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materia nº 193/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 193 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaSolicito respeitosamente ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de instituir, no âmbito do Município de Lavrinhas/SP, reserva aos negros de percentual das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de empregos/cargos públicos efetivos.
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Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
INDICAÇÃO N° 193/2021 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE 
AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE INSTITUIR, NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP, RESERVA 
AOS NEGROS DE PERCENTUAL DAS VAGAS 
OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS 
PARA PROVIMENTO DE 
EMPREGOS/CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS". 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a 
possibilidade de instituir, no âmbito do município de Lavrinhas/SP, reserva aos negros de 
percentual das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de empregos/cargos 
públicos efetivos; 
Considerando o disposto no Estatuto da Igualdade Racial, Lei n° 12.288, de 20 de julho de 
2010; 
Considerando que a Lei Federal n° 12.990, de 9 de junho de 2014, instituiu reserva aos 
negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de 
cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias. 
das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas 
pela União; 
Considerando que Supremo Tribunal Federal já decidiu que as ações afirmativas são 
constitucionais, destacando, inclusive, a importância da diversidade racial nas instituições 
públicas, inclusive como meio de afirmação da legitimidade dessas instituições (ADPF n° 
186/2014); 
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ainda, declarou a integral 
constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. oportunidade em que fixou a seguinte tese de 
julgamento: "t constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para 
provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e 
indireta. E legitima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de 
heteroidentificacão, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o 
contraditório e a ampla defesa" (Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 41/DF); 
Considerando, a propósito, que na decisão supracitada, após realizar detalhada análise da 
legislação de políticas afirmativas e a sua correlação com o combate as distorções advindas do 
processo histórico de formação do pais destacando, sobretudo, o grave quadro de desigualdade 
RuaManoelMachado. n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
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social ligado, dentre outras variantes, à solidificação de estereótipos raciais, concluiu o Relator - 
Eminente Ministro Luis Roberto Barroso: "Diante desses múltiplos fatores, entendo que a reserva 
de vagas para negros em concursos públicos atua no sentido de promover a superação dos 
estereótipos, a valorização da diferença e o pluralismo, em linha com os objetivos constitucionais 
de alcançar a igualdade material, não somente no campo da distribuição de bens sociais, mas 
também no campo do reconhecimento."; 
Considerando que no âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, através 
da Resolução n° 203, de 23/06/2015, instituiu a reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das 
vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na 
magistratura; 
Considerando que no âmbito do Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério 
Público, através da Resolução n° 170, de 13/06/2017, instituiu a reserva aos negros do mínimo de 
20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos do 
Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, bem como de 
ingresso na carreira de membros dos órgãos enumerados noart.128, incisos I e II, da 
Constituição Federal; 
Considerando que diversos municípios brasileiros já instituíram, através de lei (inclusive 
de autoria parlamentar), a reserva aos negros de percentual das vagas oferecidas nos concursos 
públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito municipal; 
Considerando que a instituição do sistema de cotas visa dar concretude ao principio da 
igualdade material, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (artigo 3° 
da CF/88), em outras palavras, a instituição da política afirmativa de reserva de vagas baseada em 
critérios étnicos visa dar efetividade ao direito fundamental da igualdade, que possui 
aplicabilidade imediata(art.5°, caput, e §1°, da CF). 
Diante de todo o exposto, com todo o respeito, indico na forma regimental que se oficie ao 
respeitoso Executivo Municipal para que atenda ao pedido deste Vereador. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 06 (seis) de outubro de 2021. 
• - • Øtl co(W4 f',1411-4 t, uN 
MATHEUS DA COSTA 
VEREADOR 
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