| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 02/2022 |
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Presidente da ComissãoPerm de Justiça e Redação
Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de Sio Paulo
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E
ORÇAMENTO
SOBRE 0 PROJETO DE LEI 02/2022.
O Projeto de Lei 02/2022, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre o índice de Revisão Geral
Anual dos Servidores Públicos Municipais no ano de 2022 e dá outras providências".
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ....tem por objeto conceder a todos os servidores públicos
vinculados ao Poder Executivo Municipal de Lavrinhas e aos Secretários Municipais a revisão geral anual de
10.182 % (dez virgula cento e oitenta e dois por cento) a partir da competência de janeiro de 2022, tendo como
referência o mesmo índice aplicado ao reajuste do salário mínimo. O referido índice não se estende aos
Professores Municipais e nem aos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, já que possuem legislação
própria regulando a matéria. Insta salientar, que a concessão de reajuste aos servidores públicos destinado a
conceder revisão geral de subsidio e remuneração está isenta da obrigação de seguir as regras doart.17 da
Lei de Responsabilidade Fiscal (FRF). Entre tais obrigações destaca-se a necessidade de compensar os efeitos
.
financeiros de tais atos pelo o alimento da receita ou redução de despesa. Isso ocorre porque o § 6°, do mesmo
art.17. exime de tal determinação deprina genérica todo o inciso X doart. 37 da Constituição Federal. Como
dito, a exceção na LRFelregra consta do § 6° doart. 17, o qual prevê que o acima disposto não se aplica às
despesa destinadas ao serviço da divida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso
X doart. 37 da Constituição. (grifo nosso). Por seu turno, o inciso X doart. 37 da Constituição estatui que a
remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o § 4° doart. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual.
sempre na mesma data e sem distinção deindices. (grifi) nosso). Por todo o exposto esperamos que o referido
projeto de lei seja aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia casa de Leis.
E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer
óbice A sua regular tramitação e votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma
unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante As razões acima aduzidas.
Lavrinhas, 16 de evereiro de 2022.
Ciente: Oci araPerede Lima
Ciente. io Ribeiro
Ciente: Reinaldo loPereira
Membro da Comissão Permanente de Jus a e Redação
S S-ti4
Ciente: Ma s d a
Membro da ComissãoPe Justiça e Redação
Presidente da Comissão :ite de Fi anças e Orçamento
Ciente arlos Ribeiro
Membro da Comissão ermanente de Finanças e Orçamento
Ciente: Geraldo :'is a ite
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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