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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaPROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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2022-03-14T14:52:30.634140-03:00 Aprovado(a) 8 0 1

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Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N2 03, DE 27 DE JANEIRO DE 2022. 
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA 
PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE LAVRINHAS EM EVENTOS E 
SERVIÇOS QUE PROMOVAM A 
SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES E DÁ PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS. 
Art.1° Fica proibida a utilização de recursos públicos, no âmbito do município 
de Lavrinhas, em eventos que promovam de forma direta ou indireta a sexualização 
de crianças e adolescentes. 
Art.22 Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo Poder Público, 
sejam para pessoas jurídicas ou fisicas, devem respeitar as normas legais que proibem 
a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a apresentações, presenciais ou 
remotas, de imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como 
garantir proteção face a conteúdos impróprios ao desenvolvimento psicológico. 
§1° - A proibição de que trata o "caput" deste artigo se aplica a: 
1 - qualquer material impresso, sonoro, digital, audiovisual ou imagem, ainda 
que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de 
crianças e adolescentes, bem comofolders, outdoorsou qualquer outra forma de 
divulgação em local público ou evento, produção cinematográfica ou peça teatral, 
autorizado ou patrocinado pelo Poder Público, inclusive mídias ou redes sociais; 
II - editais, chamadas públicas, cursos, produções, manifestações culturais, bem 
como A realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela 
internet ou disponibilizadas por meio das redes sociais e outras plataformas digitais; 
III- espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas 
culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que 
receberem auxilio ou patrocínio do Poder Público. 
§2° - Para efeitos desta Lei consideram-se pornográficos todos os tipos de 
manifestações que firam o pudor, materiais descritos no § 10 que contenham 
linguagem vulgar, imagem erótica, de relação sexual ou ato libidinoso, obscenidade, 
indecência, licenciosidade, exibição explicitas de órgãos ou atividade sexual que 
estimule a excitação sexual. 
Art.32 Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem 
como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou 
Estado de São Paulo 
redes sociais, a administração pública poderá constar cláusula de respeito ao disposto 
no artigo 2° desta Lei, pelo contratado, patrocinado ou beneficiado. 
Art.42 Qualquer pessoa fisica ou jurídica, inclusive pais e responsáveis, poderá 
comunicar à administração pública e ao Ministério Público os casos de violação ao 
disposto nesta Lei. 
Art.52 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala Vereador José Maria de Ç2i5vtro, 27 (vinte e sete) de janeiro de 2022. 
ANTONIO 
- 
 CARLOS RIBEIRO 
VEREADOR 
Estado de Si() Paulo 
PROJETODE LEI NQ 03, DE 27 DE JANEIRO DE 2022. 
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA 
PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE LAVRINHAS EM EVENTOS E 
SERVIÇOS QUE PROMOVAM A 
SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES E DA PROVIDÊNCIAS 
CORRELATAS. 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo proibir a utilização de recursos 
públicos, no âmbito do município de Lavrinhas, em eventos que promovam de forma 
direta ou indireta a sexualização de crianças e adolescentes. 
Em linhas gerais a presente propositura almeja a valorização da infância e da 
adolescência, que deve ser uma política pública essencial de todo ente público, 
especialmente no que se refere ao combate A pedofilia, A sexualização precoce e aos 
mecanismos que possam causar algum tipo de conflito no processo de educação e 
formação ministrado da criança e adolescente. 
Como se sabe, compete A família a formação dos filhos no que tange ao conceito 
de sexualidade e a condução do tema junto As crianças e adolescentes. Desta forma, 
foi a presente propositura construída a partir do principio de preservar crianças e 
adolescentes e evitar que conflitos indesejados sejam criados em momentos 
inoportunos. 
Cumpre esclarecer que a presente propositura não tem por escopo criar censura 
a qualquer tipo de arte ou publicação. 0 intuito desta propositura é o de garantir que 
o erário não seja utilizado para criar conflitos no seio da família e crianças do 
Município, lembrando que a proteção integral As crianças e adolescentes está 
consagrada nos direitos fundamentais constitucionais. 
Frise-se, por oportuno, que o presente Projeto de Lei se baseia no Projeto de Lei 
318/2021, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado deSaoPaulo, de autoria 
da Deputada EstadualLeticiaAguiar. Assemelhada propositura também se acha em 
tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e Assembleia 
Legislativa do Rio Grande do Sul. Ainda, baseia-se em propositura assemelhada já 
instituída em diversos municípios, dentre os quais se destacam Cachoeira Paulista e 
Cruzeiro. 
Estadode Sic) Paulo 
Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão, este Vereador espera que 
esta respeitável Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer 
também o assentimento do Chefe do Executivo, em toda certeza. 
Sala Vereador José Maria 4 Castro, 27 (vinte e sete) de janeiro de 2022. 
ANTONDJCARLOS RIBEIRO 
VEREADOR 

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