| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2021 |
| Date | 2021-02-17 |
| Ementa | Solicito respeitosamente ao Executivo Municipal que estude a possibilidade e viabilidade legal de alterar a jornada de trabalho do setor penoso no Município. |
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im Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo INDICAÇÃO Nº 29/2021 EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE E VIABILIDADE LEGAL DE ALTERAR A JORNADA DE R Q TRABALHO DO SETOR PENOSO NO 6) MUNICÍPIO”. JUSTIFICATIVA Considerando, como é sabido, que o trabalho penoso é desgastante para a pessoa humana, é o tipo de trabalho que. por si ou pelas condições em que é exercido, expõe o trabalhador a um esforço além do normal e provoca desgaste acentuado no organismo humano; Considerando que este tipo de trabalho, pela natureza das funções ou em razão de fatores ambientais, provocam uma sobrecarga física e/ou psíquica; Considerando, pelo acima exposto, que seria pertinente a realização de estudos sobre a possibilidade e viabilidade legal (observados os períodos de descanso e as normas de medicina e segurança do trabalho fixados na legislação trabalhista e nas normas expedidas pelo Ministério do Trabalho) de se alterar a jornada de trabalho do setor penoso, passando ser cumprida de forma ininterrupta e apenas no período matutino. Ante o exposto. indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que, com todo o respeito e acatamento. estude a possibilidade de atender ao pedido formulado por este Vereador. Sala Vereador José Maria de Castr. 17 (dezessete) de fevereiro de 2021. JOSÉ JOÃO DA SILVA VEREADO Td O TDT O ON Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73