| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | Solicito respeitosamente ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de instituir, no âmbito do Município de Lavrinhas/SP, reserva aos negros de percentual das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de empregos/cargos públicos efetivos. |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo INDICAÇÃO N° 193/2021 EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP, RESERVA AOS NEGROS DE PERCENTUAL DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE EMPREGOS/CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS". JUSTIFICATIVA Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a possibilidade de instituir, no âmbito do município de Lavrinhas/SP, reserva aos negros de percentual das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de empregos/cargos públicos efetivos; Considerando o disposto no Estatuto da Igualdade Racial, Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010; Considerando que a Lei Federal n° 12.990, de 9 de junho de 2014, instituiu reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias. das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União; Considerando que Supremo Tribunal Federal já decidiu que as ações afirmativas são constitucionais, destacando, inclusive, a importância da diversidade racial nas instituições públicas, inclusive como meio de afirmação da legitimidade dessas instituições (ADPF n° 186/2014); Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ainda, declarou a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. oportunidade em que fixou a seguinte tese de julgamento: "t constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. E legitima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificacão, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa" (Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 41/DF); Considerando, a propósito, que na decisão supracitada, após realizar detalhada análise da legislação de políticas afirmativas e a sua correlação com o combate as distorções advindas do processo histórico de formação do pais destacando, sobretudo, o grave quadro de desigualdade RuaManoelMachado. n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73 Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de Si() Paulo social ligado, dentre outras variantes, à solidificação de estereótipos raciais, concluiu o Relator - Eminente Ministro Luis Roberto Barroso: "Diante desses múltiplos fatores, entendo que a reserva de vagas para negros em concursos públicos atua no sentido de promover a superação dos estereótipos, a valorização da diferença e o pluralismo, em linha com os objetivos constitucionais de alcançar a igualdade material, não somente no campo da distribuição de bens sociais, mas também no campo do reconhecimento."; Considerando que no âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n° 203, de 23/06/2015, instituiu a reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura; Considerando que no âmbito do Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público, através da Resolução n° 170, de 13/06/2017, instituiu a reserva aos negros do mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, bem como de ingresso na carreira de membros dos órgãos enumerados noart.128, incisos I e II, da Constituição Federal; Considerando que diversos municípios brasileiros já instituíram, através de lei (inclusive de autoria parlamentar), a reserva aos negros de percentual das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito municipal; Considerando que a instituição do sistema de cotas visa dar concretude ao principio da igualdade material, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (artigo 3° da CF/88), em outras palavras, a instituição da política afirmativa de reserva de vagas baseada em critérios étnicos visa dar efetividade ao direito fundamental da igualdade, que possui aplicabilidade imediata(art.5°, caput, e §1°, da CF). Diante de todo o exposto, com todo o respeito, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que atenda ao pedido deste Vereador. Sala Vereador José Maria de Castro, 06 (seis) de outubro de 2021. • - • Øtl co(W4 f',1411-4 t, uN MATHEUS DA COSTA VEREADOR RuaManoelMachado, n° 82— Centro — LaNrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73