| Tipo | Parecer Projeto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 06/2022 |
| native_id | 490 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Ciente: io Ribeiro •••••1 Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE 0 PROJETO DE LEI 06/2022. O Projeto de Lei 06/2022, de autoria do Executivo Municipal, "Dispõe sobre o reajuste do Auxilio Alimentação e da outras Providências". Segundo argumenta o Autor do Projeto: ....visando a valorização do funcionalismo público, e considerando o aumento do custo de vida vivenciado neste último ano, e a concessão de um incentivo ao quadro funcional, proporcionando maior qualidade de vida. a Administração Municipal encaminha o presente Projeto de Lei reajustando o valor do Auxilio-Alimentação para RS 280.00 (duzentos e oitenta reais). Por se tratar de um Projeto queten:como objetivo incrementar a alimentação dos Servidores Municipais e proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais, esperamos a pronta acolhida da presente Proposta e a consequente a célere aprovação. E, em respeitoitLei de Responsabilidade Fiscal, em anexoiteste Projeto de Lei segue o Relatório do lmpacto Financeirocon:o demonstrativo da estimativa de despesas para os 11 (onze) meses do ano corrente (2022), bem como para os próximos anos (2023 e 2024). Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja aprovado por unanimidade e em regime de urgência. por essa Egrégia Casa de Leis. E entendimento destas Comissões que o presente Projeto de Lei encontra-se regularmente apresentado quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, de técnica legislativa e financeiro, não havendo qualquer óbice à sua regular tramitação e votação. Assim, estas Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento são favoráveis, dean-ma unânime, a votação deste Projeto de Lei, consoante is razões acima aduzidas. Lavrinhas, 16 de fevereiro de 2022. j Ciente: Oci ara Pereira de L' Presidente da Comissão Permanente ;a e Redação Ciente: Reinal ulo Pereira Membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação incifvecç 04 co fAj Ciente: Mathe s daCos Membro da Comissão Per j nte stiga e Redação Presidente da Comissão P ente de Finanças e Orçamento fe /i Ca,16h Ciente: A jo Carlos Ribeiro Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Ciente: Geraldo Batista Leite Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000—Tel. (12) 3146-1200 P 1 F.0 11 n IltVIC /(111/11