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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 28/2021.
INSTITUI 0 PROGRAMA IPTU
VERDE NO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art,1° Fica instituído no âmbito do município de Lavrinhas o Programa
"IPTU Verde", cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e
recupere o meio ambiente, em contrapartida à concessão de redução de aliquotas do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS
Art.2° Sera concedida redução na aliquota do Imposto Predial e Territorial
Urbano aos proprietários de imóveis residenciais e não-residenciais que adotarem as
seguintes medidas:
I - Sistema de captação da água da chuva;
II - Sistema de reuso de água;
III- Sistema de aquecimento solar;
IV - Construção com materiais sustentáveis;
V - Construção de "Telhado Verde";
VI -Areaverde permeável.
Parágrafo Único - Não se aplica à chácara de passeio o desconto previsto por
adoção ao inciso VI.
Art.3° Para efeito desta Lei, considere-se:
I - Sistema de captação da água da chuva: aquele que capta água da chuva e
armazena em reservatório para utilização no próprio imóvel em atividades que não
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requeiram o uso de água potável, com a instalação de caixa d'água com capacidade
minimade mil litros;
II - Sistema de reuso de água: aquele utilizado após o devido tratamento da água
residual do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja
potável, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT,
em especial a NBR 13.969/97, com a instalação de caixa d'água com capacidade
minimade mil litros;
III- Sistema de aquecimento Solar: aquele que utiliza sistema de captação de
energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir
parcialmente o consumo de energia elétrica na residência, integrado ao sistema de
energia elétrica do imóvel;
IV - Construção mediante a utilização de materiais sustentáveis, o que deve ser
comprovado mediante apresentação de selo certificado e deve contemplar, no
mínimo, 60% do material utilizado na obra.
V - Impermeabilização da laje superior da edificação para posterior colocação de
terra e adubo para o crescimento de plantas.
VI -Areaverde permeável: porção do imóvel não impermeabilizada por qualquer
tipo de pavimento, não compactada, necessariamente recoberta por vegetação
herbácea, arbustiva ou arbórea.
Art.40 A porcentagem de redução da aliquota do Imposto Predial e
Territorial Urbano será concedida nas seguintes proporções:
I - 5 % para as medidas descritas nos incisos I e II;
II - 4 % para a medida descrita no inciso III, IV e V;
III- 1% para a medida descrita no inciso VI em imóvel que contenha mais de 40%
de área efetivamente permeável;
Art.5° - Somente poderão ser beneficiados pela presente Lei os imóveis
residenciais e não-residenciais, incluindo condomínios horizontais e verticais,
ligados 6. rede de esgoto, desde que disponível.
Art.6° - Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar quite com
suas obrigações tributárias, ou adimplente com acordo de parcelamento perante a
municipalidade.
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CAPÍTULOIII
DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO
Art.7 - 0 beneficioseraextinto quando:
I — 0 proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou á. concessão da redução,
ou de qualquer maneira tentar burlar a legislação vigente;
II — 0 beneficiário tornar-se inadimplente de qualquer tributo ou acordo de
parcelamento, perante a municipalidade;
III— 0 interessado não fornecer as informações solicitadas pela Administração no
prazo solicitado;
IV — Não solicitar a renovação do beneficio no prazo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.8 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei onerarão a
verba orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art.9 - Esta Lei entra em vigor em 10de janeiro de 2023.
Sala de Vereador José Maria de Castro, 25 de outubro de 2021.
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JUSTIFICATIVA
Todos os entes federados devem atuar para proteger o meio ambiente,
combatendo a poluição e preservando a floresta, a fauna e a flora. Desta forma,
defere ao Município competência geral para a proteção ambiental, bem como
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e a de suplementar a
legislação federal e estadual, no que couber para adequar suas normas aos interesses
locais(art.30 da CF), o que inclui controle do uso e da ocupação do solo urbano. 0
que significa afirmar que cabe ao Município atuar no sentido de proteger os recursos
naturais, que inclui os recursos hídricos, desde que tal iniciativa sirva aos interesses
locais.
A Lei Orgânica do Município nos informa que compete também ao
Município proteger o meio ambiente, bem como o Município deverá atuar no
sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente
saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a qualidade de vida
(Art. 178°).
Além disso, a Lei Orgânica do Município aduz que a política urbana do
Município e o seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio
ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo
urbano.
Ademais, urge a necessidade de se implantar medidas inovadoras, viáveis,
eficazes no Município com o objetivo de proteger ainda mais o meio ambiente,
proporcionando um ambiente equilibrado para as gerações futuras.
A lei concede desconto ou redução do valor do IPTU a contribuintes titulares
de imóveis residenciais ou não que prezarem por construções sustentáveis,
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denotando típico exemplo de extrafiscalidade ao imprimir ao tributo
real função ambiental.
