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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-03-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES Nº 01/2022
native_id482

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-24T16:10:18.365911-03:00 Aprovado(a) 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

)1j, MEW (6i A 
a/Ma/NI 
Estadode Sao Paulo 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01 (UM), DE 21 (VINTE E UM) DE 
JANEIRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO 
DA COMISSÃO DE ASSUNTOS 
RELEVANTES N° 01/2022. 
Art.1° Fica constituída a Comissão de Assuntos Relevantes N201/2022, a 
qual terá por finalidade a elaboração de estudos voltados ao acompanhamento e 
controle da execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e suas 
respectivas metas, a chamada Agenda 2030, pelo município de Lavrinhas/SP. 
Art.22A Comissão de Assuntos Relevantes N201/2022 funcionará neste 
Exercício de 2022. 
Art.32Concluídos os seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes N2 
01/2022 elaborará parecer sobre a matéria, o qual será levado à consideração do 
Plenário, sob forma de relatório e, se for o caso, sugerindo a apresentação de 
proposições que julgar necessárias ou tomar a iniciativa de sua apresentação, quando 
não houver conflito de competência. 
Art.42 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala Vereador José Maria de Castro, em 21 (vinte e um) de janeiro de 2022. 
VER 
PAUL 10 RIBEIRO 
ANTO I C1 1IBEIRO 
IVALDO A SILVA 
Estadode Sao Paulo 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N201 (UM), DE 21 (VINTE E UM) DE 
JANEIRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO 
DA COMISSÃO DE ASSUNTOS 
RELEVANTES N201/2022. 
JUSTITICATIVA 
0 presente Projeto de Resolução tem por objetivo constituir a Comissão de 
Assuntos Relevantes N° 01/2022, a qual terá por finalidade a elaboração de estudos 
voltados ao acompanhamento e controle da execução dos Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável e suas respectivas metas, a chamada Agenda 2030 
aprovada no âmbito das Nações Unidas, pelo município de Lavrinhas/SP. 
Como é sabido, "em setembro de 2015, a Cúpula das Nações Unidas sobre o 
Desenvolvimento Sustentável reuniu lideres mundiais mais uma vez para definir um 
novo compromisso: adotar 17 (dezessete) objetivos, cada um com conjuntos de 
metas, totalizando em 169 metas, para serem alcançadas até o ano de 2030. Firmou￾se, assim, a chamada Agenda 2030, composta dos Objetivos de Desenvolvimento 
Sustentável, mais abrangentes no seu escopo e mais interconectados" (fonte: Manual 
de Planejamento Público 2021 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado deSao 
Paulo - Exercício 2021 - Página 97). 
Portanto, "Em setembro de 2015, 193 países acordaram os seguintes Objetivos 
de Desenvolvimento Sustentável: 
• 01 - Erradicação da pobreza: acabar com a pobreza em todas as suas formas, 
em todos os lugares. 
. 02 - Fome zero e agricultura sustentável: acabar com a fome, alcançar a 
segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura 
sustentável. 
• 03 - Saúde e bem-estar: assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar 
para todos, em todas as idades. 
• 04 - Educação de qualidade: assegurar a educação inclusiva, e equitativa e de 
qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para 
todos. 
. 05 - Igualdade de gênero: alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as 
mulheres e meninas. 
• 06 - Água limpa e saneamento: garantir disponibilidade e prinejo sustentável 
da água e saneamento para todos. ,(19. 
C6i/ina/lea 
Estadode Sao Paulo 
• 07 - Energia limpa e acessível: garantir acesso à energia barata, confidvel, 
sustentável e renovável para todos. 
• 08 - Trabalho decente e crescimento econômico: promover o crescimento 
econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e 
trabalho decente para todos. 
• 09 - Inovação infraestrutura: construir infraestrutura resiliente, promover a 
industrialização inclusiva e sustentável, e fomentar a inovação. 
• 10 - Redução das desigualdades: reduzir as desigualdades dentro dos países e 
entre eles. 
• 11 - Cidades e comunidades sustentáveis: tornar as cidades e os assentamentos 
humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. 
• 12 - Consumo e produção responsáveis: assegurar padrões de produção e de 
consumo sustentáveis. 
• 13 - Ação contra a mudança global do clima: tomar medidas urgentes para 
combater a mudança climática e seus impactos. 
• 14 - Vida na Agua: conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares, e 
dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável. 
• 15 - Vida terrestre: proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos 
ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a 
desertificação, deter e reverter a degradação da Terra e deter a perda da 
biodiversidade. 
• 16 - Paz, justiça e instituições eficazes: promover sociedades pacificas e 
inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça 
para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos 
os níveis. 
• 17 - Parcerias e meios de implementação: fortalecer os meios de 
implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento 
sustentável". (fonte: 
https://pt.wikipedia.org/wiki/Objetivosde_Desenvolvimento Sustent%C3% 
Al vel). 
Mas, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, os quais "definem os 
temas humanitários que devem ser prioritários para as políticas públicas 
internacionais até 2030, a fim de combater a pobreza e a desigualdade 
socioeconômica, bem como promover uma sociedade mais saudável e com uma 
melhor gestão de seus recursos naturais", "para que sejam realmente efetivos, devem 
ser incorporados nacionalmente e adaptados as principais necessidades de cada pais 
• cada regido e, em especial, cada Município, já que os governos locais são aqueles 
mais próximos do dia-a-dia dos cidadãos. 0 Brasil, por serintegrantda ONU, 
aderiu a esse compromisso e em diversas instâncias tem buscado a ançar pela 
Agenda 2030, tanto no setor público quanto no setor privado" ( .nte' anual de 
VER 
IVALDO 
10 RIBEIRO 
BEIRO 
A SILVA 
C6tiniveet A
Estadode Sao Paulo 
Planejamento Público 2021 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - 
Exercício 2021 - Páginas 97 e 98). 
Portanto, é justamente dentro deste contexto que se objetiva, através da 
presente propositura, constituir a Comissão de Assuntos Relevantes N201/2022. 
A constituição de Comissão de Assuntos Relevantes, vale igualmente 
enaltecer, tem previsão do Regimento Interno daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP 
em seu artigo 96, o qual estabelece que "Comissões de Assuntos Relevantes são 
aquelas que se destinam A elaboração e apreciação de estudos de problemas 
municipais e A tomada de posição daCamaraem outros assuntos de reconhecida 
relevância". 
Desta forma, tratando-se de assunto de extrema importância, na medida em 
que a União, Distrito Federal e Municípios devem lograr esforços e colaborar com a 
persecução da Agenda 2030, não há dúvida quanto A pertinência da constituição da 
referida Comissão de Assuntos Relevantes naCamaraMunicipal de Lavrinhas, a 
qual, reitere-se, terá por finalidade a elaboração de estudos voltados ao 
acompanhamento e controle da execução dos Objetivos de Desenvolvimento 
Sustentável e suas respectivas metas, pelo município de Lavrinhas/SP. 
Diante de todo o exposto estes Vereadores, com todo o respeito, esperam que 
esta respeitável Casa de Leis aprove o presente Projeto de Resolução. 
Sala Vereador José Maria de Castro, em 21 (vinte e um) de janeiro de 2022. 

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