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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id458

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-29T16:37:43.808941-03:00 Aprovado(a) 9 0 0
2022-03-14T14:53:30.376234-03:00 Aprovado(a) 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 06 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022 
"DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso 
de suas atribuições legais; 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o auxilio alimentação mensal 
para os servidores efetivos ativos, inativos, aposentados pelo DPML, pensionistas e todos os 
cargos de provimento em comissão, para o valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) mensais. 
Artigo 2° - 0 valor do auxilio alimentação de que trata este artigosellconcedido a partir de 
fevereiro/2022. 
Artigo 3° - Em virtude do disposto na presente, fica alterado o artigolana Lei Municipal n° 1.516 
de 22 de fevereiro de 2019, revogando-se ainda as disposições em contrário, em especial a Lei 
Municipal n° 1.539, de 30 de dezembro de 2019. 
Artigo 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
e6ito do 51\ 
 icavrinhas, 07 defevereirode 2022. 
lose e'en JO° 07' P6e, 0001 , 
• obn — \10\-• 
C01\4‘• ;y3 v°.' 
00\1\c\ • BENEDITO DASILVA 
PREFEITOMUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 
de abril de 1.990. 
Giovanni Reale Neto 
Procurador Chefe 
0A8/SP 265.661 
A ETOUNICÍPIO DE LAVRINHAS 
PROCURADOR CHEFE 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.00v.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em tela, que dispõe sobre 
o reajuste do auxilio alimentação e da outras providências. 
Visando a valorização do funcionalismo público, e considerando o aumento do custo de vida 
vivenciado neste ultimo ano, e a concessão de um incentivo ao quadro funcional, proporcionando 
maior qualidade de vida e motivação, a Administração Municipal encaminha o presente Projeto 
de Lei reajustando o valor do Auxilio-Alimentação para R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) 
Por se tratar de um Projeto que tem como objetivo incrementar a alimentação dos Servidores 
Municipais e proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais, esperamos a 
pronta acolhida da presente Proposta e a consequente e célere aprovação. 
E, em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, em anexo à este projeto de Lei segue o Relatório 
do Impacto Financeiro com o demonstrativo da estimativa de despesas para os 11 (onze) meses 
do ano corrente (2022), bem como para os próximos anos (2023 e 2024). 
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja aprovado por unanimidade e em 
regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis. 
Lavrinhas, 07 de fevereiro de 2022. 
doSiIvci 
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PREFEITO MUNICIPAL 

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