texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de Sio Paulo
PaçoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° 0C9' DE 26 DE JANEIRO DE 2022
"DISPÕE SOBRE 0 ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ANO DE 2022 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais;
Artigo 10- Fica concedido a todos os servidores públicos vinculados ao Poder Executivo
Municipal de Lavrinhas e aos Secretários Municipais, a revisão geral anual de 10,182% (dez
virgula cento e oitenta e dois por cento), a partir da competência de janeiro de 2022.
Parágrafo Primeiro - A revisão geral anual de que trata este artigo será extensivo aos
inativos e pensionistas.
Parágrafo Segundo - A base de cálculo da revisão geral anual terá como referência o
mesmo índice aplicado ao reajuste do salário mínimo nacional.
Parágrafo Terceiro - A revisão geral de que trata este artigo será incidente sobre o
salário base.
Parágrafo Quarto - Que o referido índice salarial não se estende aos Professores
Municipais e nem aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, eis já que possuem
legislação própria.
Artigo 2° - Nenhum servidor público municipal no âmbito dos Poderes Executivo e
Legislativo terá salário base menor que o salário mínimo nacional.
Artigo 3° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações própri
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de Sio Paulo
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
competência de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Lavrinhas, 26 de Janeiro de 2022.
se Benedito do Silvo
Jo
cvf INT
OB1 .986.813-32 P(efeAu
Mk.00\P\O OV.1_1),00vAf\c,
BENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data.
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de
abril de 1.990.
vannl Peale Neto
Procurador Chefe
OAB/SP 265.661
UNICÍPIO DE LAVRINHAS
PROCURADOR CHEFE
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado deSic)Paulo
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, Nobre Presidente:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que dispõe
sobre índice de revisão geral anual dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
0 presente Projeto tem por objeto conceder a todos os servidores públicos vinculados ao
Poder Executivo Municipal de Lavrinhas e aos Secretários Municipais a revisão geral anual de
10,182% (dez virgula cento e oitenta e dois por cento) a partir da competência de janeiro de 2022,
tendo como referência o mesmo índice aplicado ao reajuste do salário mínimo.
0 referido índice não se estende aos Professores Municipais e nem aos Agentes
Comunitários de Saúde e Endemias, já que possuem legislação própria regulando a matéria.
Insta salientar, que a concessão de reajuste aos servidores públicos destinado a conceder
revisão geral de subsidio e remuneração está isenta da obrigação de seguir as regras doart.17 da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre tais obrigações destaca-se a necessidade de
compensar os efeitos financeiros de tais atos pelo aumento da receita ou redução de despesa. Isso
ocorre porque o §6°, do mesmoart.17, exime de tal determinação de forma genérica todo o inciso
X doart.37 da Constituição Federal.
Como dito, a exceção na LRF à regra consta do §6° doart.17, o qual prevê que o acima
disposto não se aplica as despesas destinadas ao serviço da divida nem ao reajustamento de
remuneração de pessoal de que trata o inciso X doart. 37 da Constituição. (grifo nosso)
Por seu turno, o inciso X doart. 37 da Constituição estatui que a remuneração dos
servidores públicos e o subsidio de que trata o §. 4° doart. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção deindices. (grifo nosso).
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja aprovado por unanimidade e
em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis.
6enedito do
silo Lavrinhas, 25 de janeiro de 2022.
joss- ?loot.°
6
.670
0-05
2
C•1*1 • 0 ç)"Pk\j?‘ '1E BENEDITO DA SILVA
03.9e'*
PREFEITO MUNICIPAL
open original →