| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 03/2022 |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de Sio Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE 0 PROJETO DE LEI 03/2022. 0 Projeto de Lei 03/2022, de autoria do Vereador Antônio Carlos Ribeiro proibe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Lavrinhas em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas". Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...em linhas gerais a presente propositura almeja a valorização da infância e da adolescência, que deve ser uma política essencial de todo ente público, especialmente no que se refere ao combate a pedofilia, a sexualLação precoce e aos mecanismos que possumcausar algum tipo de conflito no processo de educação e . formação ministrado da criança e adolescente. Como se sabe, compete à .família a fOrmação dos . filhos no que tange ao conceito de sexualidade e a condução do tema juntoifscrianças e adolescentes. Desta forma, foi a presente propositura construída a partir do principio de preservar crianças e adolescentes e evitar que conflitos indesejados sejam criados em momentos inoportunos. Cumpre esclarecer que a presente propositura não tem por escopo criar censura a qualquer tipo de arte ou publicação. 0 intuito desta propositura é o de garantir que o erário não seja utilizado para criar conflitos no seio da familia e crianças do Município, lembrando que a proteção integral ás crianças e adolescentes está consagrada nos direitos fundamentais constitucionais. Frise-se, por oportuno, que o presente Projeto de Lei se baseia no Projeto de Lei 318/2021, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado deSaoPaulo. de autoria da Deputada EstadualLeticiaAguiar. Assemelhada propositura também se acha em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Ainda, baseia-se em propositura assemelhada já instituída em diversos municípios. dentre os quais se destacam Cachoeira Paulista e Cruzeiro. Por estas razões, dentre outras de fácil compreensão. este Vereador espera que esta respeitável Casa de Leis aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o assentimento do Chefè do Executivo, em toda certeza. entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei, encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice A sua regular tramitação e votação. Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante As razões acima aduzidas. Lavrinhas, 16 de fev reiro de 2022. Ciente: Ocimara Pereira de Lima Presidente da ComissãoPenmante de Justiça e Redação Ciente: Reinal 'P ' aulo Pereira Secretário da Comissão Perm nente de Justiça e Redação m 41- Ciente: Matheus da costa Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação RuaManoel Machado, n° 82 —centro—1,avrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 Í'NPJ69 I 10 MIA WI) I -71