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materia nº 23/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-09-10
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Suplementar na Lei Orçamentária Anual e alterações no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO no exercício de 2021.
native_id371

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-21T20:41:07.702741-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0
2021-12-21T19:11:08.318048-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhas.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 4 3 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E 
ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL — PPA E NA LEI 
DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS — LDO NO 
EXERCÍCIO DE 2021. 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado 
deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; 
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal, no valor de R$ 2.209.000,00 (dois 
milhões, duzentos e nove mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, 
sob a seguinte classificação e fonte de recurso: 
ORGAO: 02— SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 01— SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
FUNÇÃO: 04— ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral 
PROGRAMA: 0002 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.002 — MANUTENÇÃO DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS 
E RECURSOS HUMANOS 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 
Jurídica 
VALOR: R$ 100.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL 
FICHA: 21 
ORGÃO: 03— SECRETARIA DE FINANÇA 
UNIDADE: 01— SETOR DE FINANÇAS 
APROVADO 
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Vote% 
—C1Ca...-Abratql6-wi 
-SP a7, Ausèrnm 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
FUNÇÃO: 04— ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 846 — Outros Encargos Especiais 
PROGRAMA: 0004 ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS 
PROJETO/ATIVIDADE: 0.002 — FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO SERVIDOR 
PÚBLICO 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas 
VALOR: R$ 60.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL 
FICHA: 24 
FUNÇÃO: 28— ENCARGOS ESPECIAIS 
SUBFUNÇÃO: 846 — Outros Encargos Especiais 
PROGRAMA: 0004 — ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS 
PROJETO/ATIVIDADE: 0.004 — DESPESAS COM SENTENÇAS JUDICIAIS 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais 
VALOR: R$ 100.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL 
FICHA: 25 
FUNÇÃO: 04— ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 123 — Administração Financeira 
PROGRAMA: 0003 —GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
PROJETO/ATIVIDADE: 1.005 — AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS 
PARA A SECRETARIA DE FINANÇAS 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
VALOR: R$ 10.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL 
FICHA: 28 
ORGÃO: 04— SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 02— EDUCAÇÃO FUNDEB 
it! FUNÇÃO: 12 — EDUCAÇÃO 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.gov.br 
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental 
PROGRAMA: 0006 — DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.006 — MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 
ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEB 60% 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
VALOR: R$ 30.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 02.261 — FUNDEB 60% 
FICHA: 64 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.007 — MANUTENÇÃO DO ENSINO BÁSICO 
FUNDAMENTAL — FUNDEB 40% 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
VALOR: R$ 90.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 02.262 — FUNDEB 40% 
FICHA: 66 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação 
VALOR: R$ 70.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 02.262 — FUNDEB 40% 
FICHA: 68 
SUBFUNÇÃO: 365 — Ensino Infantil 
PROGRAMA: 0006 — DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.041 — MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 
ENSINO INFANTIL — FUNDEB 60% 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 
Civil 
VALOR: R$ 50.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 02.272 — EDUCAÇÃO — FUNDEB MAGISTÉRIO — PRÉ 
ESCOLA 
6iff FICHA: 69 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PaçoMunicipal, n°200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
VALOR: R$ 30.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 02.272 — EDUCAÇÃO — FUNDEB — MAGISTÉRIO — PRÉ 
ESCOLA 
FICHA: 70 
UNIDADE: 03— EDUCAÇÃO — RECURSOS ADICIONAIS 
FUNÇÃO: 12 — EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental 
PROGRAMA: 0006 — DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 
PROJETO/ATIVIDADE: 1.036 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E 
ACESSÓRIOS PARA EDUCAÇÃO BÁSICA — REC. ADICIONAIS 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
VALOR: R$ 50.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 05.282 - SALÁRIO EDUCAÇÃO — ENSINO 
FUNDAMENTAL 
FICHA: 73 
PROJETO/ATIVIDADE: 1.043 — MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA — 
RECURSOS ADICIONAIS 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
VALOR: R$ 50.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 05.282 - SALÁRIO EDUCAÇÃO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
