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materia nº 21/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ALTERAÇÕES PLANO PLURIANUAL E LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2020
native_id416

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2022-02-15T15:15:17.612742-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0
2022-02-15T12:23:29.137333-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

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APROVADO 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
Paço Municipal, n.2200 -Tel.(012) 3146-1110 
PROJETO DE LEI NÚMERO DE 01 DEZEMBRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E 
ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL - PPA E NA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - LDO NO 
EXERCÍCIO DE 2020. 
Artigo 10- Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal, no valor de R$ 750.000,00 
(setecentos e cinquenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 
4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso: 
ORGAO: 
UNIDADE: 
FUNÇÃO: 
SUBFUNÇÃO: 
PROGRAMA: 
02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
01- SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
04- ADMINISTRAÇÃO 
122 - Administração Geral 
0002 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.002 - MANUTENÇÃO DE GESTÕES 
ADMINISTRATIVAS E RECURSOS HUMANOS 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
APROVADO VALOR: R$ 120.000,00 ume.a.Z_Jz2. 0° Votos afro" 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - Geral goo vow* contra 
CQ Abater*, FICHA: 19 _.----- Ausênaie 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 
VALOR: R$ 270.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110- Geral 
FICHA: 21 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
Paço Municipal, n.9 200 -Tel.(012) 3146-1110 
ORGAO: 04- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 01- EDUCAÇÃO BÁSICA 
FUNÇÃO: 12- EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental 
PROGRAMA: 0006 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 
PROJETO/ATIVIDADE: 1.007 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS 
E ACESSÓRIOS PARA ENSINO FUNDAMENTAL- EDUCAÇÃO BÁSICA 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
VALOR: R$ 180.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.220- Educação Fundamental 
FICHA: 41 
ORGAO: 05 - SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO: 10 - SAúDE 
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica 
PROGRAMA: 0008 - PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE 
PROJETO/ATIVIDADE: 1.013 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E 
ACESSÓRIOS PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
VALOR: R$ 180.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.301 - Atenção Básica 
FICHA: 96 
Artigo 2° - 0 crédito Suplementar aberto no artigo anterior será coberto 
com recursos provenientes da anulação parcial/total das dotações abaixo relacionadas: 
ORGAO: 01- GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE: 01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 
FUNÇÃO: 04- ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
Paço Municipal, n.2 200 -Tel.(012) 3146-1110 
PROGRAMA: 0005 - COORDENAÇÃO SUPERIOR DE GESTÕES 
ADMINISTRATIVAS 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES 
ADMINISTRATIVAS DO GABINETE DO PREFEITO 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - 
Pessoal Civil 
VALOR: R$ 50.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110- Geral 
FICHA: 01 
FUNÇÃO: 06- SEGURANÇA PÚBLICA 
SUBFUNÇÃO: 181 - Policiamento 
PROGRAMA: 0021 - SEGURANÇA PÚBLICA 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.063 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE 
ATIVIDADE DELEGADA 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - 
Pessoal Civil 
VALOR: R$ 50.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - Geral 
FICHA: 07 
ORGAO: 04- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 03- EDUCAÇÃO - RECURSOS ADICIONAIS 
FUNÇÃO: 12- EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental 
PROGRAMA: 0006 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.010 - PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR - 
ENSINO FUNDAMENTAL 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
VALOR: R$ 25.000,00 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
Paço Municipal, n.2200 -Tel.(012) 3146-1110 
FONTE DE RECURSOS: 02.220 - Educação Fundamental 
FICHA: 74 
VALOR: R$ 28.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 05.288 - PNATE- Ensino Fundamental 
FICHA: 75 
UNIDADE: 04- EDUCAÇÃO - NÃO VINCULADOS 
FUNÇÃO: 12- EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental 
PROGRAMA: 0007 - SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.009 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
VALOR: R$ 300.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110 - Geral 
FICHA: 80 
VALOR: R$ 50.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 05.285 - PNAE- Ensino Fundamental 
FICHA: 81 
SUBFUNÇÃO: 362 - Ensino Médio 
PROGRAMA: 0007 - SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.009 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
VALOR: R$ 20.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 02.230 - Ensino Médio 
FICHA: 82 
VALOR: R$ 18.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 05.233 - PNAE- Ensino Médio 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
Paço Municipal, n.2200 -Tel.(012) 3146-1110 
FICHA: 83 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.011 - PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR - 
ENSINO MÉDIO 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
VALOR: R$ 59.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 02.230 - Ensino Médio 
FICHA: 84 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 
VALOR: R$ 38.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 02.230 - Ensino Médio 
FICHA: 85 
SUBFUNÇAD: 365 - Ensino Infantil 
PROGRAMA: 0007 - SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.009 - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
VALOR: R$ 20.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 05.284 - PNAE - Pré-Escola 
FICHA: 86 
ORGÃO: 08 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 
UNIDADE: 01 - SETOR DE OBRAS MUNICIPAIS 
FUNÇÃO: 15- URBANISMO 
SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana 
PROGRAMA: 0011- DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA 
PROJETO/ATIVIDADE: 1.024- PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LAGRADOUROS 
PÚBLICOS 
SÉRGIO DEMELO 
Pre Ito iaim 1 
41,.? 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paço Municipal, n.2 200 -Tel.(012) 3146-1110 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
VALOR: R$ 92.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.110- Geral 
FICHA: 206 
Artigo 30 
 - 0 presente Crédito Adicional será incluído na programação 
das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. 
Artigo 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Lavrinhas, 01 de Dezembro de 2020. 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
Paço Municipal, n.° 200 -Tel.(012) 3146-1110 
MENSAGEM 
Exmo. Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Submetemos a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o 
incluso Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito suplementar no Orçamento 
vigente. 
No presente exercício financeiro, surgiram situações bastante 
atípicas, provocando grandes mudanças nas finanças municipais, impossibilitando a 
aplicação de recursos financeiros na aquisição de merenda e nos serviços de transporte 
escolar, por conta da paralisação das atividades escolares. 
Ao longo do ano, já foram realizados diversos investimentos, 
em infraestrutura e aquisições de bens e equipamentos. 
Pretende-se ainda realizar a distribuição de cestas natalinas 
para os servidores municipais, aquisição de equipamentos para as unidades de saúde 
local, a aquisição de equipamentos para a modernização das escolas da rede municipal 
de ensino e ainda a reforma necessária, com substituição do telhado do prédio do Paço 
Municipal onde está instalada a sede da prefeitura. 
Portanto, estamos propondo a anulação de dotações que não 
foram utilizadas em conseqüência, principalmente, da paralisação de algumas 
atividades, entre elas o transporte e a merenda escolar, que não puderam ser realizadas, 
devido à pandemia do Coronavirus. 
/.14Rjo 
% % eito I unio ,s' 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paço Municipal, n.° 200 -Tel.(012) 3146-1110 
Salientamos que as alterações pretendidas, na sua totalidade, 
serão realizadas através da anulação de dotação do próprio orçamento, não alterando seu 
valor total. 
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do projeto de lei, 
por unanimidade e em regime de urgência, por essa Casa de Leis. 
Lavrinhas, 01 de Dezembro de 2020. 
Atenciosamente, 

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