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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N° 21, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A
CELEBRAR CONTRATO/CONVÊNIO E A
PROCEDER DESCONTO NA FOLHA DE
PAGAMENTO COM REPASSE À INSTITUIÇÃO
PRIVADA ADMINISTRADORA DE PLANO DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA, LABORATORIAL,
ODONTOLÓGICA, AMBULATORIAL E
HOSPITALAR, CARTÃO DE DESCONTO E
SEGUROS PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS A
0 FAVOR DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA 0 CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
ATIVOS, AGENTES POLÍTICOS, E SEUS
DEPENDENTES, MEDIANTE DESCONTO EM
FOLHA DE PAGAMENTO, SEMONUSAO ERÁRIO
PÚBLICO."
Art.1° - Fica o Poder Legislativo de Lavrinhas/SP autorizado a celebrar
contrato/convênio com instituição privada administradora de plano de assistência médica,
laboratorial, odontológica, ambulatorial e hospitalar, cartão de desconto e seguros para a
contratação e concessão de descontos a favor dos Empregados Públicos daCamara
Municipal de Lavrinhas/SP e seus dependentes e AgentesPoliticose seus dependentes.
Art.2° - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder desconto na folha de
pagamento dos Empregados Públicos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e Agentes
Politicoscom repasse a instituição privada administradora de plano de assistência médica,
laboratorial, odontológica, ambulatorial e hospitalar, cartão de desconto e seguros para a
contratação e concessão de descontos a favor dos Empregados Públicos da Câmara
Municipal de Lavrinhas/SP e seus dependentes e AgentesPoliticose seus dependentes.
Art.3° - A presente lei tem caráter opcional para o aderente, ficando a critério
dos Empregados Públicos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e AgentesPoliticosfazer
a adesão.
Parágrafo único - A presente lei não poderá acarretar ônus ao Erário Público e
ocorrerá mediante ressarcimento aos cofres Municipais do valor eventualmente dispensado
pelo Empregado Público daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e AgentesPoliticos.
Art.4° - Somentesera,permitido o desconto a que se refere esta lei, se o total
de descontos em folha de pagamento firmados pelo Empregado Público da Câmara
6,1miuravaRuaManoelMachado, n 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000—Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73
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Estadode Sao Paulo
Municipal de Lavrinhas/SP e AgentePoliticonão exceder a 30% (trinta por cento) de sua
remuneração;
Parágrafofink()- Não serão contabilizados para fins do calculo, os descontos
obrigatórios por lei, tais como INSS e Imposto de Renda;
Art.5° - A instituição privada isenta a administração pública de qualquer
responsabilidade em face de vinculo obrigacional firmado para a prestação do serviço ao
optante.
Art.6° - Havendo o desligamento do Empregado Público daCamaraMunicipal
de Lavrinhas/SP e AgentesPoliticos,o cumprimento das obrigações firmadas com o
convênio passa a não mais existir.
Art.7° - É de responsabilidade da empresa respeitar o limite de desconto em
folha de pagamento, bem como encaminhar à Secretaria de Recursos Humanos o Termo
de Adesão ao Plano Contratado, devidamente assinado pelo Empregado Público daCamara
Municipal de Lavrinhas/SP e/ou Agente Político, constando os valores a serem repassados;
Parágrafo único - A empresa deverá apresentar até o dia 18 de cada mês o
relatório mensal, mediante protocolo ou por correspondência eletrônica, junto ao setor
responsável, para que o desconto incida dentro do mesmo mês, constando: identificação
completa do Empregado Público daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e/ou Agente
Politicoe o valor a ser descontado em folha de pagamento
Art.8' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 11 de agosto de 2021.
MESA DIRETORA DA CAMA M ICIPAL DE LAVRINHAS
(Biênio 21 O2):
SILVA
PRESIDENTE
PAULO SERGIO RIBEIRO
PRIMEIRO SECRETÁRIO
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MATHEUS DA COSTA
SEGUNDO SECRETARIO
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RuaManoelMachado, n' 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNRT 69.110.005/0001-73
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F4.5,41,7,05,1
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Estadode Sao Paulo
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PROJETO DE LEI N° 21, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A
CELEBRAR CONTRATO/CONVÊNIO E A
PROCEDER DESCONTO NA FOLHA DE
PAGAMENTO COM REPASSE À INSTITUIÇÃO
PRIVADA ADMINISTRADORA DE PLANO DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA, LAEORATORIAL,
ODONTOLÕGICA, AMBULATORIAL E
HOSPITALAR, CARTA() DE DESCONTO E
SEGUROS PARA A CONCESSÃO DE
DESCONTOS A FAVOR DOS EMPREGADOS
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP ATIVOS, AGENTES
POLÍTICOS, E SEUS DEPENDENTES,
MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE
PAGAMENTO, SEMONUSAO ERÁRIO
PÚBLICO."
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Legislativo Municipal a
firmar convénio/contrato com instituição privada administradora de plano de
assistência médica, laboratorial, odontológica, ambulatorial e hospitalar, cartão de
desconto e seguros para a concessão de descontos a favor dos Empregados Públicos
daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP ativos e seus dependentes e agentespoliticos
e seus dependentes, mediante desconto em folha de pagamento.
O convênioterncaráter opcional para o aderente, ficando a critério dos
Empregados Públicos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP ativos e Agentes
Políticos por aderir ou não ao convênio.
O convênio tem por objetivo oportunizar aos Empregados Públicos daCamara
Municipal de Lavrinhas/SP ativos, agentespoliticos,e seus dependentes, condições
mais benéficas.
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RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNP,1 69.110.005/0001-73
de
Estadode Sao Paulo
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Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos
Nobres Vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE!
Sala Vereador José Maria de Castro, em 11 de agosto de 2021.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS
(Biênio 2021-2022):
IVALDO MOISÉgj SILVA
PRESIDENTE
PAULO StRGIO RIBEIRO
PRIMEIRO SECRETÁRIO
A(04-11P 5
MATHEUS DA COSTA
SEGUNDO SECRETÁRIO
RuaManoelMachado, n 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNN 69.110.005/0001-73