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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-03-02
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022
native_id483

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-03T11:29:27.823493-03:00 Aprovado(a) 9 0 0
2022-03-24T16:08:58.987821-03:00 Aprovado(a) 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PrefeituraMunicipal de Lavrin has 
Estadode Sic) Paulo 
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.qov.br 
PROJETO DE LEI N° O DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A LEI 
ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS 
PARA 0 EXERCÍCIO DE 2022. 
ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura de Crédito 
Especial no valor de até R$ 43.970,00 (quarenta e três mil, novecentos e setenta reais), nos moldes 
dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: 
ORGA0 01 - GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE: 01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 122 — ADMINSITRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA: 0005 — COORDENAÇÃO SUPERIOR DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.71.70.00 — Rateio Pela Participação em Consórcio Público 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.71.70.00 — Rateio Em Participação em Consórcio Público 
AÇÃO — 2.072 — Contribuições ao Consórcio Intermunicipal Novo Vale Histórico 
FONTE DE RECURSOS — 01.110 
VALOR — R$ 43.970,00 
ARTIGO 2° - 0 presente Crédito Adicional será coberto com superávit financeiro do exercício 
anterior. 
ARTIGO 3° - 0 presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no 
PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo. 
ARTIGO 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
i\\P cL rinhas, 25 de fevereiro de 2022. 
aeoe ,e0 
io5e 
PrefeituraMunicipal de Lavrinhas 
Estadode Sao Paulo 
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
A Lei Municipal n° 1.576, de 27 de setembro de 2021, entre outros, 
em seu artigo 5°, Inciso II, dispõe sobre a inserção de dotações próprias em orçamentos futuros, 
visando atender a finalidade do município contribuir com o referido Consórcio. Todavia, e por 
força de diversos imprevistos, deixou de constar na elaboração da lei orçamentária a dotação 
necessária para tanto. 
Diante do exposto, estamos encaminhando a essa Egrégia Casa de 
Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para realizar a 
despesa com contribuições ao Consórcio Intermunicipal Novo Vale Histórico, conforme já 
autorizado na referida Lei Municipal. 
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja 
aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis. 
LAvrinhas, 25 de fevereiro de 2022. 
c.P 
ndo 
aes‘ 
v 
ce\e° SE BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 

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