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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-31
EmentaDISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id452

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-29T16:37:29.113457-03:00 Aprovado(a) 9 0 0
2022-03-14T14:51:20.001982-03:00 Aprovado(a) 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
PaçoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 0C9' DE 26 DE JANEIRO DE 2022 
"DISPÕE SOBRE 0 ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ANO DE 2022 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Artigo 10- Fica concedido a todos os servidores públicos vinculados ao Poder Executivo 
Municipal de Lavrinhas e aos Secretários Municipais, a revisão geral anual de 10,182% (dez 
virgula cento e oitenta e dois por cento), a partir da competência de janeiro de 2022. 
Parágrafo Primeiro - A revisão geral anual de que trata este artigo será extensivo aos 
inativos e pensionistas. 
Parágrafo Segundo - A base de cálculo da revisão geral anual terá como referência o 
mesmo índice aplicado ao reajuste do salário mínimo nacional. 
Parágrafo Terceiro - A revisão geral de que trata este artigo será incidente sobre o 
salário base. 
Parágrafo Quarto - Que o referido índice salarial não se estende aos Professores 
Municipais e nem aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, eis já que possuem 
legislação própria. 
Artigo 2° - Nenhum servidor público municipal no âmbito dos Poderes Executivo e 
Legislativo terá salário base menor que o salário mínimo nacional. 
Artigo 3° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações própri 
do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
competência de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário. 
Lavrinhas, 26 de Janeiro de 2022. 
se Benedito do Silvo 
Jo 
cvf INT 
OB1 .986.813-32 P(efeAu 
Mk.00\P\O OV.1_1),00vAf\c, 
BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de 
abril de 1.990. 
vannl Peale Neto 
Procurador Chefe 
OAB/SP 265.661 
UNICÍPIO DE LAVRINHAS 
PROCURADOR CHEFE 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSic)Paulo 
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, Nobre Presidente: 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que dispõe 
sobre índice de revisão geral anual dos servidores públicos municipais e dá outras providências. 
0 presente Projeto tem por objeto conceder a todos os servidores públicos vinculados ao 
Poder Executivo Municipal de Lavrinhas e aos Secretários Municipais a revisão geral anual de 
10,182% (dez virgula cento e oitenta e dois por cento) a partir da competência de janeiro de 2022, 
tendo como referência o mesmo índice aplicado ao reajuste do salário mínimo. 
0 referido índice não se estende aos Professores Municipais e nem aos Agentes 
Comunitários de Saúde e Endemias, já que possuem legislação própria regulando a matéria. 
Insta salientar, que a concessão de reajuste aos servidores públicos destinado a conceder 
revisão geral de subsidio e remuneração está isenta da obrigação de seguir as regras doart.17 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre tais obrigações destaca-se a necessidade de 
compensar os efeitos financeiros de tais atos pelo aumento da receita ou redução de despesa. Isso 
ocorre porque o §6°, do mesmoart.17, exime de tal determinação de forma genérica todo o inciso 
X doart.37 da Constituição Federal. 
Como dito, a exceção na LRF à regra consta do §6° doart.17, o qual prevê que o acima 
disposto não se aplica as despesas destinadas ao serviço da divida nem ao reajustamento de 
remuneração de pessoal de que trata o inciso X doart. 37 da Constituição. (grifo nosso) 
Por seu turno, o inciso X doart. 37 da Constituição estatui que a remuneração dos 
servidores públicos e o subsidio de que trata o §. 4° doart. 39 somente poderão ser fixados ou 
alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão 
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção deindices. (grifo nosso). 
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja aprovado por unanimidade e 
em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis. 
6enedito do 
 silo Lavrinhas, 25 de janeiro de 2022. 
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PREFEITO MUNICIPAL 

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