| Tipo | Parecer Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE A EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 02/2022 |
| native_id | 486 |
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Estado de São Paulo
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E
FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE A EMENDA N201 AO PROJETO DE LEI N202/2022
A Emenda N° 01 ao Projeto de Lei N° 02/2022, de autoria da Mesa Diretora, tem por
objetivo acrescentar ao Projeto de lei N° 02, de 26 (vinte e seis) de janeiro de 2022, o artigo 22
e seus parágrafos, renumera os artigos 22, 39e 42, bem como acrescenta ao Projeto de Lei N°
02, de 26 (vinte e seis) de janeiro de 2022, os anexos I, II EIII.
Na Justificativa apresentada a Mesa Diretora argumenta que:
"A presente Emenda Número 01 ao Projeto de Lei N° 02, de 26 de janeiro de 2022, tem
por objetivo acrescentar ao Projeto de Lei N2 02, de 26 (vinte e seis) de janeiro de 2022, o
artigo 22e seus parágrafos e, por conseguinte, reajustar em 10,182% (dez virgula cento e
oitenta e dois por cento), a titulo de revisão geral anual, o salário e adicional pelo exercício
de função de confiança dos servidores públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, bem
como acrescentar ao Projeto de Lei N° 02, de 26 (vinte e seis) de janeiro de 2022, os Anexos I,
II eIII.
Desta forma, em obediência ao artigo 37, inciso X da Constituição Federal, a
concessão da revisão geral anual de 10,182% (dez virgula cento e oitenta e dois por cento)
refere-se i2 recomposição da perda inflacionária e tem como base de cálculo/referência o
mesmo índice aplicado ao reajuste do salário mínimo nacional.
Frise-se, ainda, que a concessão da revisão geral anual de 10,182% (dez virgula cento
e oitenta e dois por cento) ao salário e adicional pelo exercício de função de confiança dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP possui o mesmo índice a ser
aplicado aos servidores públicos vinculados ao Executivo Municipal de Lavrinhas/SP.
Nesta oportunidade vale reportarmo-nos ao texto do artigo 37, inciso X da
Constituição Federal:
a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o s¢' 40
. doart.39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
indices".
Consigne-se que os valores que serão alcançados com a folha de pagamento estão
dentro dos limites fixados pela Constituição Federal e Lei Complementar Federal N°
101/2000.
Em conformidade com o artigo 16 da Lei Complementar Federal N° 101/2000, instrui
igualmente o presente Projeto de Lei a declaração do ordenador de despesas da Câmarc
Municipal de Lavrinhas/SP, atestando que o aumento da despesa em comento possu,
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP
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Estadode Sit) Paulo
adequação orçamentária e financeira, bem como atende a todos os limites legais e
constitucionais".
entendimento destas Comissões que a Emenda I\1Q 01 ao Projeto de Lei NI 02/2022
encontra-se regularmente apresentada quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical,
de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e
votação.
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de
forma unânime, a votação da Emenda 1\1° 01 ao Projeto de Lei N202/2022, consoante As razões
acima aduzidas.
Lavrinhas, 10 (dez) de fevereiro de 2022.
Ocima a Pereira de Lima
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação
Reinaldo loPereira
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Presidente da Comissão
Permanente de Finanças e Orçamento, em substituição ao Vereador Paulo Sérgio Ribeiro
Geraldo Bais gPA'
a Éteite
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação, em substituição ao Vereador
Matheus da Costa e Secretário da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
A i , o Carlos Ribeiro
Secretário da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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