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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaALTERA O ANEXO I A, DA LEI 1.447 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015 QUE ALTEROU O ANEXO I A, ANEXO II A E 0 ANEXO II B DA LEI COMPLEMENTAR 001, DE 29 DE JUNHO DE 2012
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2022-03-23T16:17:18.450201-03:00 Aprovado(a) 9 0 0
2022-03-14T14:53:09.168890-03:00 Aprovado(a) 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.00v.br 
PROJETO DE LEI N° 05 DE 28 DE JANEIRO DE 2022 
"ALTERA 0 ANEXO I A, DA LEI 1.447 DE 26 DE 
OUTUBRO DE 2015 QUE ALTEROU 0 ANEXO I A, 
ANEXO II A E 0 ANEXO II B DA LEI COMPLEMENTAR 
001, DE 29 DE JUNHO DE 2012" 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; 
Art.1° - 0 Anexo I — A da Lei 1.447 de 26 de outubro de 2015 que 
alterou, dentre outros, o Anexo I A da Lei Complementar 001, de 29 de junho 
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO I (A) 
QUADRO DO MAGISTÉRIO DE DOCENTES 
CLASSE/CARGA 
SEMANAL 
FORMAS DE 
PROVIMENTO 
HABILITAÇÃO MÍNIMA 
EXIGIDA PARA 
PROVIMENTO 
Professor de Pré-Escola Concurso de 
com jornada de 37 horas/aula Provas - Curso Normal Superior ou 
semanais (sendo 25 de Curso de Pedagogia com 
trabalho com alunos e 12 de habilitação em Educação 
trabalho pedagógico das 
quais 04 de estudo 
pedagógico coletivo e 08 de 
atividade pedagógica livre) 
Infantil. 
Professor Ensino Concurso de 
Fundamental I com jornada Provas 
de 37 horas/aula semanais -Curso Normal Superior ou 
(sendo 25 de trabalho com Curso de Pedagogia com 
alunos e 12 de trabalho 
pedagógico das quais 04 de 
estudo pedagógico coletivo e 
habilitação em anos iniciais. 
08 de atividade pedagógica 
livre) 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br 
Professor de Ensino 
Fundamental II com: 
- jornada reduzida de 24 
horas/aula semanais (sendo 
16 de trabalho com alunos e 
02 de estudo pedagógico 
coletivo e 6 de atividade 
pedagógica livre) 
- jornada básica de 36 
horas/aula semanais (sendo 
24 de trabalho com alunos e 
04 de estudo pedagógico 
coletivo e 08 de atividade 
pedagógica livre). 
Concurso de 
Provas - Licenciatura de graduação 
plena, com habilitação 
especifica em Educação Física, 
Educação Artística, Lingua 
Portuguesa, Matemática, 
Ciências, Inglês, História, 
Geografia e Filosofia. 
Professor de Apoio/EJA 
- jornada de 24 horas/aula 
semanais, (sendo: 20 com 
alunos, 02 de estudo 
pedagógico coletivo e 02 de 
atividade pedagógica livre). 
Concurso de 
Provas 
-Curso Normal Superior ou 
Curso de Pedagogia com 
habilitação em anos iniciais. 
Professor de Reforço — 
Séries iniciais — jornada de 
24 horas/aula semanais, 
(sendo: 16 com alunos, 02 de 
estudo pedagógico coletivo e 
06 de atividade pedagógica 
livre). 
Concurso de 
Provas 
-Curso Normal Superior ou 
Curso de Pedagogia com 
habilitação em anos iniciais. 
Professor de Reforço — 
Séries Finais —jornada de 24 
horas/aula semanais, (sendo: 
16 com alunos, 02 de estudo 
pedagógico coletivo e 06 de 
atividade pedagógica livre). 
Concurso de 
Provas 
- Licenciatura de graduação 
plena, com habilitação 
especifica em Lingua 
Portuguesa e Matemática 
Professor de Creche - com 
jornada de 30 horas/aula 
semanais (sendo 20 de 
trabalho com alunos e 10 de 
trabalho pedagógico das 
quais 04 de estudo 
pedagógico coletivo e 06 de 
atividade pedagógica livre). 
Concurso de 
Provas 
Curso Normal Superior ou 
Curso de Pedagogia com 
habilitação em Educação 
Infantil. 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br 
Art.2° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verba 
própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.3* — Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
Lavrinhas, 28 de janeiro de 2022 
d,to S"\1°,, 
be 
I 
Inoo 
13ENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro 
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei 
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. 
Giovanni Reale Neto 
Procurador Chefe 
OAB/SP 265.661 
MUNICiP10 DE LAVRINHAS 
" -I HAIN I
• NMREAL 1"" 
PROCURADOR CHEFE 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PaçoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, 
Nobres Edis, 
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa 
Egrégia Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que "Altera o Anexo I-A da 
Lei 1.447 de 26 de outubro de 2015 que alterou, dentre outros, o Anexo I-A da Lei 
Complementar 001, de 29 de junho de 2012". 
Assim, Nobres Edis, é necessário alterar a Matriz Curricular da Modalidade de 
Ensino de Educação Infantil para os próximos anos letivos. Tal mudança faz-se 
necessário a adequação da BNCC (Base Nacional Comum Curricular) para 
Educação Infantil. 
A atual carga horária da Educação Infantil é de 04 horas diárias, quando o correto 
é 05 aulas de 50 minutos cada. Comtal mudança a carga horária da modalidade 
serade 37 aulas semanais, sendo: 25 aulas + 04 HTPC + 08 HTPL. 
Com a referida alteração a matriz curricular ficará da seguinte maneira: 
Campo de Experiência Quantidade de Aulas 
0 eu, o outro e o nós 05 
Corpo, gestos e movimentos 04 
Escuta, fala e pensamento 07 
Traços, sons e cores 02 
Espaços, tempos e quantidades 07 
Total 25 
Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres 
Vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE! 
Essas as razões que ensejam o encaminhamento desta importante proposição á alta 
deliberação dessa E.CamaraMunicipal. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e 
consideração. 
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(' BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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