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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br
PROJETO DE LEI N° o DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL Ã LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO DE
2022.
ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a
realizar a abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 126.000,00 (cento e vinte e
seis mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as
seguintes classificações:
ORGÃO 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 02 - EDUCAÇÃO - FUNDEB
FUNÇÃO: 12 -EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006 — DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE
QUALIDADE
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00— Obras e Instalações
AÇÃO — 1.055 — Obras e Instalações - Saldo Diferido do Fundeb
FONTE DE RECURSOS — 92.262
VALOR — R$ 126.000,00
ARTIGO 2° - 0 presente Crédito Adicional será coberto com saldo
remanescente dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do
exercício anterior.
ARTIGO 3° - 0 presente Crédito Adicional será incluído na
programação dasnewscontidas no PPA e na LDO do prwrOccmitiliio, conforme
441 029— VOWS a favor
Vatos contra
Abstsiloo
Amamia
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Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
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ARTIGO 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 25 de janeiro de 2022.
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10Sé
O\C BENEDITO DA SILVA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.:(12) 3146-1110
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
A Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, por
seu artigo 25, § 30
, estabelece normas para utilização do saldo do FUNDEB do
exercício anterior, até o primeiro quadrimestre do exercício seguinte, mediante a
abertura de Crédito Adicional.
Para tanto, estamos encaminhando a essa Egrégia Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para
utilização do saldo remanescente dos recursos recebidos no exercício anterior do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB, que serão utilizados na melhoria das
instalações escolares, visando dar cumprimento à referida Lei.
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei
seja aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de
Leis.
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has,25 de janeiro de 2022.
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Prefeito Municipal
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