| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | Solicito respeitosamente ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de instituir a obrigatoriedade de cadastramento e identificação eletrônica dos animais das espécies canina, felina, equina, muar, asinina, de tração ou não, dentro do Município de Lavrinhas/SP, com a implantação de sistema/programa de RGA - Registro Geral de Animais. |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo INDICAÇÃO N° 192/2021 EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO E IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ANIMAIS DAS ESPÉCIES CANINA, FELINA, EQUINA, MUAR, ASININA, DE TRAÇÃO OU NÃO, DENTRO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP, COM A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA/PROGRAMA DE RGA — REGISTRO GERAL DE ANIMAIS". JUSTIFICATIVA Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a possibilidade de instituir a obrigatoriedade de cadastramento e identificação eletrônica dos animais das espécies canina, felina, equina, muar, asinina, de tração ou não, dentro do município de Lavrinhas/SP, com a implantação de Sistema/Programa de RGA - Registro Geral de Animais; Considerando que, a exemplo de outros municípios, a iniciativa de instituir o cadastramento e identificação eletrônica dos animais, com a consecutiva implantação de Sistema/Programa de RGA - Registro Geral de Animais, além de ter por objetivo colaborar com o controle de zoonoses / controle sanitário, também tem por finalidade promover o bem-estar animal e sua posse responsável no Município; Considerando que no município de Lavrinhas/SP infelizmente são constantes os acidentes de trânsito causados por animais soltos nas pistas/estradas/rodovias; Considerando que o cadastramento dos animais se mostra de indiscutível relevância e poderia ser feito junto ao Centro/Serviço de Controle Zoonoses de Lavrinhas, com a implantação, inclusive, de um Sistema/Programa Municipal de Registro Geral Animal - RGA; Considerando que a identificação eletrônica de animais é medida já adotada em diversos municípios brasileiros e também em outros países, sendo diversos leus RuaManoelMachado. n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73 Câmara Municipal de Lavrinhas Estado Silo Paulo benefícios, dentre os quais destacam-se: método de identificação permanente, tecnológico e não agressivo (omicrochippode ser injetado subcutaneamente, não necessitando de sedação ou anestesia); indução A. posse responsável de animais e responsabilização em caso de abandono e maus-tratos; responsabilização dos proprietários em casos de mordeduras ou ataques, especialmente no caso de cães potencialmente agressivos; localização/resgate de animais perdidos em vias públicas; facilidade do trabalho do veterinário, que poderá ter acesso aos dados no animal no cadastro; geração de dados para estatística de serviços prestados pela municipalidade; Considerando ser o assunto de grande interesse público, a instituição do cadastro, do RGA e a identificação eletrônica, com toda a certeza, irá constituir um valioso instrumento de controle da saúde e do bem estar animal no Município. Diante de todo o exposto, com todo o respeito, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que atenda ao pedido deste Vereador. Sala Vereador José Maria de Castro. 06 (seis) de outubro de 2021. PAULO S GIO RIBEIRO VEREADOR RuaManoelMachado, n° 82— Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73