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materia nº 1/2022

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 01/2022
native_id484

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI 01/2022. 
0 Projeto de Lei 01/2022, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Especial à Lei Orçamentária anual do Município de Lavrinhas para o exercício de 2022". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ....a Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, por seu 
artigo 25. § 30
, estabelece normas para utilização do saldo do FUNDEB do exercício anterior, até o primeiro 
quadrimestre do exercício seguinte. mediante a abertura de Crédito Adicional. Para tanto, estamos 
encaminhando a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Especial para utilização do saldo remanescente dos recursos recebidos no exercício anterior do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — 
FUNDEB, que serão utilizados na melhoria das instalações escolares, visando das cumprimento à referida 
Por todo o exposto esperamos que o referido Projeto de Lei seja aprovado por unanimidade e em regime de 
urgência, por essa Egrégia Casa de Leis. 
E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado 
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer 
óbice a sua regular tramitação e votação. 
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma 
unânime,a votação deste Projeto de Lei, consoante is razões acima aduzidas. 
Lavrinhas, 02 de fevereiro de 2022. 
Ciente: Ocimara Pereira de 
Presidente da Comissão Permajiçj,te4Jjjtiçae Redação 
Ciente: Reikfo Paulo Pereira 
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
/01-1460 0 ACAN 
Ciente: Matheus da Costa 
Membro da Comissão Pernnene 4. Justiça e Redação 
Ciente: aul ergio Ribeiro 
Presidente da ComissãoPertanente de Finanças e Orçamento 
Pa4..01, 0/%1 
Ciente: Un nio Carlos Ribeiro 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Ciente: Gerald o Batista Leite 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 
rivPi A9 110 0005/0001-71 
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