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materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a afetar imóvel objeto da matrícula nº 36.868 à Câmara Municipal de Lavrinhas, para construção da sede da Casa de Leis e dá outras providências.
native_id374

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2021-12-21T19:12:43.274598-03:00 Aprovado(a) 8 0 0

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PaçoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 
"AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A AFETAR IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA 
N° 36.868 /ti. CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS, PARA 
CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CASA DE LEIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
ENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
de suas atribuições legais; 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a afetar imóvel 
objeto da matricula n°. 36.868 àCamaraMunicipal de Lavrinhas, um terreno urbano com 
Areatotal de 1.791,50 m2(mil setecentos e noventa e um metros quadrados e cinquenta 
centésimos de metro quadrado), devidamente registrado sob o n° 36.868, no Cartório de 
Registro de Imóveis de Cruzeiro-SP. 
Parágrafo único. Conforme Matricula n° 36.868, no Cartório de Registro de 
Imóveis de Cruzeiro/SP (em anexo), o imóvel a que se refere o caput doart.10, encontra-se 
situado e constituído de um sistema de recreio do Loteamento denominado "Campo das 
Caviunas", com inicio no ponto 02A, medindo 7,91m de largura na frente até o ponto 03; 
deste segue numa distância de 46,50m até o ponto 03A, do ponto 02A ao ponto 03A 
confronta com a Rua dos Ipês, pelo lado direito de quem da Rua olha para o imóvel mede 
41,08m de comprimento do (ponto 03A ao ponto 02E) confrontando com Area 
Remanescente — atual matricula 36.869; pelo lado esquerdo mede 18,32m de comprimento 
do (ponto 02A ao 02B) confrontando comArea Remanescente — atual matricula 36.869; e, 
finalmente, nos fundos do ponto 02B ao ponto 02C mede 15,07m, do ponto 02C ao ponto 
02D mede 22,17m e do ponto 02D ao ponto 02E mede 21,66m, confrontando do ponto 
02B ao ponto 02E com área remanescente — atual matricula 36.869; encerrando uma área 
de 1.791,50m2 (mil setecentos e noventa e um metros quadrados e cinquenta centésimos de 
metro quadrado); 
Art.2° - O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para a 
construção da sede daCamaraMunicipal de Lavrinhas. 
Parágrafo único - Havendo desvio de finalidade, importará na imediata revogação 
61 da presente afetação, sem que isso implique em qualquer direito A. retenção ou indenização; 
ct. 
Pa 
José Benedito da Silva 
Prefeito 
CPRIVIF: 087.986.878-32 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS 
BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
Art.3° - Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.514 de 14 de 
fevereiro de 2019, bem como a afetação realizada na Matricula n° 33.375(AV. 01/33.378 — 
Em 04 de novembro de 2020) junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Cruzeiro; 
Art.4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Lavrinhas, 21 de setembro de 2021. 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que 
objetiva a afetação deAreade terreno urbano ACamaraMunicipal de Lavrinhas, sob a 
Matricula n° 36.868, para a construção da sede daCamaraMunicipal de Lavrinhas. 
Em tempo, esclarecemos que, através da informação prestada pelo Poder 
Legislativo, através do Oficio devidamente protocolado sob o n° 2893, fls. 141, a Lei 
Municipal n° 1.514 de 14 de fevereiro de 2019, perdeu sua eficácia, uma vez que em seu 
artigo 3° foi estabelecido prazo de 01 (um) ano para o inicio das obras, sob pena de 
revogação da "doação". 
E, atendendo ao solicitado por esta casa de Leis, segue o presente projeto. 
Assim, encontra-se perfeitamente justificado o projeto de lei e, dada a 
importância da matéria, REQUER a tramitação em regime de urgência, nos termos 
regimentais, com final aprovação pelo colendo Plenário. 
Desta forma, diante dos argumentos acima expostos 6 que solicitamos aos 
Nobres Vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE! 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e 
consideração. 
Lavrinhas, 21 de setembro de 2021. 
José Benedito do Silva 
4 CPFiMF 
isENEDITO DA SILVA • 1 NirtiAu DE OsvRINI-IAS 
TREEFEITO MUNICIPAL 

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