| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-02-02 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 01/2022 |
| native_id | 484 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de Sio Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE 0 PROJETO DE LEI 01/2022. 0 Projeto de Lei 01/2022, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2022". Segundo argumenta o Autor do Projeto: ....a Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, por seu artigo 25. § 30 , estabelece normas para utilização do saldo do FUNDEB do exercício anterior, até o primeiro quadrimestre do exercício seguinte. mediante a abertura de Crédito Adicional. Para tanto, estamos encaminhando a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para utilização do saldo remanescente dos recursos recebidos no exercício anterior do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, que serão utilizados na melhoria das instalações escolares, visando das cumprimento à referida Por todo o exposto esperamos que o referido Projeto de Lei seja aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis. E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice a sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma unânime,a votação deste Projeto de Lei, consoante is razões acima aduzidas. Lavrinhas, 02 de fevereiro de 2022. Ciente: Ocimara Pereira de Presidente da Comissão Permajiçj,te4Jjjtiçae Redação Ciente: Reikfo Paulo Pereira Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação /01-1460 0 ACAN Ciente: Matheus da Costa Membro da Comissão Pernnene 4. Justiça e Redação Ciente: aul ergio Ribeiro Presidente da ComissãoPertanente de Finanças e Orçamento Pa4..01, 0/%1 Ciente: Un nio Carlos Ribeiro Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Ciente: Gerald o Batista Leite Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 rivPi A9 110 0005/0001-71 a" -