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materia nº 29/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaSolicito respeitosamente ao Executivo Municipal que estude a possibilidade e viabilidade legal de alterar a jornada de trabalho do setor penoso no Município.
native_id48

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im Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 29/2021
EMENTA: “SOLICITO
RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTUDE A
POSSIBILIDADE E VIABILIDADE
LEGAL DE ALTERAR A JORNADA DE
R Q TRABALHO DO SETOR PENOSO NO
6) MUNICÍPIO”.
JUSTIFICATIVA
Considerando, como é sabido, que o trabalho penoso é desgastante para a pessoa
humana, é o tipo de trabalho que. por si ou pelas condições em que é exercido, expõe o
trabalhador a um esforço além do normal e provoca desgaste acentuado no organismo
humano;
Considerando que este tipo de trabalho, pela natureza das funções ou em razão de
fatores ambientais, provocam uma sobrecarga física e/ou psíquica;
Considerando, pelo acima exposto, que seria pertinente a realização de estudos sobre a
possibilidade e viabilidade legal (observados os períodos de descanso e as normas de
medicina e segurança do trabalho fixados na legislação trabalhista e nas normas expedidas
pelo Ministério do Trabalho) de se alterar a jornada de trabalho do setor penoso, passando ser
cumprida de forma ininterrupta e apenas no período matutino.
Ante o exposto. indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo
Municipal para que, com todo o respeito e acatamento. estude a possibilidade de atender ao
pedido formulado por este Vereador.
Sala Vereador José Maria de Castr.
17 (dezessete) de fevereiro de 2021.
JOSÉ JOÃO DA SILVA
VEREADO
Td O TDT O ON
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73

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