Estado de São Paulo
EMENDA N201 AO PROJETO DE LEINQ02, DE 26 DE JANEIRO DE
2022.
ACRESCENTA AO PROJETO DE LEI
N° 02, DE 26 (VINTE E SEIS) DE
JANEIRO DE 2022, 0 ARTIGO 2° E
SEUS PARÁGRAFOS, RENUMERA OS
ARTIGOS 2°, 32E 42, BEM COMO
ACRESCENTA AO PROJETO DE LEI
N902, DE 26 (VINTE E SEIS) DE
JANEIRO DE 2022, OS ANEXOS 1,11 E
III.
Art.12Acrescente-se ao Projeto de Lei N202, de 26 (vinte e seis) de
janeiro de 2022, o seguinte Artigo 2° e seus parágrafos, renumerando-se os
demais:
Artigo 2° - Fica concedido a todos os servidores públicos daCamara
Municipal de Lavrinhas/SP a revisão geral anual de 10,182% (dez virgula
cento e oitenta e dois por cento), a partir da competência de janeiro de
2022.
Parágrafo Primeiro - A base de cálculo da revisão geral anual de que trata
este artigo terá como referência o mesmo índice aplicado ao reajuste do
salário mínimo nacional.
Parágrafo Segundo - A revisão geral anual de que trata este artigosera
incidente sobre o salário e adicional pelo exercício de função de confiança
dos servidores públicos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP.
Parágrafo Terceiro - Esta Lei e seus Anexos I, II eIIIdão nova redação
aos Anexos V, VIII e IX da Lei Municipal N° 1.313, de 30 (trinta) de
novembro do ano de 2011.
Art.22A rescente-se ao Projeto de Lei N202, de 26 (vinte e seis) de
janeiro de 1 A is seguintes Anexos 1,11 eIII:
I.,
, gi 7
Estado de Sio Paulo
Função de Confiança Valor do Adicional
Diretor da Administração Geral R$ 1.460,22
ANEXO I DO PROJETO DE LEI N202, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI
MUNICIPAL N21.313, DE 30 (TRINTA) DE
NOVEMBRO DE 2011.
ANEXO V
VALOR DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Estado de São Paulo
ANEXO II DO PROJETO DE LEI 1NP 02, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VIII DA
LEI MUNICIPAL N121.313, DE 30 (TRINTA)
DE NOVEMBRO DE 2011.
ANEXO VIII
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS
Empregos
Efetivos Nivel Referência Salário
Serviços Gerais
I I R$ 1.305,91
II II R$ 1.436,49
III III R$ 1.723,73
Motorista
I IV R$ 2.249,92
II V R$ 2.474,90
III VI R$ 2.969,87
Técnico
Legislativo
I VII R$ 1.364,89
II VIII R$ 1.501,37
III IX R$ 1.801,66
IV X R$ 2.342,51
Procurador
Jurídico
I XI R$ 5.418,01
II XII R$ 5.959,80
III XIII R$ 7.151,76
IV XIV R$ 9.297,30
In Atli 6.;••
Estado de São Paulo
ANEXOIIIDO PROJETO DE LEI N° 02, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IX DA LEI
MUNICIPAL N121.313, DE 30 (TRINTA) DE
NOVEMBRO DE 2011.
ANEXO IX
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
Emprego Público em Comissão Salário
Assessor Parlamentar R$ 1.954,90
Sala Vereador José Maria de Castro, em 31 (trinta e um) de janeiro de 2022.
MESA DIRETORA - (BIÊNIO 2021/2022):
IVALDO MOISÉS DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
PAULO SÉRGIO RIBEIRO
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP
MATHEUS DA COSTA
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP
Estado de Sio Paulo
EMENDA N201 AO PROJETO DE LEI N202, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
ACRESCENTA AO PROJETO DE LEI N202,
DE 26 (VINTE E SEIS) DE JANEIRO DE 2022,
0 ARTIGO 2° E SEUS PARÁGRAFOS,
RENUMERA OS ARTIGOS 2°, 39E 42, BEM
COMO ACRESCENTA AO PROJETO DE LEI
N902, DE 26 (VINTE E SEIS) DE JANEIRO DE
2022, OS ANEXOS I, II EIII.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Número 01 ao Projeto de Lei N202, de 26 de janeiro de 2022, tem
por objetivo acrescentar ao Projeto de Lei N° 02, de 26 (vinte e seis) de janeiro de 2022, o artigo
22 e seus parágrafos e, por conseguinte, reajustar em 10,182% (dez virgula cento e oitenta e dois
por cento), a titulo de revisão geral anual, o salário e adicional pelo exercício de função de
confiança dos servidores públicos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, bem como acrescentar
ao Projeto de Lei N202, de 26 (vinte e seis) de janeiro de 2022, os Anexos I, II eIII.
Desta forma, em obediência ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a concessão
da revisão geral anual de 10,182% (dez virgula cento e oitenta e dois por cento) refere-se a
recomposição da perda inflacionária e tem como base de calculo/referência o mesmo índice
aplicado ao reajuste do salário mínimo nacional.
Frise-se, ainda, que a concessão da revisão geral anual de 10,182% (dez virgula cento e
oitenta e dois por cento) ao salário e adicional pelo exercício de função de confiança dos
servidores públicos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP possui o mesmo índice a ser aplicado
aos servidores públicos vinculados ao Executivo Municipal de Lavrinhas/SP.
Nesta oportunidade vale reportarmo-nos ao texto do artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal:
"a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o ,¢ 4° doart.39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção deindices".
Consigne-se que os valores que serão alcançados com a folha de pagamento estão dentro
dos limites fixados pela Constituição Federal e Lei Complementar Federal N2101/2000.
Em conformidade com o artigo 16 da Lei Complementar Federal N2101/2000, instrui
igualmente o presente Projeto de Lei a declaração do ordenador de despesas daCamara
Municipal de Lavrinhas/SP, atestando que o aumento da despesa em comento possui adequação
orçamentária e financeira, bem como atende a todos os limites legais e constitucionais.
,
Por esta az s, dentre outras de fácil compreensão, esta Mesa Diretora espera que esta
respeitável C s aprove a presente Emenda N° 01 ao Projeto de Lei N202, de 26 de
Estadode Sic, Paulo
janeiro de 2022, que há de merecer também o assentimento do Chefe do Executivo, em toda
certeza.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 31 (trinta e um) de janeiro de 2022.
MESA DIRETO 2021/2022):
IVALD SILVA
PRESIDENTE DA CAMA IThITPALDE LAVRINHAS/SP
PAULO RGIO RIBEIRO
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÁMXRA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
(y) At t4ui. Cij)liQ
MATHEUS DA COSTA
SEGUNDO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP