| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO, HIGIENE E ASSISTÊNCIA SOCIALSOBRE O PROJETO DE LEI 04/2022 |
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Presidente da Comissão Permanente d Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO, HIGIENE E ASSISTÊNCIA SOCIALSOBRE 0 PROJETO DE LEI 04/2022. 0 Projeto de Lei 04/2022. de autoria do Executivo Municipal "Dispõe sobre a reforma da Lei de Criação do Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS), o Fundo Municipal de Assistência Social (FAZ) e dá outras providências". Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...a presente proposição visa a readequar a estrutura e o . funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social — CA/L4S, instituída pela Lei Municipal n° 844 de 11 de setembro de 1997, visto que o decurso do tempo observou-se a necessidade de adaptação ás novas exigências administrativas. Cumpre esclarecer que a minuta é resultado de um processo democrático de discussões ocorridas no âmbito do Conselho Municipal de Assistência Social. Assim, encontra-se peiféitamente justificado o projeto de lei e, dada a importância da matéria, REQUER a tramitação em regime de urgência, nos termos regimentais, com ‘ final aprovação pelo colendo Plenário. Desta . fbrma. diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres Vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE! Essas as razões que ensejam o encaminhamento desta importante proposição à alta deliberação dessa E. CamaraMunicipal. entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei, encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice A. sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Educação. Higiene e Assistência Social são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas. Lavrinhas, 16 de fevereiro de 2022. Ciente: Oci „ ara Pereira de Lima e Redação Ciente: R9j1lafPàulo Pereira Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Membro da Comissão Permanente de Educação, Higiene e Assistência Social Al 1k fvs Ciente: Matheus da Costa Secretário da Comissão ' lnente de Justiça e Redação GaA' Ciente: i'o Carlosq ibeiro Presidente da Comissão Permanente de Educação, Higiene e Assistência Social , Ciente: DandoDeniskulino de Campos Membro da Comissão Permanente de Educação, Higiene e Assistência Social Rua Manoel Machado. n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 —Tel. (12) 3146-1200 CNP I 69 JillMO 5 4111111 -71