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materia nº 1/2022

Tipo Parecer Emenda
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE A EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 02/2022
native_id486

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

c&uainza/xa 
Estado de São Paulo 
de £M1nAaA 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
SOBRE A EMENDA N201 AO PROJETO DE LEI N202/2022 
A Emenda N° 01 ao Projeto de Lei N° 02/2022, de autoria da Mesa Diretora, tem por 
objetivo acrescentar ao Projeto de lei N° 02, de 26 (vinte e seis) de janeiro de 2022, o artigo 22 
e seus parágrafos, renumera os artigos 22, 39e 42, bem como acrescenta ao Projeto de Lei N° 
02, de 26 (vinte e seis) de janeiro de 2022, os anexos I, II EIII. 
Na Justificativa apresentada a Mesa Diretora argumenta que: 
"A presente Emenda Número 01 ao Projeto de Lei N° 02, de 26 de janeiro de 2022, tem 
por objetivo acrescentar ao Projeto de Lei N2 02, de 26 (vinte e seis) de janeiro de 2022, o 
artigo 22e seus parágrafos e, por conseguinte, reajustar em 10,182% (dez virgula cento e 
oitenta e dois por cento), a titulo de revisão geral anual, o salário e adicional pelo exercício 
de função de confiança dos servidores públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, bem 
como acrescentar ao Projeto de Lei N° 02, de 26 (vinte e seis) de janeiro de 2022, os Anexos I, 
II eIII. 
Desta forma, em obediência ao artigo 37, inciso X da Constituição Federal, a 
concessão da revisão geral anual de 10,182% (dez virgula cento e oitenta e dois por cento) 
refere-se i2 recomposição da perda inflacionária e tem como base de cálculo/referência o 
mesmo índice aplicado ao reajuste do salário mínimo nacional. 
Frise-se, ainda, que a concessão da revisão geral anual de 10,182% (dez virgula cento 
e oitenta e dois por cento) ao salário e adicional pelo exercício de função de confiança dos 
servidores públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP possui o mesmo índice a ser 
aplicado aos servidores públicos vinculados ao Executivo Municipal de Lavrinhas/SP. 
Nesta oportunidade vale reportarmo-nos ao texto do artigo 37, inciso X da 
Constituição Federal: 
a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de que trata o s¢' 40
. doart.39 
somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa 
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de 
indices". 
Consigne-se que os valores que serão alcançados com a folha de pagamento estão 
dentro dos limites fixados pela Constituição Federal e Lei Complementar Federal N° 
101/2000. 
Em conformidade com o artigo 16 da Lei Complementar Federal N° 101/2000, instrui 
igualmente o presente Projeto de Lei a declaração do ordenador de despesas da Câmarc 
Municipal de Lavrinhas/SP, atestando que o aumento da despesa em comento possu, 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 
('NP! 61;1 1 10 000i/000 1 -71 
c&d/ina/xa 
Estadode Sit) Paulo 
adequação orçamentária e financeira, bem como atende a todos os limites legais e 
constitucionais". 
entendimento destas Comissões que a Emenda I\1Q 01 ao Projeto de Lei NI 02/2022 
encontra-se regularmente apresentada quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, 
de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e 
votação. 
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, de 
forma unânime, a votação da Emenda 1\1° 01 ao Projeto de Lei N202/2022, consoante As razões 
acima aduzidas. 
Lavrinhas, 10 (dez) de fevereiro de 2022. 
Ocima a Pereira de Lima 
Presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Reinaldo loPereira 
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Presidente da Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamento, em substituição ao Vereador Paulo Sérgio Ribeiro 
Geraldo Bais gPA' 
a Éteite 
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação, em substituição ao Vereador 
Matheus da Costa e Secretário da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
A i , o Carlos Ribeiro 
Secretário da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
RuaManoel Machado. n° 82 —centro— Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
(-NM 69 11(1 ()0415 /OM -71 

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