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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado deSaoPaulo
Paço Municipal, n.2200 -Tel.(012) 3146-1110
PROJETO DE LEI NÚMERO DE 01 DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E
ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL - PPA E NA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - LDO NO
EXERCÍCIO DE 2020.
Artigo 10- Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal, no valor de R$ 750.000,00
(setecentos e cinquenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
ORGAO:
UNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01- SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04- ADMINISTRAÇÃO
122 - Administração Geral
0002 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
PROJETO/ATIVIDADE: 2.002 - MANUTENÇÃO DE GESTÕES
ADMINISTRATIVAS E RECURSOS HUMANOS
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
APROVADO VALOR: R$ 120.000,00 ume.a.Z_Jz2. 0° Votos afro"
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - Geral goo vow* contra
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CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
VALOR: R$ 270.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110- Geral
FICHA: 21
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Paço Municipal, n.9 200 -Tel.(012) 3146-1110
ORGAO: 04- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01- EDUCAÇÃO BÁSICA
FUNÇÃO: 12- EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0006 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 1.007 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS
E ACESSÓRIOS PARA ENSINO FUNDAMENTAL- EDUCAÇÃO BÁSICA
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$ 180.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.220- Educação Fundamental
FICHA: 41
ORGAO: 05 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAúDE
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0008 - PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 1.013 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
ACESSÓRIOS PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$ 180.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.301 - Atenção Básica
FICHA: 96
Artigo 2° - 0 crédito Suplementar aberto no artigo anterior será coberto
com recursos provenientes da anulação parcial/total das dotações abaixo relacionadas:
ORGAO: 01- GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
FUNÇÃO: 04- ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
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PROGRAMA: 0005 - COORDENAÇÃO SUPERIOR DE GESTÕES
ADMINISTRATIVAS
PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES
ADMINISTRATIVAS DO GABINETE DO PREFEITO
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
VALOR: R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110- Geral
FICHA: 01
FUNÇÃO: 06- SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO: 181 - Policiamento
PROGRAMA: 0021 - SEGURANÇA PÚBLICA
PROJETO/ATIVIDADE: 2.063 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE
ATIVIDADE DELEGADA
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
VALOR: R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - Geral
FICHA: 07
ORGAO: 04- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 03- EDUCAÇÃO - RECURSOS ADICIONAIS
FUNÇÃO: 12- EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0006 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 2.010 - PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR -
ENSINO FUNDAMENTAL
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
VALOR: R$ 25.000,00
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FONTE DE RECURSOS: 02.220 - Educação Fundamental
FICHA: 74
VALOR: R$ 28.000,00
FONTE DE RECURSOS: 05.288 - PNATE- Ensino Fundamental
FICHA: 75
UNIDADE: 04- EDUCAÇÃO - NÃO VINCULADOS
FUNÇÃO: 12- EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0007 - SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE: 2.009 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
VALOR: R$ 300.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - Geral
FICHA: 80
VALOR: R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSOS: 05.285 - PNAE- Ensino Fundamental
FICHA: 81
SUBFUNÇÃO: 362 - Ensino Médio
PROGRAMA: 0007 - SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE: 2.009 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
VALOR: R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSOS: 02.230 - Ensino Médio
FICHA: 82
VALOR: R$ 18.000,00
FONTE DE RECURSOS: 05.233 - PNAE- Ensino Médio
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FICHA: 83
PROJETO/ATIVIDADE: 2.011 - PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR -
ENSINO MÉDIO
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
VALOR: R$ 59.000,00
FONTE DE RECURSOS: 02.230 - Ensino Médio
FICHA: 84
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
VALOR: R$ 38.000,00
FONTE DE RECURSOS: 02.230 - Ensino Médio
FICHA: 85
SUBFUNÇAD: 365 - Ensino Infantil
PROGRAMA: 0007 - SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE: 2.009 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
VALOR: R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSOS: 05.284 - PNAE - Pré-Escola
FICHA: 86
ORGÃO: 08 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
UNIDADE: 01 - SETOR DE OBRAS MUNICIPAIS
FUNÇÃO: 15- URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0011- DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE: 1.024- PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LAGRADOUROS
PÚBLICOS
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Paço Municipal, n.2 200 -Tel.(012) 3146-1110
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
VALOR: R$ 92.000,00
FONTE DE RECURSOS: 01.110- Geral
FICHA: 206
Artigo 30
- 0 presente Crédito Adicional será incluído na programação
das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
Artigo 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 01 de Dezembro de 2020.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado deSaoPaulo
Paço Municipal, n.° 200 -Tel.(012) 3146-1110
MENSAGEM
Exmo. Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Submetemos a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento
vigente.
No presente exercício financeiro, surgiram situações bastante
atípicas, provocando grandes mudanças nas finanças municipais, impossibilitando a
aplicação de recursos financeiros na aquisição de merenda e nos serviços de transporte
escolar, por conta da paralisação das atividades escolares.
Ao longo do ano, já foram realizados diversos investimentos,
em infraestrutura e aquisições de bens e equipamentos.
Pretende-se ainda realizar a distribuição de cestas natalinas
para os servidores municipais, aquisição de equipamentos para as unidades de saúde
local, a aquisição de equipamentos para a modernização das escolas da rede municipal
de ensino e ainda a reforma necessária, com substituição do telhado do prédio do Paço
Municipal onde está instalada a sede da prefeitura.
Portanto, estamos propondo a anulação de dotações que não
foram utilizadas em conseqüência, principalmente, da paralisação de algumas
atividades, entre elas o transporte e a merenda escolar, que não puderam ser realizadas,
devido à pandemia do Coronavirus.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n.° 200 -Tel.(012) 3146-1110
Salientamos que as alterações pretendidas, na sua totalidade,
serão realizadas através da anulação de dotação do próprio orçamento, não alterando seu
valor total.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do projeto de lei,
por unanimidade e em regime de urgência, por essa Casa de Leis.
Lavrinhas, 01 de Dezembro de 2020.
Atenciosamente,