Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.:(12) 3146-1110
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PROJETO DE LEI N° DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO MUNICÍPIO
DE LAVRINHAS O PROJETO"KITLANCHE AOS PACIENTES
DO SUS" RESIDENTES NO MUNICÍPIO E QUE DEPENDAM
DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA TRATAMENTOS
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São
uso de suas atribuições legais;
Art.1° — Autoriza a Poder Executivo a criar o projeto "KITLANCHE" no âmbito
do município de Lavrinhas, com a finalidade de autorizar o fornecimento de lanche
aos pacientes que utilizam a transporte do município, para tratamento de saúde
através do Sistema Único de Saúde SUS, em outros municípios, pautada na
dignidade da pessoa humana, à critério de disponibilidade orçamentária e financeira
da administração municipal;
Art.2° — O"KitLanche" de que trata o artigo anterior será composto por no máximo
05 (cinco) itens à escolha e critério da Administração Municipal e será distribuído a
todos os pacientes no ato de embarque;
Parágrafo Único — 0KitLanche também será disponibilizado ao acompanhante do
paciente, limitado a 01 (um) acompanhante por paciente transportado, desde que seja
realmente necessária sua presença, mediante autorização da Secretaria Municipal de
Saúde;
Art.3° — É terminantemente proibida a venda, troca ou outro tipo de comercialização
doskits,cuja finalidade é única e exclusivamente servir aos pacientes do Sistema
Onico de Saúde — SUS que realizam tratamento em outras cidades;
Art. 4° - Somente terá direito aoKitLanche aqueles, pacientes e/ou acompanhantes,
que estiverem em viagem única e exclusivamente para fins de tratamento de saúde;
Art.5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a estender os mesmos beneficios aos
usuários da Secretária Municipal de Promoção Social, nos mesmos moldes desta lei;
Art.6' - A presente Lei será regulamentada através de Decreto Municipal naquilo
que couber;
Art.7° - As despesas oriundas da presente Lei, serão custeadas com recurso
próprios do orçamento vigente;
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
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Art.8° - A presente Lei encontra fundamentação no incisoIII,do artigo 10, bem
como o artigo 60, ambos da Constituição Federal.
Art.9° - Esta lei entaiá em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário;
LavrJosé Benedito dc
rPS1P de 2021. • m has, 13 de sete
.fBENEDITO DA SILVA
)02.0070
VOik11405 COW
087.986.678-32 eseto
PREFEITO MUNICIPAL
Gi vanni Reale Neto
Procurador Chefe
OAB/SP 265.661
ICÍPIO DE LAVRINHAS
G OVANNI REALE NETO
PROCURADOR CHEFE
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Nobres Edis,
Trata-se de Projeto de Lei que tem por escopo criar o projeto "KITLANCHE" no
âmbito do município de Lavrinhas, com a finalidade de autorizar o fornecimento de
lanche aos pacientes e, quando necessário, aos acompanhantes que utilizam o
transporte do município, para tratamento de saúde através do Sistema Onico de
Saúde — SUS, em outros municípios, pautada na dignidade da pessoa humana;
A Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, estabeleceu
diversos preceitos e princípios básicos, entre eles o da dignidade da pessoa humana,
no qual encontra-se amparada a presente Lei.
Ademais, é de conhecimento de todos que muitos pacientes saem cedo de casa e,
muitas vezes, sem dinheiro para comprar sequer um lanche durante todo o período
em que estiver fora de casa.
Assim, o fornecimento dosKitlanches possui o escopo de suprir as necessidades dos
pacientes, bem como ajudar a amenizar o tratamento como forma de minimizar e
humanizar o sofrimento do paciente.
Por fim, por se tratar de projeto de Lei que autoriza o executivo a fornecer oKit
Lanches sem obrigatoriedade, e diante da impossibilidade de mensurar a quantidade
de usuários a utilizá-lo, não se enquadra nas vedações contidas no artigo 8°, inciso
VII da Lei Complementar 173/2021.
Assim, encontra-se perfeitamente justificado o projeto de lei e, dada a importância da
matéria, REQUER a tramitação em regime de urgência, nos termos regimentais,corn
final aprovação pelo colendo Plenário.
Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres
Vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE!
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
consideração.
\whavrinhas, 13 de setembro de 2021.
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140 JOSEBENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL