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materia nº 1/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaACRESCENTA AO PROJETO DE LEI Nº 02, DE 26 (VINTE E SEIS) DE JANEIRO DE 2022, O ARTIGO 2º E SEUS PARÁGRAFOS, RENUMERA OS ARTIGOS 2º, 3º E 4º, BEM COMO ACRESCENTA AO PROJETO DE LEI Nº 02, DE 26 (VINTE E SEIS) DE JANEIRO DE 2022, OS ANEXOS I, II E III.
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2022-02-16T15:45:30.932163-03:00 Aprovado(a) 7 0 0
2022-02-16T15:36:36.519432-03:00 Aprovado(a) 7 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Estado de São Paulo 
EMENDA N201 AO PROJETO DE LEINQ02, DE 26 DE JANEIRO DE 
2022. 
ACRESCENTA AO PROJETO DE LEI 
N° 02, DE 26 (VINTE E SEIS) DE 
JANEIRO DE 2022, 0 ARTIGO 2° E 
SEUS PARÁGRAFOS, RENUMERA OS 
ARTIGOS 2°, 32E 42, BEM COMO 
ACRESCENTA AO PROJETO DE LEI 
N902, DE 26 (VINTE E SEIS) DE 
JANEIRO DE 2022, OS ANEXOS 1,11 E 
III. 
Art.12Acrescente-se ao Projeto de Lei N202, de 26 (vinte e seis) de 
janeiro de 2022, o seguinte Artigo 2° e seus parágrafos, renumerando-se os 
demais: 
Artigo 2° - Fica concedido a todos os servidores públicos daCamara 
Municipal de Lavrinhas/SP a revisão geral anual de 10,182% (dez virgula 
cento e oitenta e dois por cento), a partir da competência de janeiro de 
2022. 
Parágrafo Primeiro - A base de cálculo da revisão geral anual de que trata 
este artigo terá como referência o mesmo índice aplicado ao reajuste do 
salário mínimo nacional. 
Parágrafo Segundo - A revisão geral anual de que trata este artigosera 
incidente sobre o salário e adicional pelo exercício de função de confiança 
dos servidores públicos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP. 
Parágrafo Terceiro - Esta Lei e seus Anexos I, II eIIIdão nova redação 
aos Anexos V, VIII e IX da Lei Municipal N° 1.313, de 30 (trinta) de 
novembro do ano de 2011. 
Art.22A rescente-se ao Projeto de Lei N202, de 26 (vinte e seis) de 
janeiro de 1 A is seguintes Anexos 1,11 eIII: 
I., 
, gi 7 
Estado de Sio Paulo 
Função de Confiança Valor do Adicional 
Diretor da Administração Geral R$ 1.460,22 
ANEXO I DO PROJETO DE LEI N202, DE 26 DE JANEIRO DE 2022. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI 
MUNICIPAL N21.313, DE 30 (TRINTA) DE 
NOVEMBRO DE 2011. 
ANEXO V 
VALOR DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA 
Estado de São Paulo 
ANEXO II DO PROJETO DE LEI 1NP 02, DE 26 DE JANEIRO DE 2022. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VIII DA 
LEI MUNICIPAL N121.313, DE 30 (TRINTA) 
DE NOVEMBRO DE 2011. 
ANEXO VIII 
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS 
Empregos 
Efetivos Nivel Referência Salário 
Serviços Gerais 
I I R$ 1.305,91 
II II R$ 1.436,49 
III III R$ 1.723,73 
Motorista 
I IV R$ 2.249,92 
II V R$ 2.474,90 
III VI R$ 2.969,87 
Técnico 
Legislativo 
I VII R$ 1.364,89 
II VIII R$ 1.501,37 
III IX R$ 1.801,66 
IV X R$ 2.342,51 
Procurador 
Jurídico 
I XI R$ 5.418,01 
II XII R$ 5.959,80 
III XIII R$ 7.151,76 
IV XIV R$ 9.297,30 
In Atli 6.;•• 
Estado de São Paulo 
ANEXOIIIDO PROJETO DE LEI N° 02, DE 26 DE JANEIRO DE 2022. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IX DA LEI 
MUNICIPAL N121.313, DE 30 (TRINTA) DE 
NOVEMBRO DE 2011. 
