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materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaInstitui o Programa IPTU Verde no Município de Lavrinhas, e dá outras providências.
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2021-12-21T21:19:40.123848-03:00 Aprovado(a) 8 0 0

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APROVADO 
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Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI 28/2021. 
INSTITUI 0 PROGRAMA IPTU 
VERDE NO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art,1° Fica instituído no âmbito do município de Lavrinhas o Programa 
"IPTU Verde", cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e 
recupere o meio ambiente, em contrapartida à concessão de redução de aliquotas do 
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU. 
CAPÍTULO II 
DOS REQUISITOS 
Art.2° Sera concedida redução na aliquota do Imposto Predial e Territorial 
Urbano aos proprietários de imóveis residenciais e não-residenciais que adotarem as 
seguintes medidas: 
I - Sistema de captação da água da chuva; 
II - Sistema de reuso de água; 
III- Sistema de aquecimento solar; 
IV - Construção com materiais sustentáveis; 
V - Construção de "Telhado Verde"; 
VI -Areaverde permeável. 
Parágrafo Único - Não se aplica à chácara de passeio o desconto previsto por 
adoção ao inciso VI. 
Art.3° Para efeito desta Lei, considere-se: 
I - Sistema de captação da água da chuva: aquele que capta água da chuva e 
armazena em reservatório para utilização no próprio imóvel em atividades que não 
RuaManoelMachado, n° 82 - Centro - Lavrinhas/SP. 
CEP 12.760-000 - Tel. (12) 3146-1200 / (12) 3146-1351 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
Estado de São Paulo 
requeiram o uso de água potável, com a instalação de caixa d'água com capacidade 
minimade mil litros; 
II - Sistema de reuso de água: aquele utilizado após o devido tratamento da água 
residual do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja 
potável, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, 
em especial a NBR 13.969/97, com a instalação de caixa d'água com capacidade 
minimade mil litros; 
III- Sistema de aquecimento Solar: aquele que utiliza sistema de captação de 
energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir 
parcialmente o consumo de energia elétrica na residência, integrado ao sistema de 
energia elétrica do imóvel; 
IV - Construção mediante a utilização de materiais sustentáveis, o que deve ser 
comprovado mediante apresentação de selo certificado e deve contemplar, no 
mínimo, 60% do material utilizado na obra. 
V - Impermeabilização da laje superior da edificação para posterior colocação de 
terra e adubo para o crescimento de plantas. 
VI -Areaverde permeável: porção do imóvel não impermeabilizada por qualquer 
tipo de pavimento, não compactada, necessariamente recoberta por vegetação 
herbácea, arbustiva ou arbórea. 
Art.40 A porcentagem de redução da aliquota do Imposto Predial e 
Territorial Urbano será concedida nas seguintes proporções: 
I - 5 % para as medidas descritas nos incisos I e II; 
II - 4 % para a medida descrita no inciso III, IV e V; 
III- 1% para a medida descrita no inciso VI em imóvel que contenha mais de 40% 
de área efetivamente permeável; 
Art.5° - Somente poderão ser beneficiados pela presente Lei os imóveis 
residenciais e não-residenciais, incluindo condomínios horizontais e verticais, 
ligados 6. rede de esgoto, desde que disponível. 
Art.6° - Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar quite com 
suas obrigações tributárias, ou adimplente com acordo de parcelamento perante a 
municipalidade. 
RuaManoelMachado, n° 82 - Centro - Lavrinhas/SP. 
CEP 12.760-000 - Tel. (12) 3146-1200 / (12) 3146-1351 
CN PJ 69.110.005/0001-73 
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CAPÍTULOIII 
DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO 
Art.7 - 0 beneficioseraextinto quando: 
I — 0 proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou á. concessão da redução, 
ou de qualquer maneira tentar burlar a legislação vigente; 
II — 0 beneficiário tornar-se inadimplente de qualquer tributo ou acordo de 
parcelamento, perante a municipalidade; 
III— 0 interessado não fornecer as informações solicitadas pela Administração no 
prazo solicitado; 
IV — Não solicitar a renovação do beneficio no prazo. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.8 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei onerarão a 
verba orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art.9 - Esta Lei entra em vigor em 10de janeiro de 2023. 
