| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2021 |
| Date | 2021-02-17 |
| Ementa | Indico respeitosamente ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de designar ou contratar servidor para a realização de acompanhamento e fiscalização do efetivo cumprimento das Leis Municipais. |
| native_id | 49 |
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pe Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo INDICAÇÃO N' 30/2021. Ny EMENTA: “INDICO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE DESIGNAR OU CONTRATAR SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO DE 4 Q ACOMPANHAMENTO E 6, FISCALIZAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS LEIS MUNICIPAIS”. JUSTIFICATIVA Considerando que seria de grande valia se este respeitoso Executivo Municipal estudasse a possibilidade de designar ou contratar servidor para a realização de acompanhamento e fiscalização do efetivo cumprimento das leis municipais; Considerando que o cumprimento de várias leis municipais, inclusive promulgadas pelos Prefeitos de gestões anteriores, não estão sendo fiscalizadas: Considerando ser de indiscutível necessidade que se realize um levantamento acerca do efetivo cumprimento das leis municipais, em especial as que impõem obrigações: Ante o exposto, indico na forma regimental que se oficie ao respeitoso Executivo Municipal para que. com todo o respeito e acatamento, estude a possibilidade de atender ao pedido deste Vereador. Sala Vereador José Maria de Qastro, 17 (dezessete) de fevereiro de 2021. Rua Manoel Machado, nº 82 — Centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 — Tel. (12) 3146-1200 CNPJ 69.110.005/0001-73