br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

materia nº 3/2022

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 03/2022
native_id487

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI 03/2022. 
0 Projeto de Lei 03/2022, de autoria do Vereador Antônio Carlos Ribeiro proibe a utilização de 
verba pública no âmbito do Município de Lavrinhas em eventos e serviços que promovam a 
sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...em linhas gerais a presente propositura almeja a 
valorização da infância e da adolescência, que deve ser uma política essencial de todo ente público, 
especialmente no que se refere ao combate a pedofilia, a sexualLação precoce e aos mecanismos que 
possumcausar algum tipo de conflito no processo de educação e .
formação ministrado da criança e 
adolescente. Como se sabe, compete à .família a fOrmação dos .
filhos no que tange ao conceito de 
sexualidade e a condução do tema juntoifscrianças e adolescentes. Desta forma, foi a presente 
propositura construída a partir do principio de preservar crianças e adolescentes e evitar que 
conflitos indesejados sejam criados em momentos inoportunos. Cumpre esclarecer que a presente 
propositura não tem por escopo criar censura a qualquer tipo de arte ou publicação. 0 intuito desta 
propositura é o de garantir que o erário não seja utilizado para criar conflitos no seio da familia e 
crianças do Município, lembrando que a proteção integral ás crianças e adolescentes está consagrada 
nos direitos fundamentais constitucionais. Frise-se, por oportuno, que o presente Projeto de Lei se 
baseia no Projeto de Lei 318/2021, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado deSaoPaulo. de 
autoria da Deputada EstadualLeticiaAguiar. Assemelhada propositura também se acha em 
tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e Assembleia Legislativa do Rio 
Grande do Sul. Ainda, baseia-se em propositura assemelhada já instituída em diversos municípios. 
dentre os quais se destacam Cachoeira Paulista e Cruzeiro. Por estas razões, dentre outras de fácil 
compreensão. este Vereador espera que esta respeitável Casa de Leis aprove o presente Projeto de 
Lei, que há de merecer também o assentimento do Chefè do Executivo, em toda certeza. 
entendimento desta Comissão que o presente Projeto de Lei, encontra-se regularmente 
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa, não havendo 
qualquer óbice A sua regular tramitação e votação. 
Assim, esta Comissão de Justiça e Redação é favorável, de forma unânime, a votação deste 
Projeto de Lei, consoante As razões acima aduzidas. 
Lavrinhas, 16 de fev reiro de 2022. 
Ciente: Ocimara Pereira de Lima 
Presidente da ComissãoPenmante de Justiça e Redação 
Ciente: Reinal 'P ' aulo Pereira 
Secretário da Comissão Perm nente de Justiça e Redação 
m 41- Ciente: Matheus da costa 
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
RuaManoel Machado, n° 82 —centro—1,avrinhas/SP 
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 
Í'NPJ69 I 10 MIA WI) I -71 

open original →