| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | Solicito respeitosamente ao Executivo Municipal que estude a viabilidade, inclusive legal, de se proceder com a doação do imóvel, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP, onde foi construída a Igreja de "Santo Expedito", no Bairro Village Campestre. |
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IVALDO M VERE SILVA c&-ebina. (Fick Estadode Sao Paulo INDICAÇÃO IV 195/2021 EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A VIABILIDADE, INCLUSIVE LEGAL, DE SE PROCEDER COM A DOAÇÃO DO IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, ONDE FOI CONSTRUÍDA A IGREJA DE "SANTO EXPEDITO", NO BAIRROVILLAGECAMPESTRE". JUSTIFICATIVA Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a viabilidade, inclusive legal, de se proceder com a doação do imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP, onde foi construída a igreja de "Santo Expedito", no BairroVillageCampestre para a Diocese de Lorena"; Considerando que para a concretização da doação bens públicos imóveis, é necessário o cumprimento de algumas formalidades: interesse público devidamente justificado, avaliação do imóvel, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência e doação modal (com encargos ou obrigações) e condicional resolutiva (com cláusula de reversão); Considerando que a Diocese de Lorena é uma divisão territorial da Igreja Católica no estado deSaoPaulo que presta relevantes serviços de interesse público, bem como serviços de assistência social; Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a viabilidade legal de atender ao pedido deste Vereador. Sala Vereador José Maria de Castro 06 (seis) de outubro de 2021. RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73