Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado deSaoPaulo
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.00v.br
PROJETO DE LEI N° 05 DE 28 DE JANEIRO DE 2022
"ALTERA 0 ANEXO I A, DA LEI 1.447 DE 26 DE
OUTUBRO DE 2015 QUE ALTEROU 0 ANEXO I A,
ANEXO II A E 0 ANEXO II B DA LEI COMPLEMENTAR
001, DE 29 DE JUNHO DE 2012"
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas,
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
Art.1° - 0 Anexo I — A da Lei 1.447 de 26 de outubro de 2015 que
alterou, dentre outros, o Anexo I A da Lei Complementar 001, de 29 de junho
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I (A)
QUADRO DO MAGISTÉRIO DE DOCENTES
CLASSE/CARGA
SEMANAL
FORMAS DE
PROVIMENTO
HABILITAÇÃO MÍNIMA
EXIGIDA PARA
PROVIMENTO
Professor de Pré-Escola Concurso de
com jornada de 37 horas/aula Provas - Curso Normal Superior ou
semanais (sendo 25 de Curso de Pedagogia com
trabalho com alunos e 12 de habilitação em Educação
trabalho pedagógico das
quais 04 de estudo
pedagógico coletivo e 08 de
atividade pedagógica livre)
Infantil.
Professor Ensino Concurso de
Fundamental I com jornada Provas
de 37 horas/aula semanais -Curso Normal Superior ou
(sendo 25 de trabalho com Curso de Pedagogia com
alunos e 12 de trabalho
pedagógico das quais 04 de
estudo pedagógico coletivo e
habilitação em anos iniciais.
08 de atividade pedagógica
livre)
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Professor de Ensino
Fundamental II com:
- jornada reduzida de 24
horas/aula semanais (sendo
16 de trabalho com alunos e
02 de estudo pedagógico
coletivo e 6 de atividade
pedagógica livre)
- jornada básica de 36
horas/aula semanais (sendo
24 de trabalho com alunos e
04 de estudo pedagógico
coletivo e 08 de atividade
pedagógica livre).
Concurso de
Provas - Licenciatura de graduação
plena, com habilitação
especifica em Educação Física,
Educação Artística, Lingua
Portuguesa, Matemática,
Ciências, Inglês, História,
Geografia e Filosofia.
Professor de Apoio/EJA
- jornada de 24 horas/aula
semanais, (sendo: 20 com
alunos, 02 de estudo
pedagógico coletivo e 02 de
atividade pedagógica livre).
Concurso de
Provas
-Curso Normal Superior ou
Curso de Pedagogia com
habilitação em anos iniciais.
Professor de Reforço —
Séries iniciais — jornada de
24 horas/aula semanais,
(sendo: 16 com alunos, 02 de
estudo pedagógico coletivo e
06 de atividade pedagógica
livre).
Concurso de
Provas
-Curso Normal Superior ou
Curso de Pedagogia com
habilitação em anos iniciais.
Professor de Reforço —
Séries Finais —jornada de 24
horas/aula semanais, (sendo:
16 com alunos, 02 de estudo
pedagógico coletivo e 06 de
atividade pedagógica livre).
Concurso de
Provas
- Licenciatura de graduação
plena, com habilitação
especifica em Lingua
Portuguesa e Matemática
Professor de Creche - com
jornada de 30 horas/aula
semanais (sendo 20 de
trabalho com alunos e 10 de
trabalho pedagógico das
quais 04 de estudo
pedagógico coletivo e 06 de
atividade pedagógica livre).
Concurso de
Provas
Curso Normal Superior ou
Curso de Pedagogia com
habilitação em Educação
Infantil.
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Art.2° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verba
própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.3* — Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Lavrinhas, 28 de janeiro de 2022
d,to S"\1°,,
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I
Inoo
13ENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro
próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei
Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.
Giovanni Reale Neto
Procurador Chefe
OAB/SP 265.661
MUNICiP10 DE LAVRINHAS
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PROCURADOR CHEFE
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Nobres Edis,
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa
Egrégia Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que "Altera o Anexo I-A da
Lei 1.447 de 26 de outubro de 2015 que alterou, dentre outros, o Anexo I-A da Lei
Complementar 001, de 29 de junho de 2012".
Assim, Nobres Edis, é necessário alterar a Matriz Curricular da Modalidade de
Ensino de Educação Infantil para os próximos anos letivos. Tal mudança faz-se
necessário a adequação da BNCC (Base Nacional Comum Curricular) para
Educação Infantil.
A atual carga horária da Educação Infantil é de 04 horas diárias, quando o correto
é 05 aulas de 50 minutos cada. Comtal mudança a carga horária da modalidade
serade 37 aulas semanais, sendo: 25 aulas + 04 HTPC + 08 HTPL.
Com a referida alteração a matriz curricular ficará da seguinte maneira:
Campo de Experiência Quantidade de Aulas
0 eu, o outro e o nós 05
Corpo, gestos e movimentos 04
Escuta, fala e pensamento 07
Traços, sons e cores 02
Espaços, tempos e quantidades 07
Total 25
Desta forma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres
Vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE!
Essas as razões que ensejam o encaminhamento desta importante proposição á alta
deliberação dessa E.CamaraMunicipal.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
consideração.
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(' BENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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