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materia nº 215/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 215 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaSolicito respeitosamente ao Executivo Municipal que estude a possibilidade e viabilidade legal, através do setor responsável, isentar de taxas os proprietários de barracas lavrinhenses nos períodos festivos do Município de Lavrinhas/SP.
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Estado de São Paulo 
INDICAÇÃO N° 215/2021 
EMENTA: "EMENTA: "SOLICITO 
RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE E VIABILIDADE LEGAL, 
ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
ISENTAR DE TAXAS OS PROPRIETÁRIOS 
DE BARRACAS LAVRINHENSES NOS 
PERÍODOS FESTIVOS DO MUNÍCIPIO DE 
LAVRINHAS/SP". 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal 
estudasse a possibilidade e viabilidade legal, através do setor responsável, isentar de taxas 
os proprietários de barracas lavrinhenses nos períodos festivos do município de 
Lavrinhas/SP. 
Considerando que este Vereador acha nada mais justo que os munícipes queternseu 
ganha pãocornbarraca possa colocar suas barracas pra poderem levar seus sustentos para 
casa sem tem que precisar pagar tributos absurdos; 
Considerando que este Vereador vem sendo muito cobrado neste sentido. 
Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso 
— Executivo Municipal para que atenda ao pedido deste Vereador. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 17 (dezessete) de novembro de 2021. 
OCKINIL N ALA C,OYNOA 
DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS 
VEREADOR 
RuaManoelMachado. n' 82 Centro — Lavrinhas/SP 
CUP 12.760-000 Tel. ( 12 ) 3146-1200 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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