FICHA: 79 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 
Jurídica 
VALOR: R$ 25.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 05.282 SALÁRIO EDUCAÇÃO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
CI FICHA: 80 
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PrefeituraMunicipal de Lavrinhas 
EstadodeSioPaulo 
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNN: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
UNIDADE: 04— EDUCAÇÃO — NÃO VINCULADOS 
FUNÇÃO: 12— EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental 
PROGRAMA: 0007 — SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.009 — PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
VALOR: R$ 100.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 05.285 — PNAE ENSINO FUNDAMENTAL 
FICHA: 82 
SUBFUNÇÃO: 362 — Ensino Médio 
PROGRAMA: 0007 — SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.009 — PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
VALOR: R$ 50.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 02.230 — ENSINO MÉDIO 
FICHA: 83 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
VALOR: R$ 50.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 05.233 — PNAE - ENSINO MÉDIO 
FICHA: 84 
ORGAO: 05 — SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 01— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO: 10 — SAÚDE 
SUBFUNÇÃO: 301 — Atenção Básica 
PROGRAMA: 0008 — PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE 
PROJETO/ATIVIDADE: 1.013— AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS 
PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
611 VALOR: R$ 100.000,00 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br 
FONTE DE RECURSOS: 01.301 —ATENÇÃO BÁSICA 
FICHA: 97 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.013 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE 
SAÚDE 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 
Civil 
VALOR: R$ 120.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.301 —ATENÇÃO BÁSICA 
FICHA: 104 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.14.00 — Diárias—Pessoal Civil 
VALOR: R$ 30.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.301 — ATENÇÃO BÁSICA 
FICHA: 107 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
VALOR: R$ 489.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.301 — ATENÇÃO BÁSICA 
FICHA: 110 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 
Jurídica 
VALOR: R$ 50.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.301 —ATENÇÃO BÁSICA 
FICHA: 112 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação 
VALOR: R$ 5.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.301 — ATENÇÃO BÁSICA 
6( FICHA: 115 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas 
VALOR: R$ 5.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.301 —ATENÇÃO BÁSICA 
FICHA: 116 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.014 — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA 
FAMÍLIA 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 
Civil 
VALOR: R$ 100.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 05.301 — ATENÇÃO BÁSICA 
FICHA: 117 
SUBFUNÇÃO: 305 — Vigilância Epidemiológica 
PROGRAMA: 0008 — PROGRAMA A SAÚDE DE QUALIDADE 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.061 — COMBATE AO MOSQUITO TRANSMISSOR DA 
DENGUE E OUTRAS ENDEMIAS 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 
Civil 
VALOR: R$ 35.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 05.303 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
FICHA: 129 
ORGAO: 06— SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 
UNIDADE: 02— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNÇÃO: 08— ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente 
PROGRAMA: 0009 — GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.033 — MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 
FEDERAL 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pesso? 
Jurídica 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paw Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
VALOR: R$ 100.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 05.510 — UNIÃO - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 
FICHA: 170 
ORGÃO: 07— SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE: 01 — SETOR DE SERVIÇOS URBANOS 
FUNÇÃO: 15 — URBANISMO 
SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Urbanos 
PROGRAMA: 0010 DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.021 —MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS E 
INFRAESTRUTURA 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 
Jurídica 
VALOR: R$ 105.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.140 —ROYALTIESDA EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO E 
GÁS NATURAL 
FICHA: 195 
ORGAO: 09— SECRETARIA DE AGRICULTURA 
UNIDADE: 01— SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENSÃO RURAL 
FUNÇÃO: 20— AGRICULTURA 
SUBFUNÇÃO: 605 — Abastecimento 
PROGRAMA: 0013 — DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA RURAL 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.023 — MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
VALOR: R$ 80.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL 
FICHA: 236 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 
Jurídica 
6f VALOR: R$ 50.000,00 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL 
FICHA: 237 
ORGAO: 12— SECRETARIA DE TRANSPORTES 
UNIDADE: 01— SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
FUNÇÃO: 26— TRANSPORTE 
