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materia nº 2/2022

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 02/2022
native_id485

Autoria

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Presidente da ComissãoPerm de Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI 02/2022. 
O Projeto de Lei 02/2022, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre o índice de Revisão Geral 
Anual dos Servidores Públicos Municipais no ano de 2022 e dá outras providências". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ....tem por objeto conceder a todos os servidores públicos 
vinculados ao Poder Executivo Municipal de Lavrinhas e aos Secretários Municipais a revisão geral anual de 
10.182 % (dez virgula cento e oitenta e dois por cento) a partir da competência de janeiro de 2022, tendo como 
referência o mesmo índice aplicado ao reajuste do salário mínimo. O referido índice não se estende aos 
Professores Municipais e nem aos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, já que possuem legislação 
própria regulando a matéria. Insta salientar, que a concessão de reajuste aos servidores públicos destinado a 
conceder revisão geral de subsidio e remuneração está isenta da obrigação de seguir as regras doart.17 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal (FRF). Entre tais obrigações destaca-se a necessidade de compensar os efeitos 
.
financeiros de tais atos pelo o alimento da receita ou redução de despesa. Isso ocorre porque o § 6°, do mesmo 
art.17. exime de tal determinação deprina genérica todo o inciso X doart. 37 da Constituição Federal. Como 
dito, a exceção na LRFelregra consta do § 6° doart. 17, o qual prevê que o acima disposto não se aplica às 
despesa destinadas ao serviço da divida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso 
X doart. 37 da Constituição. (grifo nosso). Por seu turno, o inciso X doart. 37 da Constituição estatui que a 
remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o § 4° doart. 39 somente poderão ser fixados ou 
alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual. 
sempre na mesma data e sem distinção deindices. (grifi) nosso). Por todo o exposto esperamos que o referido 
projeto de lei seja aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia casa de Leis. 
E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado 
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer 
óbice A sua regular tramitação e votação. 
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de forma 
unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante As razões acima aduzidas. 
Lavrinhas, 16 de evereiro de 2022. 
Ciente: Oci araPerede Lima 
Ciente. io Ribeiro 
Ciente: Reinaldo loPereira 
Membro da Comissão Permanente de Jus a e Redação 
S S-ti4 
Ciente: Ma s d a 
Membro da ComissãoPe Justiça e Redação 
Presidente da Comissão :ite de Fi anças e Orçamento 
Ciente arlos Ribeiro 
Membro da Comissão ermanente de Finanças e Orçamento 
Ciente: Geraldo :'is a ite 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
RuaManoel Machado. n° 82 —centro— Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
('NPI 69 1111 OM 5 /00111 -71 

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