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materia nº 197/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 197 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaSolicito respeitosamente ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de, através do setor responsável, celebrar convênio de incentivos fiscais com as empresas que fazem uso do solo no município.
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Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
INDICAÇÃO N° 197/2021 
EMENTA: "SOLICITO 
RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, 
ATRAVÉS DO SETOR 
RESPONSÁVEL, CELEBRAR 
CONVÊNIO DE INCENTIVOS 
FISCAIS COM AS EMPRESAS 
QUE FAZEM USO DO SOLO NO 
MUNICÍPIO". 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal, através 
do setor responsável, celebrasse convênio de incentivos ficais com as empresas que fazem uso 
do solo no município; 
Considerando que grande percentual das empresas não usam todos os benefícios fiscais 
que têm direito; 
Considerando que impostos como ISS, Imposto de renda e IPTU podem ser 
parcialmente convertidos em verba para investimentos em projetos sociais. 
Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso 
Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de 
atender ao pedido deste Vereador. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 20 (vinte) de outubro de 2021. 
IL Ovw69-0A- • 
AOTTONIO CARLOS RIBEIRO 
VEREADOR 
RuaManoel Machado. n° 82 — Centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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