A orientação do Supremo Tribunal Federal enuncia que matéria
tributária não se inclui entre as reservadas à iniciativa legislativa do Chefe do
Poder Executivo (STF, ADI 2.464-AP, Tribunal Pleno, Rel. Min.Ellen Gracie,11-
04-2007, v.u., DJe 24-05-2007; STF, ADI 3.205-MS, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepillveda Pertence, 19-10-2006, v.u.,DJ17-11-2006, p. 41; STF, ADI 3.809-5-ES,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 14-06-2007, v.u.,DJ14-09-2007, p. 30; STF,
RE 371.887-SP, Rel. Min. Carmén Lúcia, 29-06-2009, DJe 04-08-2009; STF, RE
357.581-SP, Rel. Min. Eros Grau, 16-12-2008, DJe 03-02-2009), como se pode
constatar da transcrição dos seguintes julgados:
"6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmouse no sentido de que a competência para iniciar processo
legislativo sobre matéria tributária não é privativa do
Poder Executivo" (STF, AI 805.338-MG, Rel. Min.
Cármen Lúcia, 29-06-2010, DJe 04-08-2010).
"PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA
TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE
INICIATIVA. PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL
DA INICIATIVA CONCORRENTE QUANTO A
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO
DAS LEIS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL
DA INICIATIVA PARLAMENTAR. RECONHECIDO E
PROVIDO.
- Sob a égide da Constituição republicana de 1988,
também o membro do Poder Legislativo
dispõe de legitimidade ativa para iniciar o
processo de formação das leis, quando se tratar de matéria
de índole tributária, não mais subsistindo, em
conseqüência, a restrição que prevaleceu ao longo da Carta
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Federal de 1969. Precedentes" (STF, RE 556.885-SP, Rel.
Min. Celso de Mello, 17-06-2010, DJe 05-08-2010).
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL
E TRIBUTÁRIO. É CONCORRENTE A
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA
TRIBUTÁRIA. CONTROLE
CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO
DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO
RELATOR. RECURSO PROVIDO" (STF, RE 541.273-
SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 08-06-2010, DJe 22-06-
2010).
Não se tratando de lei orçamentária, e sim de lei tributária, é descabida a
arguição de ofensa as disposições constitucionais orçamentárias ou financeiras,
como os §§ 2° e 6° doart.174 da Constituição Estadual. Neste sentido:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
NORMAS SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO.
INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE 0 CHEFE DO
PODER EXECUTIVO E OS MEMBROS DO
LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE LEI QUE VERSE
SOBRE 0 TEMA REPERCUTIR NO ORÇAMENTO DO
ENTE FEDERADO. IRRELEVANCIA PARA FINS DE
DEFINIÇÃO DOS LEGITIMADOS PARA A
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO.
AGRAVO IMPROVIDO. I — A iniciativa de leis que
versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe
do poder executivo e os membros do legislativo. II — A
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circunstância de as leis que versem sobre matéria tributária
poderem repercutir no orçamento do ente federado não
conduz A. conclusão de que sua iniciativa é privativa do
chefe do executivo. III— Agravo Regimental improvido"
(STF,ED-RE 590.697-MG, 2 Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 23-08-2011, v.u., DJe 06-09-2011).
A matéria já foi objeto de repercussão geral, concluindo o Supremo Tribunal
Federal a inexistência de iniciativa legislativa reservada:
"Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2.
Reserva de iniciativa em matéria tributária. Inexistência. 3.
Lei municipal que revoga tributo. Iniciativa parlamentar.
Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral. Inexiste, no atual
texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do
Chefe do Executivo em matéria tributária. 5. Repercussão
geral reconhecida. 6. Recurso provido. Reafirmação de
jurisprudência" (STF, ARE-RG 743.480-MG, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, 10-10-2013, m.v., DJe
20-11-2013).
Obviamente tampouco há espaço para vindicar reserva da Administração,
uma vez que a concessão de beneficio tributário depende de lei em sentido estrito.
Registro, por fim, que estas conclusões mantêm fidelidade com a orientação
dispensada anteriormente quando o egrégio Tribunal de Justiça rejeitou a declaração
de inconstitucionalidade de lei semelhante do Município de Mogi Mirim, em
venerando acórdão assim ementado:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei Municipal n° 5.595/2014 de iniciativa daCamarade
Vereadores, que institui o `IPTU VERDE' (desconto no
IPTU as habitações sustentáveis), com a redação dada pela
Lei Municipal n° 5.605/2014. Vicio de iniciativa.
Inocorrência. Lei de natureza tributária que se encontra no
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âmbito de atuação do Poder Legislativo municipal.
Precedentes. Inconstitucionalidade da lei não reconhecida.
Ação improcedente" (ADI 2023248-39.2015.8.26.0000,
Rel.Des.Tristdo Ribeiro, v.u., 10-06-2015).
Desta forma, apresento este Projeto de Lei, que será regulamentado e
implantado pelo Poder Executivo, ao qual competirá, ainda, conceder os descontos
tributários previstos.
Pelas razões apresentadas, por estar em conformidade quanto ao aspecto
formal e material, o projeto supra encontra-se salvo melhor juizo, de acordo com os
parâmetros constitucional e legal. Assim sendo, peço aos nobres colegas que
apreciem e aprovem o presente Projeto de lei.
Sala de Vereador José Maria de Castro, 25 de outubro de 2021.
IVALDOOIESIDA SILVA
VFJREADOR
-
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