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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-31
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
native_id417

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

relatório anacP R OVA DO 
08 vow a favor 
 vtxos contra 
A bstenalo 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br 
PROJETO DE LEI N° o DE 25 DE JANEIRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL Ã LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 
2022. 
ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a 
realizar a abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 126.000,00 (cento e vinte e 
seis mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as 
seguintes classificações: 
ORGÃO 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 02 - EDUCAÇÃO - FUNDEB 
FUNÇÃO: 12 -EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
PROGRAMA: 0006 — DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE 
QUALIDADE 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00— Obras e Instalações 
AÇÃO — 1.055 — Obras e Instalações - Saldo Diferido do Fundeb 
FONTE DE RECURSOS — 92.262 
VALOR — R$ 126.000,00 
ARTIGO 2° - 0 presente Crédito Adicional será coberto com saldo 
remanescente dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do 
exercício anterior. 
ARTIGO 3° - 0 presente Crédito Adicional será incluído na 
programação dasnewscontidas no PPA e na LDO do prwrOccmitiliio, conforme 
441 029— VOWS a favor 
Vatos contra 
Abstsiloo 
Amamia 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br 
ARTIGO 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Lavrinhas, 25 de janeiro de 2022. 
.tt dos"‘jo, 
‘30e6.k-e°\'‘13 bc21.1‘6-1PFD 
10Sé 
O\C BENEDITO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.00v.br 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
A Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, por 
seu artigo 25, § 30
, estabelece normas para utilização do saldo do FUNDEB do 
exercício anterior, até o primeiro quadrimestre do exercício seguinte, mediante a 
abertura de Crédito Adicional. 
Para tanto, estamos encaminhando a essa Egrégia Casa de 
Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para 
utilização do saldo remanescente dos recursos recebidos no exercício anterior do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação — FUNDEB, que serão utilizados na melhoria das 
instalações escolares, visando dar cumprimento à referida Lei. 
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei 
seja aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de 
Leis. 
L
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a
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vn 
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 has,25 de janeiro de 2022. 
di t° 
Jose 9,ekeo 
. obi 53.6e. \N`c\ 
c,90• \o'çfi￾iBENEDITO DA SILVA 
Prefeito Municipal 

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