinhas/SP autorizado a celebrar 
contrato/convênio com instituição privada administradora de plano de assistência médica, 
laboratorial, odontológica, ambulatorial e hospitalar, cartão de desconto e seguros para a 
contratação e concessão de descontos a favor dos Empregados Públicos daCamara 
Municipal de Lavrinhas/SP e seus dependentes e AgentesPoliticose seus dependentes. 
Art.2° - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder desconto na folha de 
pagamento dos Empregados Públicos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e Agentes 
Politicoscom repasse a instituição privada administradora de plano de assistência médica, 
laboratorial, odontológica, ambulatorial e hospitalar, cartão de desconto e seguros para a 
contratação e concessão de descontos a favor dos Empregados Públicos da Câmara 
Municipal de Lavrinhas/SP e seus dependentes e AgentesPoliticose seus dependentes. 
Art.3° - A presente lei tem caráter opcional para o aderente, ficando a critério 
dos Empregados Públicos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e AgentesPoliticosfazer 
a adesão. 
Parágrafo único - A presente lei não poderá acarretar ônus ao Erário Público e 
ocorrerá mediante ressarcimento aos cofres Municipais do valor eventualmente dispensado 
pelo Empregado Público daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e AgentesPoliticos. 
Art.4° - Somentesera,permitido o desconto a que se refere esta lei, se o total 
de descontos em folha de pagamento firmados pelo Empregado Público da Câmara 
6,1miurava￾RuaManoelMachado, n 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000—Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
)1. 
• Api, ••? • 
Estadode Sao Paulo 
Municipal de Lavrinhas/SP e AgentePoliticonão exceder a 30% (trinta por cento) de sua 
remuneração; 
Parágrafofink()- Não serão contabilizados para fins do calculo, os descontos 
obrigatórios por lei, tais como INSS e Imposto de Renda; 
Art.5° - A instituição privada isenta a administração pública de qualquer 
responsabilidade em face de vinculo obrigacional firmado para a prestação do serviço ao 
optante. 
Art.6° - Havendo o desligamento do Empregado Público daCamaraMunicipal 
de Lavrinhas/SP e AgentesPoliticos,o cumprimento das obrigações firmadas com o 
convênio passa a não mais existir. 
Art.7° - É de responsabilidade da empresa respeitar o limite de desconto em 
folha de pagamento, bem como encaminhar à Secretaria de Recursos Humanos o Termo 
de Adesão ao Plano Contratado, devidamente assinado pelo Empregado Público daCamara 
Municipal de Lavrinhas/SP e/ou Agente Político, constando os valores a serem repassados; 
Parágrafo único - A empresa deverá apresentar até o dia 18 de cada mês o 
relatório mensal, mediante protocolo ou por correspondência eletrônica, junto ao setor 
responsável, para que o desconto incida dentro do mesmo mês, constando: identificação 
completa do Empregado Público daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e/ou Agente 
Politicoe o valor a ser descontado em folha de pagamento 
Art.8' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Sala Vereador José Maria de Castro, em 11 de agosto de 2021. 
MESA DIRETORA DA CAMA M ICIPAL DE LAVRINHAS 
(Biênio 21 O2): 
SILVA 
PRESIDENTE 
PAULO SERGIO RIBEIRO 
PRIMEIRO SECRETÁRIO 
r, 1-,„iç ccS"1-09 
MATHEUS DA COSTA 
SEGUNDO SECRETARIO 
• .4? '7n . ! .A4110111111111111.11111111tImAW 
RuaManoelMachado, n' 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNRT 69.110.005/0001-73 
IVALD 
atilleldea 
F4.5,41,7,05,1 
de 
Estadode Sao Paulo 
..A,TAMMAIMINIMINNWROF' 1741 ,
PROJETO DE LEI N° 21, DE 11 DE AGOSTO DE 2021. 
"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A 
CELEBRAR CONTRATO/CONVÊNIO E A 
PROCEDER DESCONTO NA FOLHA DE 
PAGAMENTO COM REPASSE À INSTITUIÇÃO 
PRIVADA ADMINISTRADORA DE PLANO DE 
ASSISTÊNCIA MÉDICA, LAEORATORIAL, 
ODONTOLÕGICA, AMBULATORIAL E 
HOSPITALAR, CARTA() DE DESCONTO E 
SEGUROS PARA A CONCESSÃO DE 
DESCONTOS A FAVOR DOS EMPREGADOS 
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP ATIVOS, AGENTES 
POLÍTICOS, E SEUS DEPENDENTES, 
MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE 
PAGAMENTO, SEMONUSAO ERÁRIO 
PÚBLICO." 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Legislativo Municipal a 
firmar convénio/contrato com instituição privada administradora de plano de 
assistência médica, laboratorial, odontológica, ambulatorial e hospitalar, cartão de 
desconto e seguros para a concessão de descontos a favor dos Empregados Públicos 
daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP ativos e seus dependentes e agentespoliticos 
e seus dependentes, mediante desconto em folha de pagamento. 
O convênioterncaráter opcional para o aderente, ficando a critério dos 
Empregados Públicos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP ativos e Agentes 
Políticos por aderir ou não ao convênio. 
O convênio tem por objetivo oportunizar aos Empregados Públicos daCamara 
Municipal de Lavrinhas/SP ativos, agentespoliticos,e seus dependentes, condições 
mais benéficas. 
:Mr:1'18r WIfflingh6.Et&X.,419N 
RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNP,1 69.110.005/0001-73 
de 
Estadode Sao Paulo 
vogr.P.rfrxserv 
Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos 
Nobres Vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE! 
Sala Vereador José Maria de Castro, em 11 de agosto de 2021. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS 
(Biênio 2021-2022): 
IVALDO MOISÉgj SILVA 
PRESIDENTE 
PAULO StRGIO RIBEIRO 
PRIMEIRO SECRETÁRIO 
A(04-11P 5 
MATHEUS DA COSTA 
SEGUNDO SECRETÁRIO 
RuaManoelMachado, n 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNN 69.110.005/0001-73 

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