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materia nº 4/2022

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaPARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO, HIGIENE E ASSISTÊNCIA SOCIALSOBRE O PROJETO DE LEI 04/2022
native_id488

Autoria

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Presidente da Comissão Permanente d 
Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO, 
HIGIENE E ASSISTÊNCIA SOCIALSOBRE 0 PROJETO DE LEI 04/2022. 
0 Projeto de Lei 04/2022. de autoria do Executivo Municipal "Dispõe sobre a reforma da Lei 
de Criação do Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS), o Fundo Municipal de Assistência 
Social (FAZ) e dá outras providências". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...a presente proposição visa a readequar a estrutura e 
o 
.
funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social — CA/L4S, instituída pela Lei Municipal 
n° 844 de 11 de setembro de 1997, visto que o decurso do tempo observou-se a necessidade de 
adaptação ás novas exigências administrativas. Cumpre esclarecer que a minuta é resultado de um 
processo democrático de discussões ocorridas no âmbito do Conselho Municipal de Assistência 
Social. Assim, encontra-se peiféitamente justificado o projeto de lei e, dada a importância da matéria, 
REQUER a tramitação em regime de urgência, nos termos regimentais, com ‘
final aprovação pelo 
colendo Plenário. Desta 
.
fbrma. diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres 
Vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE! Essas as razões que ensejam o 
encaminhamento desta importante proposição à alta deliberação dessa E. CamaraMunicipal. 
entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei, encontra-se regularmente 
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa, não havendo 
qualquer óbice A. sua regular tramitação e votação. 
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Educação. Higiene e Assistência Social são 
favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas. 
Lavrinhas, 16 de fevereiro de 2022. 
Ciente: Oci 
„
ara Pereira de Lima 
e Redação 
Ciente: R9j1lafPàulo Pereira 
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação e Membro da Comissão Permanente 
de Educação, Higiene e Assistência Social 
Al 1k fvs 
Ciente: Matheus da Costa 
Secretário da Comissão ' lnente de Justiça e Redação 
GaA' 
Ciente: i'o Carlosq ibeiro 
Presidente da Comissão Permanente de Educação, Higiene e Assistência Social 
, 
Ciente: DandoDeniskulino de Campos 
Membro da Comissão Permanente de Educação, Higiene e Assistência Social 
Rua Manoel Machado. n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel. (12) 3146-1200 
CNP I 69 JillMO 5 4111111 -71 

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