Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
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CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
LEI N° DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
"AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A AFETAR IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA
N° 36.868 /ti. CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS, PARA
CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CASA DE LEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
ENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São
de suas atribuições legais;
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a afetar imóvel
objeto da matricula n°. 36.868 àCamaraMunicipal de Lavrinhas, um terreno urbano com
Areatotal de 1.791,50 m2(mil setecentos e noventa e um metros quadrados e cinquenta
centésimos de metro quadrado), devidamente registrado sob o n° 36.868, no Cartório de
Registro de Imóveis de Cruzeiro-SP.
Parágrafo único. Conforme Matricula n° 36.868, no Cartório de Registro de
Imóveis de Cruzeiro/SP (em anexo), o imóvel a que se refere o caput doart.10, encontra-se
situado e constituído de um sistema de recreio do Loteamento denominado "Campo das
Caviunas", com inicio no ponto 02A, medindo 7,91m de largura na frente até o ponto 03;
deste segue numa distância de 46,50m até o ponto 03A, do ponto 02A ao ponto 03A
confronta com a Rua dos Ipês, pelo lado direito de quem da Rua olha para o imóvel mede
41,08m de comprimento do (ponto 03A ao ponto 02E) confrontando com Area
Remanescente — atual matricula 36.869; pelo lado esquerdo mede 18,32m de comprimento
do (ponto 02A ao 02B) confrontando comArea Remanescente — atual matricula 36.869; e,
finalmente, nos fundos do ponto 02B ao ponto 02C mede 15,07m, do ponto 02C ao ponto
02D mede 22,17m e do ponto 02D ao ponto 02E mede 21,66m, confrontando do ponto
02B ao ponto 02E com área remanescente — atual matricula 36.869; encerrando uma área
de 1.791,50m2 (mil setecentos e noventa e um metros quadrados e cinquenta centésimos de
metro quadrado);
Art.2° - O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para a
construção da sede daCamaraMunicipal de Lavrinhas.
Parágrafo único - Havendo desvio de finalidade, importará na imediata revogação
61 da presente afetação, sem que isso implique em qualquer direito A. retenção ou indenização;
ct.
Pa
José Benedito da Silva
Prefeito
CPRIVIF: 087.986.878-32
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS
BENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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Art.3° - Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.514 de 14 de
fevereiro de 2019, bem como a afetação realizada na Matricula n° 33.375(AV. 01/33.378 —
Em 04 de novembro de 2020) junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Cruzeiro;
Art.4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lavrinhas, 21 de setembro de 2021.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que
objetiva a afetação deAreade terreno urbano ACamaraMunicipal de Lavrinhas, sob a
Matricula n° 36.868, para a construção da sede daCamaraMunicipal de Lavrinhas.
Em tempo, esclarecemos que, através da informação prestada pelo Poder
Legislativo, através do Oficio devidamente protocolado sob o n° 2893, fls. 141, a Lei
Municipal n° 1.514 de 14 de fevereiro de 2019, perdeu sua eficácia, uma vez que em seu
artigo 3° foi estabelecido prazo de 01 (um) ano para o inicio das obras, sob pena de
revogação da "doação".
E, atendendo ao solicitado por esta casa de Leis, segue o presente projeto.
Assim, encontra-se perfeitamente justificado o projeto de lei e, dada a
importância da matéria, REQUER a tramitação em regime de urgência, nos termos
regimentais, com final aprovação pelo colendo Plenário.
Desta forma, diante dos argumentos acima expostos 6 que solicitamos aos
Nobres Vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE!
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
consideração.
Lavrinhas, 21 de setembro de 2021.
José Benedito do Silva
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TREEFEITO MUNICIPAL