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Estado de • ao Paulo
Sala Vereador José Maria de Castro e 14 (quatorze) de setembro de 2021.
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APROVADO
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PROJETO DE LEI N225, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
"SEMANA DE DEFESA E
PROMOÇÃO DA VIDA" E DO "DIA
DO NASCITURO", NA FORMA QUE
MENCIONA.
Art.1° Fica instituída, no âmbito do Município de Lavrinhas/SP, a
"Semana de Defesa e Promoção da Vida", a ser comemorada anualmente do
dia 1° (primeiro) ao dia 7 (sete) de outubro, culminando o "Dia do Nascituro"
em 08 (oito) de outubro.
Art.2° A "Semana de Defesa e Promoção da Vida" e o "Dia do
Nascituro" passam a integrar o calendário oficial de eventos do Município de
Lavrinhas/SP.
Art.32Esta Lei, que tem por objetivo incentivar a reflexão e o debate
sobre o tema, será regulamentada pelo Executivo Municipal.
Art.4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Estado de fio Paulo
PROJETO DE LEI N925, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
"SEMANA DE DEFESA E PROMOÇÃO DA
VIDA" E DO "DIA DO NASCITURO", NA
FORMA QUE MENCIONA.
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de
Lavrinhas/SP, a "Semana de Defesa e Promoção da Vida", a ser comemorada anualmente
do dia 1° (primeiro) ao dia 7 (sete) de outubro, culminando o "Dia do Nascituro" em 08
(oito) de outubro.
Como se depreende, a "Semana de Defesa e Promoção da Vida" e o "Dia do
Nascituro" tem por objetivo incentivar a reflexão e o debate sobre este importante tema.
Como se sabe, o direito à vida é um direito fundamental do homem, dele decorrendo
todos os outros direitos. A Constituição Federal, em seu artigo 50
, estabelece que o direito à
vida é inviolável e em seu artigo 227 estabelece ser dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito
vida, e, ainda, em seu artigo 230, estabelece que a família, a sociedade e o Estado têm o
dever de amparar as pessoas idosas, garantindo-lhes o direito à vida.
Dentro deste amplo contexto, a proposta deste Projeto de Lei é suscitar a
consciência do sentido e valor da vida humana, ou seja, é reafirmar o valor da vida,
traduzindo-se em uma opção positiva em favor da vida e a difusão de uma cultura pela vida
que garanta o respeito pela dignidade humana em todas as situações.
Importante também ressaltar que no ano de 2005 a Conferência Nacional dos Bispos
do Brasil (CNBB) criou a "Semana Nacional da Vida" com o intuito de refletir sobre o
sentido e o valor da vida. "Para a Igreja do Brasil, a primeira semana do mês de outubro é
momento de celebrar e refletir sobre o valor da vida. Em 2005, durante a 43a Assembleia
Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), foi instituída a Semana
Nacional da Vida (SNV), a ser realizada de 1° a 7 de outubro, culminando com o Dia do
Nascituro, no dia 8. Neste período, os regionais da CNBB e dioceses de todo pais
desenvolvem atividades voltadas à defesa e à promoção da vida" (fonte:
https://www.cnbb.org.br/tem-inicio-a-semana-nacional-da-vida/).
Neste sentido, com a aprovação deste Projeto de Lei, Lavrinhas será mais um
município brasileiro que terá um olhar mais cuidadoso com relação a este importante tema.
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Estado de • Ao Paulo
Sob outro aspecto, frise-se que o Projeto de Lei ora proposto não gera aumento de
despesas, nem mesmo cria ou dispõe sobre as atribuições, estruturações e organizações dos
órgãos e secretarias do Município, motivo pelo qual a edição da presente propositura não
representa invasão da esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Em
outras palavras, o Projeto de Lei em referência não disciplina matéria reservada à
Administração, na medida em que traça singelas diretrizes (com vistas a "incentivar a
reflexão, o debate e a conscientização sobre o tema"), que poderão nortear a concretização
e execução da semana em comento pelo Executivo local, nos exatos limites constitucionais
de seu âmbito ordinário de atuação.
Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já consolidou
entendimento no sentido de que "... a inclusão de data comemorativa no calendário oficial
do Município por si só não se insere no rol do artigo 24 § 2° da Constituição paulista, que
elenca de modo restrito os temas para os quais a iniciativa de lei é exclusiva do Executivo e
que se aplica aos municípios por força do artigo 144. Logo, há que se reconhecer que mera
inclusão de data comemorativa no calendário de eventos é tema da competência
concorrente do Executivo e do Legislativo. 0 Legislativo não pode, sim, é atrelar a
instituição da data comemorativa à criação, alteração ou extinção de serviço, programa ou
atividade pertinente à área de atuação do Executivo. Na espécie a lei questionada não
impôs à Administração qualquer incumbência, nem veio concretamente a gerar aumento de
despesa de modo a atrair a incidência do artigo 25 da Carta paulista, não incorrendo,
portanto, em qualquer vicio de inconstitucionalidade ..." - (TJSP — ADI 2259356-
49.2016.8.26.0000). Neste mesmo sentido: TJSP - ADI 0140772-62.2013.8.26.0000; TJSP
-ADI 2240512-85.2015.8.26.0000; TJSP—ADI 101.441.0/9-00.
Portanto, acha-se sedimentado no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo o entendimento de que a mera criação de datas comemorativas, como no caso
epigrafado, é tema que não se restringe às matérias reservadas ao Chefe do Executivo.
Igualmente neste sentido: Ação Direta de Inconstitucionalidade 2241247-
21.2015.8.26.0000 e Ação Direta de Inconstitucionalidade 2003244-44.2016.8.26.0000.
Desta forma, como se demonstrou, o Projeto de Lei em referência edita normas
gerais e abstratas e de interesse local, compatível, portanto, com o ordenamento jurídico
em vigor. Por outro lado, como já fartamente fundamentado, a mera inclusão de data
comemorativa no calendário de eventos é tema da competência concorrente do Executivo e
do Legislativo.
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, este Vereador espera que esta
respeitável Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o
assentimento do Chefe do Executivo, em toda certeza.
Sala Vereador José Maria de Castro, torze) de setembro de 2021.
IVALDO O SE A SILVA
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