| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | Solicito respeitosamente ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de, através do setor responsável, celebrar convênio de incentivos fiscais com as empresas que fazem uso do solo no município. |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo INDICAÇÃO N° 197/2021 EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, CELEBRAR CONVÊNIO DE INCENTIVOS FISCAIS COM AS EMPRESAS QUE FAZEM USO DO SOLO NO MUNICÍPIO". JUSTIFICATIVA Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal, através do setor responsável, celebrasse convênio de incentivos ficais com as empresas que fazem uso do solo no município; Considerando que grande percentual das empresas não usam todos os benefícios fiscais que têm direito; Considerando que impostos como ISS, Imposto de renda e IPTU podem ser parcialmente convertidos em verba para investimentos em projetos sociais. Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido deste Vereador. Sala Vereador José Maria de Castro, 20 (vinte) de outubro de 2021. IL Ovw69-0A- • AOTTONIO CARLOS RIBEIRO VEREADOR RuaManoel Machado. n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73