br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

materia nº 192/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 192 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaSolicito respeitosamente ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de instituir a obrigatoriedade de cadastramento e identificação eletrônica dos animais das espécies canina, felina, equina, muar, asinina, de tração ou não, dentro do Município de Lavrinhas/SP, com a implantação de sistema/programa de RGA - Registro Geral de Animais.
native_id388

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
INDICAÇÃO N° 192/2021 
EMENTA: "SOLICITO 
RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE INSTITUIR A 
OBRIGATORIEDADE DE 
CADASTRAMENTO E IDENTIFICAÇÃO 
ELETRÔNICA DOS ANIMAIS DAS 
ESPÉCIES CANINA, FELINA, EQUINA, 
MUAR, ASININA, DE TRAÇÃO OU NÃO, 
DENTRO DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS/SP, COM A IMPLANTAÇÃO 
DE SISTEMA/PROGRAMA DE RGA — 
REGISTRO GERAL DE ANIMAIS". 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal 
estudasse a possibilidade de instituir a obrigatoriedade de cadastramento e identificação 
eletrônica dos animais das espécies canina, felina, equina, muar, asinina, de tração ou não, 
dentro do município de Lavrinhas/SP, com a implantação de Sistema/Programa de RGA - 
Registro Geral de Animais; 
Considerando que, a exemplo de outros municípios, a iniciativa de instituir o 
cadastramento e identificação eletrônica dos animais, com a consecutiva implantação de 
Sistema/Programa de RGA - Registro Geral de Animais, além de ter por objetivo colaborar 
com o controle de zoonoses / controle sanitário, também tem por finalidade promover o 
bem-estar animal e sua posse responsável no Município; 
Considerando que no município de Lavrinhas/SP infelizmente são constantes os 
acidentes de trânsito causados por animais soltos nas pistas/estradas/rodovias; 
Considerando que o cadastramento dos animais se mostra de indiscutível relevância 
e poderia ser feito junto ao Centro/Serviço de Controle Zoonoses de Lavrinhas, com a 
implantação, inclusive, de um Sistema/Programa Municipal de Registro Geral Animal - 
RGA; 
Considerando que a identificação eletrônica de animais é medida já adotada em 
diversos municípios brasileiros e também em outros países, sendo diversos leus 
RuaManoelMachado. n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado Silo Paulo 
benefícios, dentre os quais destacam-se: método de identificação permanente, tecnológico 
e não agressivo (omicrochippode ser injetado subcutaneamente, não necessitando de 
sedação ou anestesia); indução A. posse responsável de animais e responsabilização em 
caso de abandono e maus-tratos; responsabilização dos proprietários em casos de 
mordeduras ou ataques, especialmente no caso de cães potencialmente agressivos; 
localização/resgate de animais perdidos em vias públicas; facilidade do trabalho do 
veterinário, que poderá ter acesso aos dados no animal no cadastro; geração de dados para 
estatística de serviços prestados pela municipalidade; 
Considerando ser o assunto de grande interesse público, a instituição do cadastro, do 
RGA e a identificação eletrônica, com toda a certeza, irá constituir um valioso instrumento 
de controle da saúde e do bem estar animal no Município. 
Diante de todo o exposto, com todo o respeito, indico na forma regimental que se 
oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que atenda ao pedido deste Vereador. 
Sala Vereador José Maria de Castro. 06 (seis) de outubro de 2021. 
PAULO S GIO RIBEIRO 
VEREADOR 
RuaManoelMachado, n° 82— Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

open original →