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Estadode Sao Paulo
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01 (UM), DE 21 (VINTE E UM) DE
JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO
DA COMISSÃO DE ASSUNTOS
RELEVANTES N° 01/2022.
Art.1° Fica constituída a Comissão de Assuntos Relevantes N201/2022, a
qual terá por finalidade a elaboração de estudos voltados ao acompanhamento e
controle da execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e suas
respectivas metas, a chamada Agenda 2030, pelo município de Lavrinhas/SP.
Art.22A Comissão de Assuntos Relevantes N201/2022 funcionará neste
Exercício de 2022.
Art.32Concluídos os seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes N2
01/2022 elaborará parecer sobre a matéria, o qual será levado à consideração do
Plenário, sob forma de relatório e, se for o caso, sugerindo a apresentação de
proposições que julgar necessárias ou tomar a iniciativa de sua apresentação, quando
não houver conflito de competência.
Art.42 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 21 (vinte e um) de janeiro de 2022.
VER
PAUL 10 RIBEIRO
ANTO I C1 1IBEIRO
IVALDO A SILVA
Estadode Sao Paulo
PROJETO DE RESOLUÇÃO N201 (UM), DE 21 (VINTE E UM) DE
JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO
DA COMISSÃO DE ASSUNTOS
RELEVANTES N201/2022.
JUSTITICATIVA
0 presente Projeto de Resolução tem por objetivo constituir a Comissão de
Assuntos Relevantes N° 01/2022, a qual terá por finalidade a elaboração de estudos
voltados ao acompanhamento e controle da execução dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável e suas respectivas metas, a chamada Agenda 2030
aprovada no âmbito das Nações Unidas, pelo município de Lavrinhas/SP.
Como é sabido, "em setembro de 2015, a Cúpula das Nações Unidas sobre o
Desenvolvimento Sustentável reuniu lideres mundiais mais uma vez para definir um
novo compromisso: adotar 17 (dezessete) objetivos, cada um com conjuntos de
metas, totalizando em 169 metas, para serem alcançadas até o ano de 2030. Firmouse, assim, a chamada Agenda 2030, composta dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável, mais abrangentes no seu escopo e mais interconectados" (fonte: Manual
de Planejamento Público 2021 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado deSao
Paulo - Exercício 2021 - Página 97).
Portanto, "Em setembro de 2015, 193 países acordaram os seguintes Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável:
• 01 - Erradicação da pobreza: acabar com a pobreza em todas as suas formas,
em todos os lugares.
. 02 - Fome zero e agricultura sustentável: acabar com a fome, alcançar a
segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura
sustentável.
• 03 - Saúde e bem-estar: assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar
para todos, em todas as idades.
• 04 - Educação de qualidade: assegurar a educação inclusiva, e equitativa e de
qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para
todos.
. 05 - Igualdade de gênero: alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as
mulheres e meninas.
• 06 - Água limpa e saneamento: garantir disponibilidade e prinejo sustentável
da água e saneamento para todos. ,(19.
C6i/ina/lea
Estadode Sao Paulo
• 07 - Energia limpa e acessível: garantir acesso à energia barata, confidvel,
sustentável e renovável para todos.
• 08 - Trabalho decente e crescimento econômico: promover o crescimento
econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e
trabalho decente para todos.
• 09 - Inovação infraestrutura: construir infraestrutura resiliente, promover a
industrialização inclusiva e sustentável, e fomentar a inovação.
• 10 - Redução das desigualdades: reduzir as desigualdades dentro dos países e
entre eles.
• 11 - Cidades e comunidades sustentáveis: tornar as cidades e os assentamentos
humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
• 12 - Consumo e produção responsáveis: assegurar padrões de produção e de
consumo sustentáveis.
• 13 - Ação contra a mudança global do clima: tomar medidas urgentes para
combater a mudança climática e seus impactos.
• 14 - Vida na Agua: conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares, e
dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável.
• 15 - Vida terrestre: proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos
ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a
desertificação, deter e reverter a degradação da Terra e deter a perda da
biodiversidade.
• 16 - Paz, justiça e instituições eficazes: promover sociedades pacificas e
inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça
para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos
os níveis.
• 17 - Parcerias e meios de implementação: fortalecer os meios de
implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento
sustentável". (fonte:
https://pt.wikipedia.org/wiki/Objetivosde_Desenvolvimento Sustent%C3%
Al vel).
Mas, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, os quais "definem os
temas humanitários que devem ser prioritários para as políticas públicas
internacionais até 2030, a fim de combater a pobreza e a desigualdade
socioeconômica, bem como promover uma sociedade mais saudável e com uma
melhor gestão de seus recursos naturais", "para que sejam realmente efetivos, devem
ser incorporados nacionalmente e adaptados as principais necessidades de cada pais
• cada regido e, em especial, cada Município, já que os governos locais são aqueles
mais próximos do dia-a-dia dos cidadãos. 0 Brasil, por serintegrantda ONU,
aderiu a esse compromisso e em diversas instâncias tem buscado a ançar pela
Agenda 2030, tanto no setor público quanto no setor privado" ( .nte' anual de
VER
IVALDO
10 RIBEIRO
BEIRO
A SILVA
C6tiniveet A
Estadode Sao Paulo
Planejamento Público 2021 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo -
Exercício 2021 - Páginas 97 e 98).
Portanto, é justamente dentro deste contexto que se objetiva, através da
presente propositura, constituir a Comissão de Assuntos Relevantes N201/2022.
A constituição de Comissão de Assuntos Relevantes, vale igualmente
enaltecer, tem previsão do Regimento Interno daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP
em seu artigo 96, o qual estabelece que "Comissões de Assuntos Relevantes são
aquelas que se destinam A elaboração e apreciação de estudos de problemas
municipais e A tomada de posição daCamaraem outros assuntos de reconhecida
relevância".
Desta forma, tratando-se de assunto de extrema importância, na medida em
que a União, Distrito Federal e Municípios devem lograr esforços e colaborar com a
persecução da Agenda 2030, não há dúvida quanto A pertinência da constituição da
referida Comissão de Assuntos Relevantes naCamaraMunicipal de Lavrinhas, a
qual, reitere-se, terá por finalidade a elaboração de estudos voltados ao
acompanhamento e controle da execução dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável e suas respectivas metas, pelo município de Lavrinhas/SP.
Diante de todo o exposto estes Vereadores, com todo o respeito, esperam que
esta respeitável Casa de Leis aprove o presente Projeto de Resolução.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 21 (vinte e um) de janeiro de 2022.