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materia nº 29/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaDispõe sobre alteração de redação da Lei Orçamentária anual do exercício de 2021.
native_id376

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-21T21:33:48.215494-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0
2021-12-21T21:30:25.225599-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

APROVADO 
, Vbtas a t 
Silva votes co 
Absteor,t 
as -SP Austincia 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N° DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2021". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSao 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
Artigo 10- 0 inciso V do Artigo 6° da Lei Municipal n° 1.556, de 17 de dezembro 
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 6° - 
V - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito 
por cento) da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Artigo 2° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Lavrinhas, 29 de novembro de 2021. 
genedit°'la Siiv°, 
°;ofr.OeBlieFrix,.BJik75‘4BENEDITO DA SILVA 
1.10,1\c‘?\o ot PREFEITO MUNICIPAL 
APROVADO 
Law*this, I1.11..191 Who a favor 
I valdo ava votos contra 
Abattoir*" 
Aualincta 
•SP 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
Pap Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— wvov.lavrinhas.sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, 
Submetemos a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei 
que altera a redação da Lei Municipal n° 1.556, de 17 de dezembro de 2020. 
A referida lei estimou a receita e fixou a despesa para o município de Lavrinhas 
no exercício de 2021 em R$ 29.500.000,00. Todavia, o valor arrecadado até o momento 
demonstra que poderá ultrapassar esse montante e, considerando a crescente taxa 
inflacionaria impulsionada, principalmente, pelas repetidas altas nos preços dos 
combustíveis, que ocasiona a elevação dos preços de forma geral. 
Esse constante aumento dos preços dos produtos, consequentemente, impõe a 
necessidade de ajustar constantemente as dotações orçamentárias, e com isso, já atingimos o 
percentual autorizado na Lei Orçamentária anual e para não comprometer as atividades da 
administração pública, estamos pleiteando alteração desse percentual, estabelecido, por ora 
em 18% (dezoito por cento). 
público e notório que a Administração Municipal, vem realizando diversos 
investimentos em nosso município, tais como melhoria da malha viária municipal, através 
da pavimentação de diversas vias públicas, bem como investimentos em equipamentos 
visando melhor atendimento A toda população. 
Para que os investimentos pretendidos continuem sendo realizados, gerando mais 
beneficios a toda população lavrinhense, solicitamos a aprovação do projeto de lei, por 
unanimidade e em regime de urgência, por essa Casa de Leis. 
Lavrinhas, 29 de novembro de 2021 
Benedito 
José 
do 
Pceke‘to 
Cii)V11\1\f% OS1.9136.57 i3ENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 

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