ANEXO IX 
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO 
Emprego Público em Comissão Salário 
Assessor Parlamentar R$ 1.954,90 
Sala Vereador José Maria de Castro, em 31 (trinta e um) de janeiro de 2022. 
MESA DIRETORA - (BIÊNIO 2021/2022): 
IVALDO MOISÉS DA SILVA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
PAULO SÉRGIO RIBEIRO 
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP 
MATHEUS DA COSTA 
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP 
Estado de Sio Paulo 
EMENDA N201 AO PROJETO DE LEI N202, DE 26 DE JANEIRO DE 2022. 
ACRESCENTA AO PROJETO DE LEI N202, 
DE 26 (VINTE E SEIS) DE JANEIRO DE 2022, 
0 ARTIGO 2° E SEUS PARÁGRAFOS, 
RENUMERA OS ARTIGOS 2°, 39E 42, BEM 
COMO ACRESCENTA AO PROJETO DE LEI 
N902, DE 26 (VINTE E SEIS) DE JANEIRO DE 
2022, OS ANEXOS I, II EIII. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Emenda Número 01 ao Projeto de Lei N202, de 26 de janeiro de 2022, tem 
por objetivo acrescentar ao Projeto de Lei N° 02, de 26 (vinte e seis) de janeiro de 2022, o artigo 
22 e seus parágrafos e, por conseguinte, reajustar em 10,182% (dez virgula cento e oitenta e dois 
por cento), a titulo de revisão geral anual, o salário e adicional pelo exercício de função de 
confiança dos servidores públicos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, bem como acrescentar 
ao Projeto de Lei N202, de 26 (vinte e seis) de janeiro de 2022, os Anexos I, II eIII. 
Desta forma, em obediência ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a concessão 
da revisão geral anual de 10,182% (dez virgula cento e oitenta e dois por cento) refere-se a 
recomposição da perda inflacionária e tem como base de calculo/referência o mesmo índice 
aplicado ao reajuste do salário mínimo nacional. 
Frise-se, ainda, que a concessão da revisão geral anual de 10,182% (dez virgula cento e 
oitenta e dois por cento) ao salário e adicional pelo exercício de função de confiança dos 
servidores públicos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP possui o mesmo índice a ser aplicado 
aos servidores públicos vinculados ao Executivo Municipal de Lavrinhas/SP. 
Nesta oportunidade vale reportarmo-nos ao texto do artigo 37, inciso X, da Constituição 
Federal: 
"a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o ,¢ 4° doart.39 
somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em 
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção deindices". 
Consigne-se que os valores que serão alcançados com a folha de pagamento estão dentro 
dos limites fixados pela Constituição Federal e Lei Complementar Federal N2101/2000. 
Em conformidade com o artigo 16 da Lei Complementar Federal N2101/2000, instrui 
igualmente o presente Projeto de Lei a declaração do ordenador de despesas daCamara 
Municipal de Lavrinhas/SP, atestando que o aumento da despesa em comento possui adequação 
orçamentária e financeira, bem como atende a todos os limites legais e constitucionais. 
, 
Por esta az s, dentre outras de fácil compreensão, esta Mesa Diretora espera que esta 
respeitável C s aprove a presente Emenda N° 01 ao Projeto de Lei N202, de 26 de 
Estadode Sic, Paulo 
janeiro de 2022, que há de merecer também o assentimento do Chefe do Executivo, em toda 
certeza. 
Sala Vereador José Maria de Castro, em 31 (trinta e um) de janeiro de 2022. 
MESA DIRETO 2021/2022): 
IVALD SILVA 
PRESIDENTE DA CAMA IThITPALDE LAVRINHAS/SP 
PAULO RGIO RIBEIRO 
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÁMXRA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
(y) At t4ui. Cij)liQ 
MATHEUS DA COSTA 
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 

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