SUBFUNÇÃO: 782 — Transporte Rodoviário 
PROGRAMA: 0012 — INTERVENÇÕES VIÁRIAS 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.031— MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE 
TRANSPORTE 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 
Jurídica 
VALOR: R$ 30.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — Geral 
FICHA: 256 
ORGAO: 13— SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
UNIDADE: 01— FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
FUNÇÃO: 18 — GESTÃO AMBIENTAL 
SUBFUNÇÃO: 541 — Preservação e Conservação Ambiental 
PROGRAMA: 0014 — PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.029 — AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO 
MEIO AMBIENTE 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
VALOR: R$ 30.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL 
FICHA: 266 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 
Jurídica 
VALOR: R$ 15.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL 
PrefeituraMunicipal de Lavrinhas 
Estadode Sao Paulo 
Paw Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
FICHA: 270 
Artigo 2° - 0 crédito Suplementar aberto no artigo anteriorseracoberto 
com recursos provenientes da anulação parcial/total das dotações abaixo relacionadas: 
ORGAO: 01— GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE: 01— GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 
FUNÇÃO: 04— ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral 
PROGRAMA: 0005 — COORDENAÇÃO SUPERIOR DE GESTÕES 
ADMINISTRATIVAS 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS 
DO GABINETE DO PREFEITO 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 
Civil 
VALOR: R$ 55.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL 
FICHA: 02 
FUNÇÃO: 06— SEGURANÇA PÚBLICA 
SUBFUNÇÃO: 181— POLICIAMENTO 
PROGRAMA: 0021 — SEGURANÇA PÚBLICA 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.063 — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATIVIDADE 
DELEGADA 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 
Civil 
VALOR: R$ 45.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL 
FICHA: 07 
ORGÃO: 02— SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
UNIDADE: 01— SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
FUNÇÃO: 04— ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral 
PROGRAMA: 0002 — MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA 
PROJETO/ATIVIDADE: 1.002 — REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INTERESSE DA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
VALOR: R$ 1.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.100 — RECURSOS ESPECÍFICOS 
FICHA: 08 
VALOR: R$ 5.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL 
FICHA: 11 
PROJETO/ATIVIDADE: 1.004 — DESAPROPRIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
DE INTERESSE PÚBLICO 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.61.00— Aquisição de Imóveis 
VALOR: R$ 10.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL 
FICHA: 13 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.002 — MANUTENÇÃO DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS 
E RECURSOS HUMANOS 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
VALOR: R$ 5.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL 
FICHA: 14 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas 
VALOR: R$ 25.000,00 
61 FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000-Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
FICHA: 23 
ORGÃO: 03— SECRETARIA DE FINANÇAS 
UNIDADE: 01— SETOR DE FINANÇAS 
FUNÇÃO: 28— ENCARGOS ESPECIAIS 
SUBFUNÇÃO: 846 — Outros Encargos Especiais 
PROGRAMA: 0004 — ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS 
PROJETO/ATIVIDADE: 0.004 — DESPESAS COM SENTENÇAS JUDICIAIS 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.91.00 — Sentenças Judiciais 
VALOR: R$ 80.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110— GERAL 
FICHA: 26 
FUNÇÃO: 99— RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
SUBFUNÇÃO: 999 — Reserva de Contingência 
PROGRAMA: 0018 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
PROJETO/ATIVIDADE: 0.999 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
CATEGORIA ECONÔMICA: 9.9.99.99.00 — Reserva de Contingência 
VALOR: R$ 145.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110— GERAL 
FICHA: 27 
UNIDADE: 02— SETOR DA DÍVIDA PÚBLICA 
FUNÇÃO: 28— ENCARGOS ESPECIAIS 
SUBFUNÇÃO: 846 — Outros Encargos Especiais 
PROGRAMA: 0004 — ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS 
PROJETO/ATIVIDADE: 0.001 — PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.91.00 — Sentenças Judiciais 
VALOR: R$ 40.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL 
()I FICHA: 38 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
SUBFUNÇÃO: 841 — Refinanciamento da Divida Interna 
PROGRAMA: 0004 — ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS 
PROJETO/ATIVIDADE: 0.003 — PAGAMENTO E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
PÚBLICA 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.6.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado 
VALOR: R$ 64.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL 
FICHA: 40 
ORGÃO: 04— SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 01 — EDUCAÇÃO BÁSICA 
FUNÇÃO: 12— EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 365 — Ensino Infantil 
PROGRAMA: 0006 — DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 
PROJETO/ATIVIDADE: 1.006— AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS 
