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materia nº 26/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaSolicito respeitosamente ao Executivo Municipal que estude, junto ao setor responsável, a possibilidade de cobrar impostos sobre a utilização do solo da nobre empresa MRS.
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| TENS Câmara Municipal de Lavrinhas
INDICAÇÃO Nº 26/2021
EMENTA: “SOLICITO
RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTUDE, JUNTO AO
. Vo) SETOR RESPONSÁVEL, A
N POSSIBILIDADE DE COBRAR
Q IMPOSTOS SOBRE A UTILIZAÇÃO DO
$ SOLO DA NOBRE EMPRESA MRS”.
Q JUSTIFICATIVA
Considerando a limitação na inovação tributária, identifica-se a cobrança pelo uso do
solo urbano (solo, subsolo e espaço aéreo), embasando-se na competência que tem para
dispor sobre os assuntos de interesse local e o ordenamento territorial, inequivocamente
aplicável ao regramento da ocupação e uso do solo urbano.
Considerando, pelo que se tem notícias. as referidas empresas, como, CCR — Nova
Dutra. PCH's pagam este referido imposto:
Considerando o acima exposto, a Empresa MRS que também faz uso do solo urbano
neste Município, deveria realizar o pagamento sob o uso e ocupação do solo.
Ante o exposto. indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo
Municipal para que. com todo o respeito e acatamento. estude a possibilidade de atender ao
pedido formulado por este Vereador.
Sala Vereador José Maria de Castro, 17 (dezessete) de fevereiro de 2021.
JOSÉ JOÃO DA SILVA
ER SA TS DO VEL SR A CAN SADO ATE
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