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materia nº 195/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 195 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaSolicito respeitosamente ao Executivo Municipal que estude a viabilidade, inclusive legal, de se proceder com a doação do imóvel, de propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP, onde foi construída a Igreja de "Santo Expedito", no Bairro Village Campestre.
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IVALDO M 
VERE 
SILVA 
c&-ebina. (Fick 
Estadode Sao Paulo 
INDICAÇÃO IV 195/2021 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE 
AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
VIABILIDADE, INCLUSIVE LEGAL, DE SE 
PROCEDER COM A DOAÇÃO DO IMÓVEL, DE 
PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE LAVRINHAS/SP, ONDE FOI CONSTRUÍDA 
A IGREJA DE "SANTO EXPEDITO", NO 
BAIRROVILLAGECAMPESTRE". 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal 
estudasse a viabilidade, inclusive legal, de se proceder com a doação do imóvel de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP, onde foi construída a igreja de "Santo 
Expedito", no BairroVillageCampestre para a Diocese de Lorena"; 
Considerando que para a concretização da doação bens públicos imóveis, é necessário 
o cumprimento de algumas formalidades: interesse público devidamente justificado, avaliação 
do imóvel, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência e doação modal (com 
encargos ou obrigações) e condicional resolutiva (com cláusula de reversão); 
Considerando que a Diocese de Lorena é uma divisão territorial da Igreja Católica no 
estado deSaoPaulo que presta relevantes serviços de interesse público, bem como serviços de 
assistência social; 
Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso 
Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a viabilidade legal 
de atender ao pedido deste Vereador. 
Sala Vereador José Maria de Castro 06 (seis) de outubro de 2021. 
RuaManoelMachado, n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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