PARA ENSINO INFANTIL - EDUCAÇÃO BÁSICA 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
VALOR: R$ 5.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.210 — EDUCAÇÃO INFANTIL 
FICHA: 41 
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental 
PROGRAMA: 0006 — DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE 
QUALIDADE 
PROJETO/ATIVIDADE: 1.008 — CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO EM 
PRÉDIOS ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO BÁSICA 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
VALOR: R$ 50.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.220 — EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 
FICHA: 43 
(9t SUBFUNÇÃO: 365 — Ensino Infantil 
PrefeituraMunicipal de Lavrinhas 
Estadode Sao Paulo 
Pap Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp,gov.br 
PROGRAMA: 0006 — DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 
PROJETO/ATIVIDADE: 1.010 — CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO EM 
PRÉDIOS ESCOLARES DO ENSINO INFANTIL - EDUCAÇÃO BÁSICA 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
VALOR: R$ 10.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.210 —EDUCAÇÃO INFANTIL 
FICHA: 44 
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental 
PROGRAMA: 0006 — DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE 
QUALIDADE 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.004 — MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 
ENSINO FUNDAMENTAL — EDUCAÇÃO BÁSICA 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.46.00 — Auxilio Alimentação 
VALOR: R$ 200.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.220 —EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 
FICHA: 53 
SUBFUNÇÃO: 365 — Ensino Infantil 
PROGRAMA: 0006 — DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE 
QUALIDADE 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.008 — MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE 
ENSINO INFANTIL — EDUCAÇÃO BÁSICA 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
VALOR: R$ 20.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.210 — EDUCAÇÃO INFANTIL 
FICHA: 55 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 
Jurídica 
VALOR: R$ 20.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.210 — EDUCAÇÃO INFANTIL 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.gov.br 
FICHA: 56 
UNIDADE: 02— EDUCAÇÃO FUNDEB 
FUNÇÃO: 12— EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 365 — Ensino Infantil 
PROGRAMA: 0006 — DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE 
QUALIDADE 
PROJETO/ATIVIDADE: 1.033 — OBRAS, REFORMAS E ADAPTAÇÕES NO PRÉDIO 
ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00— Obras e Instalações 
VALOR: R$ 5.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 02.274 — EDUCAÇÃO FUNDEB — OUTROS — PRÉ 
ESCOLA 
FICHA: 59 
UNIDADE: 04— EDUCAÇÃO — NÃO VINCULADOS 
FUNÇÃO: 12— EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental 
PROGRAMA: 0007 — SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.009 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
VALOR: R$ 500.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL 
FICHA: 81 
ORGAO: 05 — SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 01 —FUNDO MUNICIPAL DE SAODE 
FUNÇÃO: 10— SAÚDE 
SUBFUNÇÃO: 301— Atenção Básica 
PROGRAMA: 0008 — PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.013 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE 
SAÚDE 
Página j ,de 22 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
EstadodeSãoPaulo 
Paw Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
VALOR: R$ 1.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 02.300 — SAÚDE 
FICHA: 108 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
VALOR: R$ 57.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 05.301 — ATENÇÃO BÁSICA 
FICHA: 109 
ORGÃO: 06— SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 
UNIDADE: 02— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNÇÃO: 08— ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente 
PROGRAMA: 0009 — GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.018 — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE 
A IENDIMENTO À CRIANÇA E ADOLESCENTE 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 
Jurídica 
VALOR: R$ 50.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.510 —ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FICHA: 156 
ORGÃO: 08— SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 
UNIDADE: 01 — SETOR DE OBRAS MUNICIPAIS 
FUNÇÃO: 15 — URBANISMO 
SUBFUNÇÃO: 451 — Infraestrutura Urbana 
PROGRAMA: 0011— DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA 
PROJETO/ATIVIDADE: 1.043 — EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E MÓVEIS PARA A 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
61 VALOR: R$ 50.000,00 
Página cfe22 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.gov.br 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL 
FICHA: 217 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.019 — MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE 
PLANEJAMENTO E OBRAS 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 
Civil 
VALOR: R$ 35.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL 
FICHA: 218 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
VALOR: R$ 30.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL 
FICHA: 219 
ORGÃO: 10— SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS 
UNIDADE: 01 — SETOR DE RECURSOS HUMANOS 
