Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N2 03, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA
PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE LAVRINHAS EM EVENTOS E
SERVIÇOS QUE PROMOVAM A
SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
Art.1° Fica proibida a utilização de recursos públicos, no âmbito do município
de Lavrinhas, em eventos que promovam de forma direta ou indireta a sexualização
de crianças e adolescentes.
Art.22 Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo Poder Público,
sejam para pessoas jurídicas ou fisicas, devem respeitar as normas legais que proibem
a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a apresentações, presenciais ou
remotas, de imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como
garantir proteção face a conteúdos impróprios ao desenvolvimento psicológico.
§1° - A proibição de que trata o "caput" deste artigo se aplica a:
1 - qualquer material impresso, sonoro, digital, audiovisual ou imagem, ainda
que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de
crianças e adolescentes, bem comofolders, outdoorsou qualquer outra forma de
divulgação em local público ou evento, produção cinematográfica ou peça teatral,
autorizado ou patrocinado pelo Poder Público, inclusive mídias ou redes sociais;
II - editais, chamadas públicas, cursos, produções, manifestações culturais, bem
como A realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela
internet ou disponibilizadas por meio das redes sociais e outras plataformas digitais;
III- espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas
culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que
receberem auxilio ou patrocínio do Poder Público.
§2° - Para efeitos desta Lei consideram-se pornográficos todos os tipos de
manifestações que firam o pudor, materiais descritos no § 10 que contenham
linguagem vulgar, imagem erótica, de relação sexual ou ato libidinoso, obscenidade,
indecência, licenciosidade, exibição explicitas de órgãos ou atividade sexual que
estimule a excitação sexual.
Art.32 Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem
como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou
Estado de São Paulo
redes sociais, a administração pública poderá constar cláusula de respeito ao disposto
no artigo 2° desta Lei, pelo contratado, patrocinado ou beneficiado.
Art.42 Qualquer pessoa fisica ou jurídica, inclusive pais e responsáveis, poderá
comunicar à administração pública e ao Ministério Público os casos de violação ao
disposto nesta Lei.
Art.52 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala Vereador José Maria de Ç2i5vtro, 27 (vinte e sete) de janeiro de 2022.
ANTONIO
-
CARLOS RIBEIRO
VEREADOR
Estado de Si() Paulo
PROJETODE LEI NQ 03, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA
PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE LAVRINHAS EM EVENTOS E
SERVIÇOS QUE PROMOVAM A
SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES E DA PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo proibir a utilização de recursos
públicos, no âmbito do município de Lavrinhas, em eventos que promovam de forma
direta ou indireta a sexualização de crianças e adolescentes.
Em linhas gerais a presente propositura almeja a valorização da infância e da
adolescência, que deve ser uma política pública essencial de todo ente público,
especialmente no que se refere ao combate A pedofilia, A sexualização precoce e aos
mecanismos que possam causar algum tipo de conflito no processo de educação e
formação ministrado da criança e adolescente.
Como se sabe, compete A família a formação dos filhos no que tange ao conceito
de sexualidade e a condução do tema junto As crianças e adolescentes. Desta forma,
foi a presente propositura construída a partir do principio de preservar crianças e
adolescentes e evitar que conflitos indesejados sejam criados em momentos
inoportunos.
Cumpre esclarecer que a presente propositura não tem por escopo criar censura
a qualquer tipo de arte ou publicação. 0 intuito desta propositura é o de garantir que
o erário não seja utilizado para criar conflitos no seio da família e crianças do
Município, lembrando que a proteção integral As crianças e adolescentes está
consagrada nos direitos fundamentais constitucionais.
Frise-se, por oportuno, que o presente Projeto de Lei se baseia no Projeto de Lei
318/2021, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado deSaoPaulo, de autoria
da Deputada EstadualLeticiaAguiar. Assemelhada propositura também se acha em
tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Sul. Ainda, baseia-se em propositura assemelhada já
instituída em diversos municípios, dentre os quais se destacam Cachoeira Paulista e
Cruzeiro.
Estadode Sic) Paulo
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, este Vereador espera que
esta respeitável Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer
também o assentimento do Chefe do Executivo, em toda certeza.
Sala Vereador José Maria 4 Castro, 27 (vinte e sete) de janeiro de 2022.
ANTONDJCARLOS RIBEIRO
VEREADOR