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materia nº 32/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaSOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE E VIABILIDADE LEGAL DE REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZAM TRABALHO PENOSO
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Estado de São Paulo 
INDICAÇÃO N° 32/2022 
EMENTA: "SOLICITO 
RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
ESTUDE A POSSIBILIDADE E 
VIABILIDADE LEGAL DE 
REDUZIR A JORNADA DE 
TRABALHO DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS VINCULADOS AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
REALIZAM TRABALHO 
PENOSO". 
JUSTIFICATIVA 
Considerando, como é sabido, que o trabalho penoso é desgastante para a 
pessoa humana, é o tipo de trabalho que, por si ou pelas condições em que é 
exercido, expõe o trabalhador a um esforço além do normal e provoca desgaste 
acentuado no organismo humano; 
Considerando que este tipo de trabalho, pela natureza das funções ou em 
razão de fatores ambientais, provocam uma sobrecarga fisica e/ou psíquica; 
Considerando, pelo acima exposto, a necessidade de realização de estudos 
acerca da possibilidade e viabilidade legal (observados os períodos de descanso 
e as normas de medicina e segurança do trabalho fixados na legislação 
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trabalhista e nas normas expedidas pelo Ministério do Trabalho) de redução para 
30 horas semanais da jornada de trabalho do setor penoso, passando a ser 
cumprida de forma ininterrupta e apenas no período matutino; 
Considerando que esta medida de reestruturação de carga horária vem 
sendo adotada em outros municípios, dentre os quais se destaca o município de 
Cruzeiro/SP (Lei 4.077, de 29 de julho de 2011); 
Considerando que o entendimento prevalente no Egrégio Tribunal de 
Justiça do Estado deSaoé no sentido de que a alteração da jornada de trabalho 
de determinados servidores públicos municipais, por se tratar de matéria relativa 
ao regime jurídico dos servidores públicos, é de iniciativa privativa do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, razão pela qual este Vereador, compromissado com 
a legalidade e constitucionalidade na atividade de construção legislativa, propõe 
a presente Indicação; 
Considerando que este pedido já foi objeto da Indicação 29/2021, de 
autoria deste mesmo subscritor. 
Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao 
respeitoso Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, 
estude a possibilidade de atender ao pedido deste Vereador. 
Sala Vereador José Maria de Ca 02 (dois) de fevereiro de 2022. 
JOSÉ O O D SILVA 
V OR 

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