| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2022 |
| Date | 2022-02-02 |
| Ementa | SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE E VIABILIDADE LEGAL DE REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZAM TRABALHO PENOSO |
| native_id | 448 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
alinadeet Estado de São Paulo INDICAÇÃO N° 32/2022 EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE E VIABILIDADE LEGAL DE REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZAM TRABALHO PENOSO". JUSTIFICATIVA Considerando, como é sabido, que o trabalho penoso é desgastante para a pessoa humana, é o tipo de trabalho que, por si ou pelas condições em que é exercido, expõe o trabalhador a um esforço além do normal e provoca desgaste acentuado no organismo humano; Considerando que este tipo de trabalho, pela natureza das funções ou em razão de fatores ambientais, provocam uma sobrecarga fisica e/ou psíquica; Considerando, pelo acima exposto, a necessidade de realização de estudos acerca da possibilidade e viabilidade legal (observados os períodos de descanso e as normas de medicina e segurança do trabalho fixados na legislação Cabnemeet Estadode Sic, Paulo ale gatfixiffda4 trabalhista e nas normas expedidas pelo Ministério do Trabalho) de redução para 30 horas semanais da jornada de trabalho do setor penoso, passando a ser cumprida de forma ininterrupta e apenas no período matutino; Considerando que esta medida de reestruturação de carga horária vem sendo adotada em outros municípios, dentre os quais se destaca o município de Cruzeiro/SP (Lei 4.077, de 29 de julho de 2011); Considerando que o entendimento prevalente no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado deSaoé no sentido de que a alteração da jornada de trabalho de determinados servidores públicos municipais, por se tratar de matéria relativa ao regime jurídico dos servidores públicos, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, razão pela qual este Vereador, compromissado com a legalidade e constitucionalidade na atividade de construção legislativa, propõe a presente Indicação; Considerando que este pedido já foi objeto da Indicação 29/2021, de autoria deste mesmo subscritor. Diante de todo o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido deste Vereador. Sala Vereador José Maria de Ca 02 (dois) de fevereiro de 2022. JOSÉ O O D SILVA V OR