Sala de Vereador José Maria de Castro, 25 de outubro de 2021. 
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Rua Manoel Machado, n° 82 - Centro - Lavrinhas/SP. 
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Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI 28/2021. 
INSTITUI 0 PROGRAMA IPTU 
VERDE NO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JUSTIFICATIVA 
Todos os entes federados devem atuar para proteger o meio ambiente, 
combatendo a poluição e preservando a floresta, a fauna e a flora. Desta forma, 
defere ao Município competência geral para a proteção ambiental, bem como 
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e a de suplementar a 
legislação federal e estadual, no que couber para adequar suas normas aos interesses 
locais(art.30 da CF), o que inclui controle do uso e da ocupação do solo urbano. 0 
que significa afirmar que cabe ao Município atuar no sentido de proteger os recursos 
naturais, que inclui os recursos hídricos, desde que tal iniciativa sirva aos interesses 
locais. 
A Lei Orgânica do Município nos informa que compete também ao 
Município proteger o meio ambiente, bem como o Município deverá atuar no 
sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente 
saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a qualidade de vida 
(Art. 178°). 
Além disso, a Lei Orgânica do Município aduz que a política urbana do 
Município e o seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio 
ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo 
urbano. 
Ademais, urge a necessidade de se implantar medidas inovadoras, viáveis, 
eficazes no Município com o objetivo de proteger ainda mais o meio ambiente, 
proporcionando um ambiente equilibrado para as gerações futuras. 
A lei concede desconto ou redução do valor do IPTU a contribuintes titulares 
de imóveis residenciais ou não que prezarem por construções sustentáveis, 
RuaManoelMachado, n° 82 - Centro - Lavrinhas/SP. 
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Estadode Sao Paulo 
denotando típico exemplo de extrafiscalidade ao imprimir ao tributo 
real função ambiental. 
A orientação do Supremo Tribunal Federal enuncia que matéria 
tributária não se inclui entre as reservadas à iniciativa legislativa do Chefe do 
Poder Executivo (STF, ADI 2.464-AP, Tribunal Pleno, Rel. Min.Ellen Gracie,11-
04-2007, v.u., DJe 24-05-2007; STF, ADI 3.205-MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepillveda Pertence, 19-10-2006, v.u.,DJ17-11-2006, p. 41; STF, ADI 3.809-5-ES, 
Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 14-06-2007, v.u.,DJ14-09-2007, p. 30; STF, 
RE 371.887-SP, Rel. Min. Carmén Lúcia, 29-06-2009, DJe 04-08-2009; STF, RE 
357.581-SP, Rel. Min. Eros Grau, 16-12-2008, DJe 03-02-2009), como se pode 
constatar da transcrição dos seguintes julgados: 
"6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou￾se no sentido de que a competência para iniciar processo 
legislativo sobre matéria tributária não é privativa do 
Poder Executivo" (STF, AI 805.338-MG, Rel. Min. 
Cármen Lúcia, 29-06-2010, DJe 04-08-2010). 
"PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA 
TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE 
INICIATIVA. PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL 
DA INICIATIVA CONCORRENTE QUANTO A 
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO 
DAS LEIS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL 
DA INICIATIVA PARLAMENTAR. RECONHECIDO E 
PROVIDO. 
- Sob a égide da Constituição republicana de 1988, 
também o membro do Poder Legislativo 
dispõe de legitimidade ativa para iniciar o 
processo de formação das leis, quando se tratar de matéria 
de índole tributária, não mais subsistindo, em 
conseqüência, a restrição que prevaleceu ao longo da Carta 
RuaManoelMachado, n° 82 - Centro - Lavrinhas/SP. 
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Federal de 1969. Precedentes" (STF, RE 556.885-SP, Rel. 
