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materia nº 30/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaIndico respeitosamente ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de designar ou contratar servidor para a realização de acompanhamento e fiscalização do efetivo cumprimento das Leis Municipais.
native_id49

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pe Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
INDICAÇÃO N' 30/2021.
Ny
EMENTA: “INDICO
RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTUDE A
POSSIBILIDADE DE DESIGNAR OU
CONTRATAR SERVIDOR PARA A
REALIZAÇÃO DE
4 Q ACOMPANHAMENTO E
6, FISCALIZAÇÃO DO EFETIVO
CUMPRIMENTO DAS LEIS
MUNICIPAIS”.
JUSTIFICATIVA
Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal
estudasse a possibilidade de designar ou contratar servidor para a realização de
acompanhamento e fiscalização do efetivo cumprimento das leis municipais;
Considerando que o cumprimento de várias leis municipais, inclusive promulgadas
pelos Prefeitos de gestões anteriores, não estão sendo fiscalizadas:
Considerando ser de indiscutível necessidade que se realize um levantamento acerca do
efetivo cumprimento das leis municipais, em especial as que impõem obrigações:
Ante o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo
Municipal para que. com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao
pedido deste Vereador.
Sala Vereador José Maria de Qastro, 17 (dezessete) de fevereiro de 2021.
Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200
CNPJ 69.110.005/0001-73

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