texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
PrefeituraMunicipal de Lavrin has
Estadode Sic) Paulo
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.qov.br
PROJETO DE LEI N° O DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A LEI
ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS
PARA 0 EXERCÍCIO DE 2022.
ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura de Crédito
Especial no valor de até R$ 43.970,00 (quarenta e três mil, novecentos e setenta reais), nos moldes
dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:
ORGA0 01 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 — ADMINSITRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0005 — COORDENAÇÃO SUPERIOR DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.71.70.00 — Rateio Pela Participação em Consórcio Público
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.71.70.00 — Rateio Em Participação em Consórcio Público
AÇÃO — 2.072 — Contribuições ao Consórcio Intermunicipal Novo Vale Histórico
FONTE DE RECURSOS — 01.110
VALOR — R$ 43.970,00
ARTIGO 2° - 0 presente Crédito Adicional será coberto com superávit financeiro do exercício
anterior.
ARTIGO 3° - 0 presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no
PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo.
ARTIGO 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
i\\P cL rinhas, 25 de fevereiro de 2022.
aeoe ,e0
io5e
PrefeituraMunicipal de Lavrinhas
Estadode Sao Paulo
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
A Lei Municipal n° 1.576, de 27 de setembro de 2021, entre outros,
em seu artigo 5°, Inciso II, dispõe sobre a inserção de dotações próprias em orçamentos futuros,
visando atender a finalidade do município contribuir com o referido Consórcio. Todavia, e por
força de diversos imprevistos, deixou de constar na elaboração da lei orçamentária a dotação
necessária para tanto.
Diante do exposto, estamos encaminhando a essa Egrégia Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para realizar a
despesa com contribuições ao Consórcio Intermunicipal Novo Vale Histórico, conforme já
autorizado na referida Lei Municipal.
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja
aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis.
LAvrinhas, 25 de fevereiro de 2022.
c.P
ndo
aes‘
v
ce\e° SE BENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
open original →