Min. Celso de Mello, 17-06-2010, DJe 05-08-2010). 
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL 
E TRIBUTÁRIO. É CONCORRENTE A 
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA 
TRIBUTÁRIA. CONTROLE 
CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO 
DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL. 
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO 
RELATOR. RECURSO PROVIDO" (STF, RE 541.273-
SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 08-06-2010, DJe 22-06-
2010). 
Não se tratando de lei orçamentária, e sim de lei tributária, é descabida a 
arguição de ofensa as disposições constitucionais orçamentárias ou financeiras, 
como os §§ 2° e 6° doart.174 da Constituição Estadual. Neste sentido: 
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE 
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM 
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO LEGISLATIVO. 
NORMAS SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO. 
INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE 0 CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO E OS MEMBROS DO 
LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE LEI QUE VERSE 
SOBRE 0 TEMA REPERCUTIR NO ORÇAMENTO DO 
ENTE FEDERADO. IRRELEVANCIA PARA FINS DE 
DEFINIÇÃO DOS LEGITIMADOS PARA A 
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. 
AGRAVO IMPROVIDO. I — A iniciativa de leis que 
versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe 
do poder executivo e os membros do legislativo. II — A 
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circunstância de as leis que versem sobre matéria tributária 
poderem repercutir no orçamento do ente federado não 
conduz A. conclusão de que sua iniciativa é privativa do 
chefe do executivo. III— Agravo Regimental improvido" 
(STF,ED-RE 590.697-MG, 2 Turma, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski, 23-08-2011, v.u., DJe 06-09-2011). 
A matéria já foi objeto de repercussão geral, concluindo o Supremo Tribunal 
Federal a inexistência de iniciativa legislativa reservada: 
"Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2. 
Reserva de iniciativa em matéria tributária. Inexistência. 3. 
Lei municipal que revoga tributo. Iniciativa parlamentar. 
Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral. Inexiste, no atual 
texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do 
Chefe do Executivo em matéria tributária. 5. Repercussão 
geral reconhecida. 6. Recurso provido. Reafirmação de 
jurisprudência" (STF, ARE-RG 743.480-MG, Tribunal 
Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, 10-10-2013, m.v., DJe 
20-11-2013). 
Obviamente tampouco há espaço para vindicar reserva da Administração, 
uma vez que a concessão de beneficio tributário depende de lei em sentido estrito. 
Registro, por fim, que estas conclusões mantêm fidelidade com a orientação 
dispensada anteriormente quando o egrégio Tribunal de Justiça rejeitou a declaração 
de inconstitucionalidade de lei semelhante do Município de Mogi Mirim, em 
venerando acórdão assim ementado: 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
Lei Municipal n° 5.595/2014 de iniciativa daCamarade 
Vereadores, que institui o `IPTU VERDE' (desconto no 
IPTU as habitações sustentáveis), com a redação dada pela 
Lei Municipal n° 5.605/2014. Vicio de iniciativa. 
Inocorrência. Lei de natureza tributária que se encontra no 
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Estado de São Paulo 
âmbito de atuação do Poder Legislativo municipal. 
Precedentes. Inconstitucionalidade da lei não reconhecida. 
Ação improcedente" (ADI 2023248-39.2015.8.26.0000, 
Rel.Des.Tristdo Ribeiro, v.u., 10-06-2015). 
Desta forma, apresento este Projeto de Lei, que será regulamentado e 
implantado pelo Poder Executivo, ao qual competirá, ainda, conceder os descontos 
tributários previstos. 
Pelas razões apresentadas, por estar em conformidade quanto ao aspecto 
formal e material, o projeto supra encontra-se salvo melhor juizo, de acordo com os 
parâmetros constitucional e legal. Assim sendo, peço aos nobres colegas que 
apreciem e aprovem o presente Projeto de lei. 
Sala de Vereador José Maria de Castro, 25 de outubro de 2021. 
IVALDOOIESIDA SILVA 
VFJREADOR 
- 
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