FUNÇÃO: 04— ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral 
PROGRAMA: 0020 — GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.002 — MANUTENÇÃO DE GESTÕES ADMINIS IRATIVAS 
E RECURSOS HUMANOS 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 
Civil 
VALOR: R$ 20.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL 
FICHA: 238 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
VALOR: R$ 6.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL 
61 FICHA: 239 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
PaçoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.scmov.br 
ORGAO: 14— SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
UNIDADE: 01— SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
FUNÇÃO: 27— DESPORTO E LAZER 
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário 
PROGRAMA: 0015 — ESPORTE E LAZER-INF'RAESTRUTURA E 
MODERNIZAÇÃO 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.026 — MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E 
LAZER 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 
Civil 
VALOR: R$ 30.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL 
FICHA: 281 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
VALOR: R$ 10.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL 
FICHA: 282 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
VALOR: R$ 40.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL 
FICHA: 284 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 
Jurídica 
VALOR: R$ 20.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL 
6( FICHA: 286 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PagoMunicipal, n°200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.00v.br 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.028 — REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE RECREAÇÃO 
E LAZER 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 
Jurídica 
VALOR: R$ 50.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL 
FICHA: 288 
ORGÃO: 15 — SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA 
UNIDADE: 01— SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA 
FUNÇÃO: 23— COMÉRCIO E SERVIÇOS 
SUBFUNÇÃO: 695 — Turismo 
PROGRAMA: 0016 — APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 
PROJETO/ATIVIDADE: 1.052 — CONSTRUÇÃO DE MIRANTES 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
VALOR: R$ 100.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 02.100 —RECURSOS ESPECÍFICOS 
FICHA: 299 
PROJETO/ATIVIDADE: 1.053— REFORMA DO RECINTO DE TORNEIO LEITEIRO 
E EXPOSIÇÕES 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00— Obras e Instalações 
VALOR: R$ 400.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 02.100 —RECURSOS ESPECÍFICOS 
FICHA: 301 
FUNÇÃO: 13— CULTURA 
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural 
PROGRAMA: 0017 — DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.027 — MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TURISMO E 
CULTURA 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estadode Sao Paulo 
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 
Civil 
VALOR: R$ 25.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 — GERAL 
FICHA: 302 
Artigo 30 
 - 0 presente Crédito Adicional será incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. 
Artigo 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Lavrinhas, 10 de setembro de 2021. 
_ (sIto 
• _ 
e 
\ vaiçeç•Zbe„.6( -1
\
01,5 
BENEDITO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Gi vanni Reale Neto 
Procurador Chefe 
, OAB/SP 265.661 
10 DE LAVRINHAS 
I REALE ET 
Procurador Chefe 
Página 20 de 22 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.00v.br 
JUSTIFICATIVA 
Exmo. Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Submetemos a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de 
Lei que autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento vigente. 
Durante a execução orçamentária, surgem inúmeras situações que mudam o 
cenário financeiro da Administração Municipal. No exercício financeiro presente, tais 
situações foram muito atípicas, provocando grandes mudanças nas finanças municipais, 
impossibilitando a aplicação de recursos financeiros na aquisição de merenda escolar, por 
conta da paralisação das atividades escolares. 
Outro motivo também foi o ingresso de valores decorrentes de emendas 
parlamentares que está proporcionando à administração atual, a realização de investimentos 
em infraestrutura e diversas aquisições de bens e equipamentos que estão contribuindo, 
demasiadamente, para o bem-estar do munícipe lavrinhense, proporcionando melhores 
condições de tráfego e, ao mesmo tempo, valorização dos imóveis. 
Para reforçar esta ação de governo, estamos propondo a anulação 
dotações que não foram utilizadas em conseqüência, principalmente, da paralisaç 
Pagina e 22 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
algumas atividades, entre elas o transporte e a merenda escolar, que não puderam ser 
realizadas, na sua totalidade, devido à pandemia do Coronavirus. 
Salientamos que as alterações pretendidas, na sua totalidade, serão 
realizadas através da anulação de dotação do próprio orçamento, não alterando seu valor 
total. 
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do projeto de lei, por 
unanimidade e em regime de urgência, por essa Casa de Leis. 
Lavrinhas, 10 de setembro de 2021. 
Atenciosamente, 
BENEDITO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
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