| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2021 |
| Date | 2021-02-17 |
| Ementa | Solicito respeitosamente ao Executivo Municipal que estude, junto ao setor responsável, a possibilidade de cobrar impostos sobre a utilização do solo da nobre empresa MRS. |
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| TENS Câmara Municipal de Lavrinhas INDICAÇÃO Nº 26/2021 EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE, JUNTO AO . Vo) SETOR RESPONSÁVEL, A N POSSIBILIDADE DE COBRAR Q IMPOSTOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DO $ SOLO DA NOBRE EMPRESA MRS”. Q JUSTIFICATIVA Considerando a limitação na inovação tributária, identifica-se a cobrança pelo uso do solo urbano (solo, subsolo e espaço aéreo), embasando-se na competência que tem para dispor sobre os assuntos de interesse local e o ordenamento territorial, inequivocamente aplicável ao regramento da ocupação e uso do solo urbano. Considerando, pelo que se tem notícias. as referidas empresas, como, CCR — Nova Dutra. PCH's pagam este referido imposto: Considerando o acima exposto, a Empresa MRS que também faz uso do solo urbano neste Município, deveria realizar o pagamento sob o uso e ocupação do solo. Ante o exposto. indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que. com todo o respeito e acatamento. estude a possibilidade de atender ao pedido formulado por este Vereador. Sala Vereador José Maria de Castro, 17 (dezessete) de fevereiro de 2021. JOSÉ JOÃO DA SILVA ER SA TS DO VEL SR A CAN SADO ATE Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73