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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2021".
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSao
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Artigo 10- 0 inciso V do Artigo 6° da Lei Municipal n° 1.556, de 17 de dezembro
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 6° -
V - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito
por cento) da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal n°
4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 2° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lavrinhas, 29 de novembro de 2021.
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APROVADO
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de Sio Paulo
Pap Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55— wvov.lavrinhas.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei
que altera a redação da Lei Municipal n° 1.556, de 17 de dezembro de 2020.
A referida lei estimou a receita e fixou a despesa para o município de Lavrinhas
no exercício de 2021 em R$ 29.500.000,00. Todavia, o valor arrecadado até o momento
demonstra que poderá ultrapassar esse montante e, considerando a crescente taxa
inflacionaria impulsionada, principalmente, pelas repetidas altas nos preços dos
combustíveis, que ocasiona a elevação dos preços de forma geral.
Esse constante aumento dos preços dos produtos, consequentemente, impõe a
necessidade de ajustar constantemente as dotações orçamentárias, e com isso, já atingimos o
percentual autorizado na Lei Orçamentária anual e para não comprometer as atividades da
administração pública, estamos pleiteando alteração desse percentual, estabelecido, por ora
em 18% (dezoito por cento).
público e notório que a Administração Municipal, vem realizando diversos
investimentos em nosso município, tais como melhoria da malha viária municipal, através
da pavimentação de diversas vias públicas, bem como investimentos em equipamentos
visando melhor atendimento A toda população.
Para que os investimentos pretendidos continuem sendo realizados, gerando mais
beneficios a toda população lavrinhense, solicitamos a aprovação do projeto de lei, por
unanimidade e em regime de urgência, por essa Casa de Leis.
Lavrinhas, 29 de novembro de 2021
Benedito
José
do
Pceke‘to
Cii)V11\1\f% OS1.9136.57 i3ENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL