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materia nº 6/2022

Tipo Parecer Projeto Lei
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaPARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 06/2022
native_id490

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Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ciente: io Ribeiro 
•••••1 
Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO 
SOBRE 0 PROJETO DE LEI 06/2022. 
O Projeto de Lei 06/2022, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre o reajuste do Auxilio 
Alimentação e da outras Providências". 
Segundo argumenta o Autor do Projeto: ....visando a valorização do funcionalismo público, e 
considerando o aumento do custo de vida vivenciado neste último ano, e a concessão de um incentivo ao quadro 
funcional, proporcionando maior qualidade de vida. a Administração Municipal encaminha o presente Projeto 
de Lei reajustando o valor do Auxilio-Alimentação para RS 280.00 (duzentos e oitenta reais). Por se tratar de 
um Projeto queten:como objetivo incrementar a alimentação dos Servidores Municipais e proporcionar o 
aumento da produtividade e eficiência funcionais, esperamos a pronta acolhida da presente Proposta e a 
consequente a célere aprovação. E, em respeitoitLei de Responsabilidade Fiscal, em anexoiteste Projeto de 
Lei segue o Relatório do lmpacto Financeirocon:o demonstrativo da estimativa de despesas para os 11 (onze) 
meses do ano corrente (2022), bem como para os próximos anos (2023 e 2024). Por todo o exposto esperamos 
que o referido projeto de lei seja aprovado por unanimidade e em regime de urgência. por essa Egrégia Casa 
de Leis. 
E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado 
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer 
óbice à sua regular tramitação e votação. 
Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, dean-ma 
unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante is razões acima aduzidas. 
Lavrinhas, 16 de fevereiro de 2022. 
j 
Ciente: Oci ara Pereira de L' 
Presidente da Comissão Permanente ;a e Redação 
Ciente: Reinal ulo Pereira 
Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação 
incifvecç 04 co fAj 
Ciente: Mathe s daCos 
Membro da Comissão Per j nte stiga e Redação 
Presidente da Comissão 
P 
ente de Finanças e Orçamento 
fe /i Ca,16h Ciente: A jo Carlos Ribeiro 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Ciente: Geraldo Batista Leite 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000—Tel. (12) 3146-1200 
P 1 F.0 11 n IltVIC /(111/11 

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