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materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar no Município de Lavrinhas o Projeto "Kit Lanche aos pacientes do SUS" residentes no município e que dependam de transporte intermunicipal para tratamentos de saúde e dá outras providências.
native_id372

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2021-12-21T19:11:42.002377-03:00 Aprovado(a) 8 0 0

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.cov.br 
PROJETO DE LEI N° DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO MUNICÍPIO 
DE LAVRINHAS O PROJETO"KITLANCHE AOS PACIENTES 
DO SUS" RESIDENTES NO MUNICÍPIO E QUE DEPENDAM 
DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA TRATAMENTOS 
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
ENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
uso de suas atribuições legais; 
Art.1° — Autoriza a Poder Executivo a criar o projeto "KITLANCHE" no âmbito 
do município de Lavrinhas, com a finalidade de autorizar o fornecimento de lanche 
aos pacientes que utilizam a transporte do município, para tratamento de saúde 
através do Sistema Único de Saúde SUS, em outros municípios, pautada na 
dignidade da pessoa humana, à critério de disponibilidade orçamentária e financeira 
da administração municipal; 
Art.2° — O"KitLanche" de que trata o artigo anterior será composto por no máximo 
05 (cinco) itens à escolha e critério da Administração Municipal e será distribuído a 
todos os pacientes no ato de embarque; 
Parágrafo Único — 0KitLanche também será disponibilizado ao acompanhante do 
paciente, limitado a 01 (um) acompanhante por paciente transportado, desde que seja 
realmente necessária sua presença, mediante autorização da Secretaria Municipal de 
Saúde; 
Art.3° — É terminantemente proibida a venda, troca ou outro tipo de comercialização 
doskits,cuja finalidade é única e exclusivamente servir aos pacientes do Sistema 
Onico de Saúde — SUS que realizam tratamento em outras cidades; 
Art. 4° - Somente terá direito aoKitLanche aqueles, pacientes e/ou acompanhantes, 
que estiverem em viagem única e exclusivamente para fins de tratamento de saúde; 
Art.5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a estender os mesmos beneficios aos 
usuários da Secretária Municipal de Promoção Social, nos mesmos moldes desta lei; 
Art.6' - A presente Lei será regulamentada através de Decreto Municipal naquilo 
que couber; 
Art.7° - As despesas oriundas da presente Lei, serão custeadas com recurso 
próprios do orçamento vigente; 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paço Municipal, n°200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.pov.br 
Art.8° - A presente Lei encontra fundamentação no incisoIII,do artigo 10, bem 
como o artigo 60, ambos da Constituição Federal. 
Art.9° - Esta lei entaiá em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições 
em contrário; 
LavrJosé Benedito dc
rPS1P de 2021. • m has, 13 de sete 
.fBENEDITO DA SILVA 
)02.0070 
VOik11405 COW 
 087.986.678-32 eseto 
PREFEITO MUNICIPAL 
Gi vanni Reale Neto 
Procurador Chefe 
OAB/SP 265.661 
ICÍPIO DE LAVRINHAS 
G OVANNI REALE NETO 
PROCURADOR CHEFE 
PrefeituraMunicipal de Lavrinhas 
Estadode Sao Paulo 
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNN: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, 
Nobres Edis, 
Trata-se de Projeto de Lei que tem por escopo criar o projeto "KITLANCHE" no 
âmbito do município de Lavrinhas, com a finalidade de autorizar o fornecimento de 
lanche aos pacientes e, quando necessário, aos acompanhantes que utilizam o 
transporte do município, para tratamento de saúde através do Sistema Onico de 
Saúde — SUS, em outros municípios, pautada na dignidade da pessoa humana; 
A Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, estabeleceu 
diversos preceitos e princípios básicos, entre eles o da dignidade da pessoa humana, 
no qual encontra-se amparada a presente Lei. 
Ademais, é de conhecimento de todos que muitos pacientes saem cedo de casa e, 
muitas vezes, sem dinheiro para comprar sequer um lanche durante todo o período 
em que estiver fora de casa. 
Assim, o fornecimento dosKitlanches possui o escopo de suprir as necessidades dos 
pacientes, bem como ajudar a amenizar o tratamento como forma de minimizar e 
humanizar o sofrimento do paciente. 
Por fim, por se tratar de projeto de Lei que autoriza o executivo a fornecer oKit 
Lanches sem obrigatoriedade, e diante da impossibilidade de mensurar a quantidade 
de usuários a utilizá-lo, não se enquadra nas vedações contidas no artigo 8°, inciso 
VII da Lei Complementar 173/2021. 
Assim, encontra-se perfeitamente justificado o projeto de lei e, dada a importância da 
matéria, REQUER a tramitação em regime de urgência, nos termos regimentais,corn 
final aprovação pelo colendo Plenário. 
Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres 
Vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE! 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e 
consideração. 
\whavrinhas, 13 de setembro de 2021. 
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140 JOSEBENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 

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