| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO, HIGIENE E ASSISTÊNCIA SOCIAL SOBRE O PROJETO DE LEI 05/2022 |
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(6uaitizawt Estado de Sio Paulo PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO, HIGIENE E ASSISTÊNCIA SOACIAL SOBRE 0 PROJETO DE LEI 05/2022. 0 Projeto de Lei 05/2022, de autoria do Executivo Municipal "Altera o Anexo I A. da Lei 1.447, de 26 de outubro de 2015 que alterou o Anexo I A. Anexo II A e o Anexo II B da Lei Complementar 001. de 29 de junho de 2012". Segundo argumenta o Autor do Projeto: ...é necessário alterar a Matriz Curricular da Modalidade de Ensino de Educação Infantil para os próximos anos letivos. Tal mudança fia:-se necessário a adequação da BNCC (Base Nacional Comum Curricular) para Educação Infimtil. A atual carga horária da Educação Infantil é de 04 horas diárias, quando o correto é 05 aulas de 50 minutos cada. Comtal mudança a carga horária da modalidade será de 37 aulas semanais, sendo: 25 aulas 04 HTPC + 08 HTPL. Coma referida alteração a matriz curricular ficará da seguinte maneira: Campo de Experiência Quantidade de Aulas O eu, o outro e o nós 05 Corpo, gestos e movimentos 04 Escuta, fala e pensamento 07 Traços, sons e cores 02 Espaços, tempos e quantidades 07 Total 25 Desta fbrma, diante dos argumentos acima expostos é que solicitamos aos Nobres Vereadores que aprovem a presente propositura por UNANIMIDADE! Essas as razões que ensejam o encaminhamento desta importante proposição à alta deliberação dessa E. CamaraMunicipal entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei, encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical. de técnica legislativa, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Educação. Higiene e Assistência Social são favoráveis, de forma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante as razões acima aduzidas. Lavrinhas, 16 de fevereiro de 2022. Ciente: 0 Thara Pereira de Lima Presidente da Comissão Permanente s e -..-151re Redação Ciente: Reinald tilo Pereira Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação 411:10.101‘ Ciente: Matheus da Costa Secretário da Comissão Permanente de Justiça e Redação Rua Manoel Machado. n° 82 — centro — Lavrinha_s/SP CEP 12.760-000—Tel.(12) 3146-1200 CNP I 69 110 00fl/00111-71