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materia nº 5/2022

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaPARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO, HIGIENE E ASSISTÊNCIA SOCIAL SOBRE O PROJETO DE LEI 05/2022
native_id489

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

(6uaitizawt 
Estado de Sio Paulo 
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO, 
HIGIENE E ASSISTÊNCIA SOACIAL SOBRE 0 PROJETO DE LEI 05/2022. 
0 Projeto de Lei 05/2022, de autoria do Executivo Municipal "Altera o Anexo I A. da Lei 
1.447, de 26 de outubro de 2015 que alterou o Anexo I A. Anexo II A e o Anexo II B da Lei 
Complementar 001. de 29 de junho de 2012". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...é necessário alterar a Matriz Curricular da 
Modalidade de Ensino de Educação Infantil para os próximos anos letivos. Tal mudança fia:-se 
necessário a adequação da BNCC (Base Nacional Comum Curricular) para Educação Infimtil. A 
atual carga horária da Educação Infantil é de 04 horas diárias, quando o correto é 05 aulas de 50 
minutos cada. Comtal mudança a carga horária da modalidade será de 37 aulas semanais, sendo: 25 
aulas 04 HTPC + 08 HTPL. Coma referida alteração a matriz curricular ficará da seguinte 
maneira: 
Campo de Experiência Quantidade de Aulas 
O eu, o outro e o nós 05 
Corpo, gestos e movimentos 04 
Escuta, fala e pensamento 07 
Traços, sons e cores 02 
Espaços, tempos e quantidades 07 
Total 25 
Desta fbrma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres Vereadores 
que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE! Essas as razões que ensejam o 
encaminhamento desta importante proposição à alta deliberação dessa E. CamaraMunicipal 
entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei, encontra-se regularmente 
apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical. de técnica legislativa, não havendo 
qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. 
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Educação. Higiene e Assistência Social são 
favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas. 
Lavrinhas, 16 de fevereiro de 2022. 
Ciente: 0 Thara Pereira de Lima 
Presidente da Comissão Permanente s e -..-151re Redação 
Ciente: Reinald tilo Pereira 
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
411:10.101‘ 
Ciente: Matheus da Costa 
Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Rua Manoel Machado. n° 82 — centro — Lavrinha_s/SP 
CEP 12.760-000—Tel.(12) 3146-1200 
CNP I 69 110 00fl/00111-71 

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